Página 11775 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Janeiro de 2015

REVELIA E CONFISSÃO

Tendo em vista que a 1ª ré foi regularmente notificada, compareceu à audiência e não apresentou defesa, declaro a revelia e reputo verdadeiros os fatos aduzidos na petição inicial, contudo, referida situação será analisada considerando-se as provas e demais elementos constantes dos autos (arts. 319 c/c 320 do CPC).

VERBAS RESCISÓRIAS

Postula o autor a condenação da re´no pagamento das verbas rescisórias.

Ante a ausência de documentos a comprovar o efetivo pagamento das verbas rescisórias pelo empregador, condeno as rés ao pagamento das seguintes verbas: aviso prévio, saldo de salário do mês de março de 2014, férias proporcionais 08/12 acrescidas 1/3 (

com a projeção do aviso prévio indenizado), décimo terceiro salário 3/12 (com a projeção do aviso prévio indenizado).

Autorizo a dedução do valor de R$ 1.282,36 referente ao pagamento das verbas rescisórias (R$ 1.033,36) e saldo de salário março/2014 (R$ 249,00).

DIFERENÇAS SALARIAIS

Alega o autor que exerceu durante todo o período contratual a função de armador, no entanto, recebia o piso salarial de servente de obras. Pleiteia diferenças salariais e reflexos.

Analisadas as defesas apresentadas observo que não houve impugnação específica acerca da função exercida pelo laborista, portanto, reputo verdadeira a tese da inicial, ou seja, que o autor sempre exerceu a função de armador.

Corrobora as assertivas da inicial o depoimento do sócio da primeira ré que declarou que o autor exerceu a função de armador, embora tenha limitado o período.

Em vista do exposto, julgo procedente o pedido e condeno as rés ao pagamento das diferenças salariais , cujo valor deverá ser a diferença entre o piso salarial recebido pelo autor e o de armador previsto na cláusula segunda da CCT.

Defiro os reflexos nas verbas contratuais e rescisórias, a saber: férias + 1/3, 13ª salários, horas extras pagas, aviso prévio, FGTS + 40%. Indefiro os reflexos em DSR, pois o autor era mensalista (artigo , parágrafo 2º da Lei 605/1949).

FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO

Alega o autor que a ré não efetuou o recolhimento do FGTS de todo o pacto laboral.

Considerando a revelia e confissão aplicada à 1ª ré, julgo procedente o pedido e determino que as rés comprovem o depósito do FGTS de todo o período contratual e também incidente sobre as verbas rescisórias (exceto férias + 1/3) e multa de 40%, no prazo de cinco dias contados do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de execução.

Quanto ao pedido de habilitação no seguro-desemprego, resta prejudicado, uma vez que deferido e expedido o alvará em audiência (id 0fe2484).

INDENIZAÇÃO DO ART. DA LEI 7.238/84

Relatou o autor que sua dispensa ocorreu no trintídio que antecede a data base, requerendo, assim, a indenização prevista no art. da Lei 7.238/84.

Dispõe o artigo 9o da referida lei:

"O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a uma salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS."

Nos termos do artigo 9o da lei 7.238/84 são necessárias duas condições para que seja devida a indenização adicional, quais sejam, a dispensa sem justa causa e a dispensa no período de 30 dias que antecede a data base da categoria.

Conforme verifico nos autos é incontroverso que o reclamante foi dispensado sem justa causa em 11 de março de 2014.

Tendo em vista que o aviso prévio ainda que indenizado prorroga o contrato de trabalho (parágrafo primeiro do artigo 487 da CLT), indene de dúvida que o desligamento do reclamante ocorreu em 11 de abril de 2014, ou seja, no trintídio que antecede a data base da categoria que segundo disposto na Convenção Coletiva Coletiva é o dia 1o de maio.

Considerando ainda a revelia e confissão da 1ª ré, julgo procedente o pedido de indenização de um salário mensal.