Artigo 320 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente:
I - se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;
II - se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;
III - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato.

Petição - TJSP - Ação Pagamento Indevido - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PROMISSAO - JUIZADO ESPECIAL. Autos n° 1002897-31.2017.8.26.0484 Ação Ordinária Autor: Roberto Alves Cardoso. Ré : A , por sua procuradora adiante…

Intimação - Apelação Cível - 5165109-97.2021.4.03.9999 - Disponibilizado em 24/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5165109-97.2021.4.03.9999 POLO ATIVO FRANCISCA DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) UENDER CASSIO DE LIMA | 223587/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma…

Andamento do Processo n. 0000266-58.2012.8.05.0193 - Procedimento Sumário - 23/05/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000266-58.2012.8.05.0193 Procedimento Sumário Jurisdição: Piatã Autor: Roseni Martins Silva De Souza Advogado: Denise Da Mata Lula (OAB:BA31653) Advogado: Noildo Gomes Do Nascimento…

Andamento do Processo n. 0000266-58.2012.8.05.0193 - Procedimento Sumário - 23/05/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000266-58.2012.8.05.0193 Procedimento Sumário Jurisdição: Piatã Autor: Roseni Martins Silva De Souza Advogado: Denise Da Mata Lula (OAB:BA31653) Advogado: Noildo Gomes Do Nascimento…

Andamento do Processo n. 0000286-49.2012.8.05.0193 - Procedimento Sumário - 23/05/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000286-49.2012.8.05.0193 Procedimento Sumário Jurisdição: Piatã Autor: Laudio Da Purificacao Santana Advogado: Charles Tonny Novais Ferreira (OAB:BA55628) Advogado: Laira Manuela Mendes…

Andamento do Processo n. 0000286-49.2012.8.05.0193 - Procedimento Sumário - 23/05/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000286-49.2012.8.05.0193 Procedimento Sumário Jurisdição: Piatã Autor: Laudio Da Purificacao Santana Advogado: Charles Tonny Novais Ferreira (OAB:BA55628) Advogado: Laira Manuela Mendes…

Andamento do Processo n. 0000286-49.2012.8.05.0193 - Procedimento Sumário - 23/05/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000286-49.2012.8.05.0193 Procedimento Sumário Jurisdição: Piatã Autor: Laudio Da Purificacao Santana Advogado: Charles Tonny Novais Ferreira (OAB:BA55628) Advogado: Laira Manuela Mendes…

Andamento do Processo n. 0000270-95.2012.8.05.0193 - Procedimento Sumário - 23/05/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000270-95.2012.8.05.0193 Procedimento Sumário Jurisdição: Piatã Autor: Carla Maria Da Palma Macedo Advogado: Charles Tonny Novais Ferreira (OAB:BA55628) Advogado: Denise Da Mata Lula…

Andamento do Processo n. 0000270-95.2012.8.05.0193 - Procedimento Sumário - 23/05/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000270-95.2012.8.05.0193 Procedimento Sumário Jurisdição: Piatã Autor: Carla Maria Da Palma Macedo Advogado: Charles Tonny Novais Ferreira (OAB:BA55628) Advogado: Denise Da Mata Lula…

Página 1908 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Maio de 2022

Piatã/BA, 15 de março de 2022. ÉZER PEREIRA MATOS Escrevente de Cartório – Matrícula: 800.710-1 Documento assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS…