Art. 320 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente:
I - se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;
II - se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;
III - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato.
Proc.: 0004996-03.2015.8.22.0010 Ação:Cautelar Inominada (Cível) Requerente:Construtora Acs Ltda Advogado:Itamar de Azevedo (OAB/RO 1898) Requerido:Atlanta Fundo de Investimento Em Direitos
Proc.: 0001280-65.2015.8.22.0010 Ação:Procedimento Ordinário (Cível) Requerente:Sirlei Ferreira Fernandes Advogado:Fabiana Cristina Cizmoski (OAB/RO 6404), Matheus Duques da Silva (OAB/RO 6318)
COMARCA GOIÂNIA AGRAVANTE EDER HENRIQUE DE PAULA CASTRO OLIVEIRA SAGA PARIS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. AGRAVADAS CITROEN DO BRASIL LTDA. RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE EMENTA: AGRAVO DE
Processo 1033193-74.2015.8.26.0224 - Procedimento Comum - Reivindicação - Oduvaldo Trielli de Lima - - Alzira Pereira de Abreu Trielli de Lima - Luiz Antonio Travagin - - Roberta Devides Travagin - -
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Processo 1001440-16.2017.8.26.0229 - Procedimento Comum - Guarda - L.H.S. - Vistos.Tratam-se os autos de ação de guarda proposta por Leonardo Henrique dos Santos, em face de Luiza Ferreira dos
Processo 1003405-29.2017.8.26.0229 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - L.O.T. - Vistos.Tratam-se os autos de ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens
ADV: ELMANO BRANCO COELHO, PALOMA MIMOSO DEIRÓ SANTOS (OAB 24278/BA) - Processo 0153420-95.2009.8.05.0001 - Procedimento Comum - DIREITO CIVIL - AUTOR: Carlos Roberto Oliveira Botelho - RÉU:
ADV: PALOMA MIMOSO DEIRÓ SANTOS (OAB 24278/BA), ELMANO BRANCO COELHO, PAULO ROBERTO MARTINS DOS SANTOS (OAB 39682/BA) - Processo 0513554-73.2013.8.05.0001 - Procedimento Sumário - Acidente de
ADV: RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 43925/BA), JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB 29569/BA) -Processo 0529632-74.2015.8.05.0001 - Procedimento Sumário - Seguro - AUTORA: JOELITA MARIA DA