. INAPLICABILIDADE DE TAIS INSTITUTOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. ART. 320 , INC. II , DA LEI Nº 5.869 /73..., com a nomeação de curador especial (art. 344 , c/c art. 257 , da L……
Artigo 320 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente:
I - se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;
II - se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;
III - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato.
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0001146-80.2006.1.00.0000 GO 0001146-80.2006.1.00.0000
do art. 320 da Lei n. 5.869/1973. O objeto da presente ação rescisória é a desconstituição do acórdão proferido no Mandado... EM VIOLAÇAO DE LITERAL DISPOSIÇAO DE LEI E ERRO DE FATO (CÓDIGO DE PROCE……
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0017443-18.2010.8.24.0018 Chapecó 0017443-18.2010.8.24.0018
. DIREITOS INDISPONÍVEIS. ART. 320, II DA LEI N. 5.869/73. LAUDO PERICIAL CORROBORANDO A AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA. RECURSO... EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSAO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0016331-77.2011.8.24.0018 Chapecó 0016331-77.2011.8.24.0018
INDISPONÍVEIS. ART. 320 , II DA LEI N. 5.869 /73. LAUDO PERICIAL CORROBORANDO A AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA. RECURSO CONHECIDO.... ARTIGOS 5º , XLIX , E 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. A …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300604-43.2018.8.24.0023 Capital 0300604-43.2018.8.24.0023
Apelação Cível n. 0300604-43.2018.8.24.0023, da Capital Relator: Desembargador Ronei Danielli ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. MULTA APLICADA PELO PROCON APÓS RECLAMAÇAO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
Andamento do Processo n. 0000133-31.2012.8.18.0071 - 21/08/2019 do TJPI
16.863. DESPACHO - VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO 1294584 Processo nº 0000133-31.2012.8.18.0071 Página 385 Advogado(s): DESPACHO: "Realizada a citação pessoal do Município de São Miguel do Tapuio…
Página 386 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 21 de Agosto de 2019
Advogado(s): DESPACHO: "Realizada a citação pessoal do Município de São Miguel do Tapuio na pessoa do prefeito, tudo com base no procedimento previsto no antigo Código de Processo Civil, o ente…
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0021886-26.2012.8.24.0023 Capital 0021886-26.2012.8.24.0023
Apelação Cível n. 0021886-26.2012.8.24.0023 Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu APELAÇAO CÍVEL. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. PARTO DE ALTO RISCO. AUTORA QUE…
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 1022397-70.2013.8.24.0023 Capital 1022397-70.2013.8.24.0023
Apelação Cível n. 1022397-70.2013.8.24.0023 Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu APELAÇAO CÍVEL. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. PARTO DE ALTO RISCO. AUTORA QUE…
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0000140-51.2013.8.24.0061 São Francisco do Sul 0000140-51.2013.8.24.0061
Apelação Cível n. 0000140-51.2013.8.24.0061, de São Francisco do Sul Relator: Desembargador Jorge Luiz de Borba AÇAO INDENIZATÓRIA. AUTOR PROPRIETÁRIO DE DOIS TERRENOS VIZINHOS A IMÓVEL PERTENCENTE…