Art. 320 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente:
I - se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;
II - se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;
III - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato.
Apelação Cível n. 1022397-70.2013.8.24.0023 Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu APELAÇAO CÍVEL. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. PARTO DE ALTO RISCO. AUTORA QUE
Apelação Cível n. 0000140-51.2013.8.24.0061, de São Francisco do Sul Relator: Desembargador Jorge Luiz de Borba AÇAO INDENIZATÓRIA. AUTOR PROPRIETÁRIO DE DOIS TERRENOS VIZINHOS A IMÓVEL PERTENCENTE
5.Reexame Necessário - 0000246-59.2004.8.24.0083 - Correia Pinto Autor : Evaldo Madruga de Souza Advogado : Giovanni Verza (9828/SC) Autor : Alberto Grechoniak Advogado : Giovanni Verza (9828/SC)
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DA REVELIA DO MUNICÍPIO. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DE SEUS EFEITOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIREITOS INDISPONÍVEIS.
trabalham atualmente em situação de insalubridade? Sim. Desde quando? De acordo com os relatos e tendo em vista que não houve modificação no ambiente de trabalho, desde 1983. Em que grau
ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Reexame Necessário n. 0000246-59.2004.8.24.0083 de Correia Pinto Autores : Evaldo Madruga de Souza e outros Advogado : Giovanni Verza (OAB: 9828/SC) Réu
ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Reexame Necessário n. 0000249-14.2004.8.24.0083 de Correia Pinto Apelantes : Sadi Lourenço Faria e outros Advogado : Giovanni Verza (OAB: 9828/SC) e
Apelação Cível n. 0303864-74.2014.8.24.0054 Relator: Desembargador Ricardo Roesler APELAÇAO. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE PEDESTRE EM VIA PÚBLICA. LOGRADOURO EM REFORMA. CULPA EXCLUSIVA DA
2.Reexame Necessário - 0000248-29.2004.8.24.0083 - Correia Pinto Autor : Wilson Müller Pereira Advogado : Giovanni Verza (9828/SC) Advogado : Vilson Laudelino Pedrosa (16092/SC) Autor : Soledir
o funcionário aos produtos utilizados, não foram encontrados recipientes destes. (fls. 383-396 dos autos n. 083.04.000246-5). (fls. 335-336) É nítido, ante o laudo pericial presente na sentença, que