Artigo 320 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente:
I - se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;
II - se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;
III - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato.

Página 681 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Setembro de 2020

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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0001146-80.2006.1.00.0000 GO 0001146-80.2006.1.00.0000

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INDISPONÍVEIS. ART. 320 , II DA LEI N. 5.869 /73. LAUDO PERICIAL CORROBORANDO A AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA. RECURSO CONHECIDO.... ARTIGOS 5º , XLIX , E 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. A …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300604-43.2018.8.24.0023 Capital 0300604-43.2018.8.24.0023

Apelação Cível n. 0300604-43.2018.8.24.0023, da Capital Relator: Desembargador Ronei Danielli ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. MULTA APLICADA PELO PROCON APÓS RECLAMAÇAO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

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Página 386 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 21 de Agosto de 2019

Advogado(s): DESPACHO: "Realizada a citação pessoal do Município de São Miguel do Tapuio na pessoa do prefeito, tudo com base no procedimento previsto no antigo Código de Processo Civil, o ente…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0021886-26.2012.8.24.0023 Capital 0021886-26.2012.8.24.0023

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Apelação Cível n. 1022397-70.2013.8.24.0023 Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu APELAÇAO CÍVEL. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. PARTO DE ALTO RISCO. AUTORA QUE…

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Apelação Cível n. 0000140-51.2013.8.24.0061, de São Francisco do Sul Relator: Desembargador Jorge Luiz de Borba AÇAO INDENIZATÓRIA. AUTOR PROPRIETÁRIO DE DOIS TERRENOS VIZINHOS A IMÓVEL PERTENCENTE…