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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 320 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 320 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente:

I - se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;

II - se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

III - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato.

Pg. 3809. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/04/2017

pela Resolução nº 120/2013 do CSJT, ambas do CSJT, em até uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em

Pg. 3810. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/04/2017

arquivamento da ação e, do Réu, no julgamento da ação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo, o Autor,

Pg. 3811. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/04/2017

ADVOGADO Juliana Rosalinski de Andrade Arruda(OAB: 155933/RJ) ADVOGADO Gilda Elena Brandão de Andrade D Oliveira(OAB: 35271/RJ) CONSIGNATÁRIO ADRIANO PEREIRA DA SILVA Intimado(s)/Citado(s): - SEREDE

Pg. 3813. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/04/2017

de preposto, bem como cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) Nos termos do art. 41, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a

Pg. 3814. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/04/2017

CTPS  CTPS  17041815502855600000051934533  Inicial Ação anterior  Documento Diverso  17041815494378100000051934410  Ata ação anterior  Documento Diverso  17041815485860700000051934276 

Pg. 3818. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/04/2017

RECLAMADO SEBASTIAO MENDES REGULACAO DE SINISTROS - EIRELI - ME Intimado(s)/Citado(s): - RODRIGO ANDRADE GONCALVES DESTINATÁRIO(S): ANA CRISTINA JANUARIO DOS SANTOS Comparecer à audiênciano dia,

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 243138820155240007

                      Agravante: VANGUARD HOME EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.                       Advogado :Dr. Maurício Mazzi                       Agravada : E. M DA SILVA & CIA LTDA.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1401007220095010022

                      Agravante : ALEXANDRE AURIEMA PIRES                       Advogado :Dr. Flávio Marques de Souza                       Agravantes: BANCO BRADESCO S.A. e OUTRO

Inteiro Teor. : 48164920134030000

PROC. -:- 2013.03.00.004816-5 AR 9148 D.J. -:- 20/04/2017 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0004816-49.2013.4.03.0000/SP 2013.03.00.004816-5/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN AUTOR(A) : Instituto

Inteiro Teor. Apelação: APL 10473451720158260002 SP 1047345-17.2015.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000270262 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1047345-17.2015.8.26.0002, da Comarca de São

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