decretada. Transitada em julgado esta sentença, expeça-se mandado de prisão, regime aberto, e lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Em seguida, providencie a serventia a expedição de guia ao Juízo das Execuções Criminais, para cumprimento da pena imposta, arquivando-se os autos, com as cautelas de estilo. A complexidade da causa aliada à ausência de elementos suficientes sobre a quantificação dos prejuízos sofridos pela vítima, em princípio, não permitem que esta magistrada fixe o valor mínimo para reparação dos danos, nos termos do art. 387, IV, do CPP. Condeno o réu ao pagamento de 100 UFESPs, com fulcro no art. 4º, § 9º, a, da Lei nº 11.608/03, observando-se, se o caso, eventual gratuidade judiciária. Lida a presente sentença em plenário, dá-se por publicada e intimadas as partes. Registre-se e comunique-se. Guarulhos, 13 de março de 2015, às 14h15 MARIA GABRIELA RISCALI TOJEIRA Juíza de Direito Presidente” e ciente (s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Guarulhos, aos 01 de abril de 2015.
EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE RÉU PARA COMPARECIMENTO EM JULGAMENTO/JÚRI , COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado, QUE Justiça Pública MOVE CONTRA GILBERTO FERNANDES e outros, PROCESSO Nº 004XXXX-17.2001.8.26.0224 - A Doutora Maria Gabriela Riscali Tojeira, MM. Juíza de Direito da Vara do Júri do Foro de Guarulhos, da Comarca de Guarulhos, na forma da lei. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao (à)(s) Réu: RONALDO LUIS DE BRITO GALVANI, Rua Estevão Murilo, 122, Cohab Artur Alvim, Artur Alvim, São Paulo-SP, RG 22.433.102-4, nascido em 21/02/1971, de cor Branco, Viúvo, Brasileiro, natural de Campinas-SP, Ajudante Geral, pai Fernando Galvani Junior, mãe Rosaria das Graças Brito Galvani, que, encontrando-se em local incerto e não sabido, foi determinada a sua INTIMAÇÃO, por EDITAL, para que compareça ao Julgamento/Júri, designado para os dias 11 e 12 de junho de 2.015, às 13 horas, na Rua José Maurício, 103, sala 109, Centro, Guarulhos/SP. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei, sendo este Fórum localizado na Rua José Maurício, 103, Centro - CEP 07011-060, Fone: (11) 2408-8122, Guarulhos-SP. Guarulhos, 14 de abril de 2015.
3ª Vara Criminal
