FORNARI, GUILHERME GONCALVES COLLIN, LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS, MARCELO ARMIGLIATTO DE JESUS E RAUL KIRST) X CDL - CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).
L - VISTOS. CONSIDERANDO A PROFISSÃO DA AUTORA E O COMPROVANTE ACOSTADO (FLS. 2 E 11), DEMONSTRANDO RENDA MENSAL INFERIOR A 2 SALÁRIOS MÍNIMOS, DEFIRO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NO ENTANTO, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA POSTULADO (FL. 6, LETRA B), POIS NÃO VISLUMBRO ELEMENTOS PARA JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DO ART. 273 DO CPC. AO QUE TUDO INDICA, A AUTORA POSSUI 7 APONTAMENTOS NEGATIVOS NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO (FL. 10). OUTROSSIM, NÃO HÁ NOS AUTOS DOCUMENTOS QUE INFORMEM SOBRE A EXISTÊNCIA DE CHEQUES SEM FUNDOS EMITIDOS PELA CONSUMIDORA. NO CASO PRESENTE, PRESUMO QUE AS ÚNICAS INSCRIÇÕES OU APONTAMENTOS NEGATIVOS SÃO AQUELES QUE SE ENCONTRAM DESCRITOS NOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PRÓPRIA PARTE (FL. 10). POR ISSO, AUSENTE OS REQUISITOS, INDEFIRO O PEDIDO (ART. 6, LETRA B). CITE-SE. INTIMEM-SE.
001/1.15.0011039-7 (CNJ 001XXXX-73.2015.8.21.0001) -MARIO LUIZ BASTOS DO REGO X ANA PAULA FERRAZ DE FREITAS (PP. CAROLINA FERREIRA DE SOUZA NOLL).
