LAR, AFIGURANDO-SE CORRETO O INDEFERIMENTO DE PLANO DA INICIAL.3 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS DA AÇÃO. ILEGALIDADE E LESIVIDADE. AUSÊNCIA. AÇÃO POPULAR MOVIDA CONTRA CONSELHEIRA TUTELAR DE SAPUCAIA DO SUL. A ILEGALIDADE E A LESIVIDADE SÃO REQUISITOS PROCESSUAIS DA AÇÃO POPULAR QUE NÃO FORAM DEMONSTRADAS PELO AUTOR POPULAR, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV E VI, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.4 ASSIM, COM BASE NO ARTIGO 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SUA COMBINAÇÃO COM O ARTIGO 295, III, DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL. SEM CUSTAS, POR DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. INTIME-SE.
PORTO ALEGRE, 15 DE ABRIL DE 2015
3ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE
