REQUERIDO : AAO ADV REQTE : 00006 GO - .
DESPACHO : AÇÃO DE ALIMENTOS PROCESSO N 201401475994 SENTENCA VISTOS ETC. 1. RELATORIO: TRATA-SE DE AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO MINISTERI O PÚBLICO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DA MENOR ISADORA SENA DE OLI VEIRA EM FACE DE ALBERI ALVES DE OLIVEIRA, JA QUALIFICADOS, ADUZI NDO QUE O REQUERIDO NAO TEM CONTRIBUIDO COM A MANUTENCAO DA REQUE RENTE, PRIVANDO-LHE DO INDISPENSAVEL PARA A SUBSISTENCIA. ASSIM, PLEITEOU O ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS EM UM SALÁRIO MINIMO VIGENT E. COM A PETICAO INICIAL, CARREOU OS DOCUMENTOS DE FOLHAS 06-10. DECISAO ARBITRANDO ALIMENTOS PROVISORIOS NO IMPORTE MENSAL DE 10%
(DEZ) POR CENTO DO SALÁRIO BRUTO DO REQUERIDO, COM ABATIMENTO AP ENAS DOS DESCONTOS COMPULSORIOS. O REQUERIDO FOI DEVIDAMENTE CITA DO (FL. 45), E MANTEVE-SE INERTE (FL. 46). INSTADO, O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE PELA DECRETACAO DA REVELIA DO REQUERIDO; PE LO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE; CONDENACAO DO REQUERIDO AO PAGA MENTO MENSAL DE UM SALÁRIO MINIMO VIGENTE; CONDENACAO DO REQUERID O AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E A EXTINCAO DO FEITO COM R ESOLUCAO DE MERITO E O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ARTI GO 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIERAM-ME OS AUTOS CONCLU SOS. E BREVE O RELATORIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. FUNDAMENTACAO O
