INCAO DO CREDITO TRIBUTÁRIO QUE ENSEJOU A PROPOSITURA DA PRESENTE
EXECUÇÃO FISCAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE ESTE FOI ALCANCADO PELA REMISSAO PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEI ESTADUAL 18.459, DE 05 DE M AIO DE 2014. VIERAM-ME CONCLUSOS OS AUTOS. E O RELATORIO. DECIDO.
POIS BEM, O ARTIGO 794, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL TRATA DAS HIPOTESES DE EXTINCAO DA EXECUÇÃO EM RAZAO DE QUALQUER OUTRA FOR MA DE EXTINCAO DO VINCULO OBRIGACIONAL E, DENTRE ESTAS, ESTAO AS MODALIDADES DE TRANSACAO, COMPENSACAO, CONFUSAO, NOVACAO E REMISS AO. COM EFEITO, A LEI ESTADUAL N. 18.459, EM 05 DE MAIO DE 2014, FICOU DEVIDAMENTE LEGALIZADA A CONCESSAO DE REMISSAO DE CREDITO T RIBUTARIO, A QUAL, EM SEU ARTIGO 11, DISPOE: "ART. 11. FICA CONCE DIDA REMISSAO TOTAL OU PARCIAL DE CREDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 2007, CONFORME A TABELA A SEGU IR: CREDITO TRIBUTÁRIO FAVORECIDO VALOR DA REMISSAO ATE R$ 11.330 ,89 100% DO CREDITO TRIBUTÁRIO FAVORECIDO DE R$ 11.330,90 A R$ 30 .665,42 70% DO CREDITO TRIBUTÁRIO FAVORECIDO + R$ 3.399,27 DE R$ 30.665,43 A R$ 50.000,00 40% DO CREDITO TRIBUTÁRIO FAVORECIDO + R $ 12.598,90 PARÁGRAFO ÚNICO. O VALOR REMANESCENTE APOS A REMISSAO
