2. Permanecem válidos os demais dispositivos do Edital nº 51/2015, os quais devem ser observados por todos os candida tos. Fortaleza, 09 de julho de 2015. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Jaime Cavalcante Albuquerque Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. André Ramos Silva - PRESIDENTE DO IMPARH.
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGA ÇÃO - Em observância ao artigo 38, inciso VII, da Lei 8.666/93 (Institui normas para Licitações), o Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal da Educação do Município de Fortaleza, no uso de suas atribuições legais e considerando haver a Central de Licitações da Prefeitura Municipal de Fortaleza cumprido todas as exigências do procedimento de licitação do Pregão Eletrônico nº 072/2015 – Processo nº P555243/2015, cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços continuados de mão de obra terceirizada cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), incluindo o fornecimento de uniformes para atender às necessidades das unidades escolares que possuem de 600 a 899 alunos, vinculadas aos Distritos de Educação I, II, III, IV, V e VI da rede municipal de ensino de Fortaleza, pelo período de 12 (doze) meses, de acordo com as especificações e quantita tivos contidos no Anexo I – Termo de Referência do Edital nº 2127/15, ADJUDICA o objeto da presente licitação, lotes 01 e 02 à empresa MAIS SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 15.183.424/0001-06, e lote 03 à empresa FORTAL TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 15.792.363/0001-84, e HOMOLOGA o presente procedimento licitatório para que produza os efeitos legais e jurídicos, nos termos indicados no relatório da Central de Licitações da Prefeitura Municipal de Fortaleza, fls. 613/617 do processo administrativo identificado acima, nos seguintes valores mensais e anuais:
