Trata-se de crédito tributário relativo ao período de fevereiro de 2003 até abril de 2005, constituído por meio de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) em 27 de junho de 2005, conforme consta da Certidão de Dívida Ativa de n.º 35771173-4 que instrui a inicial da execução fiscal em apenso.
A execução fiscal n.º 052XXXX-45.2006.4.02.5101 foi ajuizada em 15 de setembro de 2006, antes de decorrido o lapso prescricional, o qual restou interrompido pela decisão de fl. 22, que ordenou a citação em 22 de setembro de 2006. Em 09 de julho de 2007, realizou-se a citação da sociedade executada Transpev – Transportes de Valores e Segurança Ltda (fl. 44-verso).
Em 24 de novembro de 2011, a Fazenda Nacional noticiou (I) a existência de grupo econômico entre a empresa devedora e a sociedade Tracthor Participações e (II) a sucessão empresarial decorrente da aquisição pela empresa Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Segurança de todo o ativo da sociedade executada, nos moldes dos artigo 129 e 133 do Código Tributário Nacional (fls. 65/89).
