7, INCISOS I E VI E ART. 295, INCISO I E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, AMBOS DO CPC. DEIXO DE CONDENAR EM HONORARIOS ADVOCATICIOS P OR NAO TER HAVIDO A TRIANGULARIZACAO DA RELACAO PROCESSUAL. A PAR TE E ISENTA DE CUSTAS, CONFORME DISPOE O ART. 712, DO CÓDIGO DE P ROCESSO PENAL MILITAR E ART. 23, DA LEI N 319, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1948. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE COM BAIXA. PUBLIQ UE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO : 396481-16.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 498 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : LUIS CLAUDIO PIRES LAUREANO VITIMA : MARCOS JUNIOR MENDANHA OLIVEIRA ADV ACUS : 37141 GO - EMANUEL FREDERICO MENEZES DELVELAN
