INSTRUMENTO DE PRESSAO. O ACORDAO ABAIXO TRANSCRITO DEMONSTRA QU E O TRIBUNAL DA CIDADANIA (STJ) JA VEM APLICANDO A MULTA DIARIA C ONTRA O GESTOR, MESMO QUANDO NAO FIGURA NO POLO PASSIVO. VEJAMOS:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARACAO. CONTRADICAO E OMISSAO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASTREINTES. FIXACAO CONTRA AGENTE PÚBLICO. V IABILIDADE. ART. 11 DA LEI N 7.347/85. FALTA DE PREVIA INTIMACAO.
OFENSA AOS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. () 2. COMO ANOTADO NO ACORDAO EMBARGADO, O ART. 11 DA LEI N 7.347 /85 AUTORIZA O DIRECIONAMENTO DA MULTA COMINATORIA DESTINADA A PR OMOVER O CUMPRIMENTO DE OBRIGACAO DE FAZER OU NAO FAZER ESTIPULAD A NO BOJO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA NAO APENAS AO ENTE ESTATAL, MAS T AMBEM PESSOALMENTE AS AUTORIDADES OU AOS AGENTES PUBLICOS RESPONS AVEIS PELA EFETIVACAO DAS DETERMINACOES JUDICIAIS, SUPERANDO-SE, ASSIM, A DELETERIA INEFICIENCIA QUE ADVIRIA DA IMPOSICAO DESTA ME DIDA EXCLUSIVAMENTE A PESSOA JURIDICA DE DIREITO PÚBLICO. () (EDC L NO RESP 1111562/RN, REL. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 01/06/2010, DJE 16/06/2010) PROCESSUAL CIVIL E ADMINIS TRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISAO DE PENSAO. DEFERIMENT O DE LIMINAR. MULTA DIARIA DIRECIONADA A AUTORIDADE IMPETRADA. PO SSIBILIDADE. 1. A QUESTAO NOS AUTOS INDAGA SABER SE PODE A MULTA COMINATORIA SER DIRECIONADA AO AGENTE PÚBLICO QUE FIGURA COMO IMP ETRADO NA AÇÃO MANDAMENTAL. 2. SEGUNDO O TRIBUNAL DE ORIGEM, "A I MPOSICAO DA MULTA PESSOAL COMINADA AO PRESIDENTE DO RIOPREVIDENCI A, VEZ QUE EM CONSONANCIA COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DO CPC , [...] TEM POR FINALIDADE REPRIMIR EMBARACOS A EFETIVACAO DO PRO VIMENTO JUDICIAL". 3. A COMINACAO DE ASTREINTES PODE SER DIRECION ADA NAO APENAS AO ENTE ESTATAL, MAS TAMBEM PESSOALMENTE AS AUTORI DADES OU AOS AGENTES RESPONSAVEIS PELO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAC OES JUDICIAIS. (PRECEDENTE: RESP 1111562/RN, DA RELATORIA DO MINI STRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, PUBLICADO EM 18/09/2009).4. AGR AVO REGIMENTAL NAO PROVIDO. (AGRG NO ARESP 472.750/RJ, REL. MINIS TRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 03/06/2014,
