Ministério da Justiça e Segurança Pública
Secretaria Nacional de Justiça
COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS
PORTARIA Nº 714, DE 30 DE JUNHO DE 2022
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08000.013433/2016-11, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, LUIZ ALFREDO ANGARITA PEREZ, de nacionalidade venezuelana, filho de Luiz Elias Angarita e de Judith Perez, nascido na República Bolivariana da Venezuela, em 8 de fevereiro de 1992, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 12 (doze) anos, 1 (um) mês e 24 (vinte e quatro) dias, a partir da execução da medida.
