Tribunal de Contas da União
PLENÁRIO
ACÓRDÃO Nº 276/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação do Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), Lucas Rocha Furtado, com o objetivo de "apurar possíveis prejuízos para a União e para a Petrobras decorrentes da majoração do pagamento de royalties relativos à produção de petróleo e gás a municípios beneficiados por ações judiciais patrocinadas por advogados sobre os quais pesam suspeitas, entre outras, de obter favorecimento indevido ou direcionamento de contratações públicas mediante a intermediação de entidade sem fins lucrativos";
Considerando que, por intermédio do despacho à peça 9, autorizei a realização de fiscalização na modalidade inspeção destinada a suprir as lacunas de informações e apurar possíveis irregularidades na Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP) relativamente ao seu mister de distribuição dos royalties associados à produção de petróleo e gás entre os entes federativos;
