DIRETORIA JUDICIÁRIA
TRIBUNAL PLENO PARA CIÊNCIA DAS PARTES ACÓRDÃOS MATÉRIA CRIMINAL
REVISÃO CRIMINAL Processo eproc n. 200XXXX-65.2024.9.13.0000 Referência: Processo n. 000XXXX-71.2018.9.13.0003 Relator: Desembargador James Ferreira Santos Revisor: Desembargador Fernando Armando Ribeiro Requerente: João Filho de Oliveira Advogado: André Luiz Pereira Gomes de Azevedo (OAB/MG 144466) Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais Dispositivo do acórdão: acordam os desembargadores do Tribunal Pleno, por unanimidade, em não conhecer da presente revisão criminal.
Ausente, justificadamente, o desembargador Osmar Duarte Marcelino.
