Artigo 551 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 551. A revisão dos processos findos será admitida:
a) quando a sentença condenatória fôr contrária à evidência dos autos;
b) quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;
c) quando, após a sentença condenatória, se descobrirem novas provas que invalidem a condenação ou que determinem ou autorizem a diminuição da pena.
'Não exigência de prazo

Superior Tribunal Militar STM - Revisão Criminal : RVCR 7000304-86.2020.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno REVISAO CRIMINAL Nº 7000304-86.2020.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO REVISOR: MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA REQUERENTE: JORGE ANTONIO PEIXOTO…

Superior Tribunal Militar STM - Revisão Criminal : RVCR 7000304-86.2020.7.00.0000

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ART. 251 DO CPM. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO OU DE ERRO NA APRECIAÇÃO DA LIDE. PEDIDO REVISIONAL. REJEIÇÃO. DECISÃO …

Andamento do Processo n. 7000304-86.2020.7.00.0000 - Revisão Criminal - 29/06/2021 do STM

REVISÃO CRIMINAL Nº 7000304-86.2020.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO REVISOR: MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA REQUERENTE: JORGE ANTONIO PEIXOTO DONATO REQUERIDO: JUSTIÇA…

Página 8 do Superior Tribunal Militar (STM) de 29 de Junho de 2021

requisitos autorizadores, com fulcro no artigo 91, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar. Solicite-se do Juízo apontado coator as necessárias informações para o julgamento do…

Página 9 do Superior Tribunal Militar (STM) de 29 de Junho de 2021

arrimo para o decreto condenatório, ou colacionar aos autos novas provas que autorizem a diminuição de pena ou a pretendida absolvição do requerente, a teor do art. 551 do CPPM. Pedido revisional…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 7000043-87.2021.7.00.0000 MS 7000043-87.2021.7.00.0000

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.329.129 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : AMANCIO GOMES ADV.(A/S) : NIVALDO SILVA FERREIRA RECDO.(A/S) :…

Página 228 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Junho de 2021

DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Superior Tribunal Militar, assim ementado (eDOC 9, p. 1): “EMENTA: AGRAVO…

Andamento do Processo n. 7000175-81.2020.7.00.0000 - Revisão Criminal - 04/06/2021 do STM

REVISÃO CRIMINAL Nº 7000175-81.2020.7.00.0000 - SEGREDO DE JUSTIÇA. RELATORA: MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. REVISOR: MINISTRO CARLOS VUYK DE AQUINO. REQUERENTE : J. D. A.

Página 2 do Superior Tribunal Militar (STM) de 4 de Junho de 2021

determinar uma correição especial no respectivo órgão do MP e instaurar o procedimento pertinente. Por fim, o Ministro afirma que uma coisa são os pedidos de diligências que são da realidade, outro…

Superior Tribunal Militar STM - Agravo Interno : AGT 7000231-80.2021.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno AGRAVO INTERNO Nº 7000231-80.2021.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA AGRAVANTE: SANDOVAL BEZERRA DOS SANTOS ADVOGADA: IEDA RIBEIRO DE SOUZA (OAB:…