Artigo 551 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 551. A revisão dos processos findos será admitida:
a) quando a sentença condenatória fôr contrária à evidência dos autos;
b) quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;
c) quando, após a sentença condenatória, se descobrirem novas provas que invalidem a condenação ou que determinem ou autorizem a diminuição da pena.
'Não exigência de prazo

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1014188-03.2020.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único : 1014188-03.2020.8.11.0000 Classe: PETIÇAO (1727) Assunto: [Perda da Graduação das Praças] Relator : Des(a).

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 7000043-87.2021.7.00.0000 MS 7000043-87.2021.7.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 15/09/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.329.129 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 637549 MG 2020/0349341-5

HABEAS CORPUS Nº 637549 - MG (2020/0349341-5) DECISAO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOSE GERALDO DE SOUZA AGUIAR em que se aponta como autoridade coatora o …

Andamento do Processo n. 637549 - Habeas Corpus - 08/10/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 637549 - MG (2020/0349341-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : KAROLINE AGUIAR BECKER ADVOGADO : KAROLINE AGUIAR BECKER - MG191580 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

Página 5646 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2021

em áudios de interceptações telefônicas armazenados em fitas cassetes que não teriam sido disponibilizadas à defesa, o que ensejaria a nulidade do processo. Requer, liminarmente, a interrupção da…

Página 5650 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2021

[...] O autor ainda voltou aos autos para complementar o seu pedido e o fez sob forma dos memoriais colacionados no Evento 25, os quais, depois de cuidadosamente analisados, permitiram concluir que…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0046230-61.2021.8.21.7000 RS

ICBO Nº 70085326775 (Nº CNJ: 0046230-61.2021.8.21.7000) 2021/Crime RECURSO ESPECIAL. AÇAO DE JUSTIFICAÇAO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NAO ADMITIDO. Recurso Especial Segunda Vice-Presidência Nº…

Andamento do Processo n. 7000471-69.2021.7.00.0000 - Revisão Criminal - 21/09/2021 do STM

REVISÃO CRIMINAL Nº 7000471-69.2021.7.00.0000 RELATOR: Ministro LEONARDO PUNTEL. REVISOR: Ministro JOSÉ BARROSO FILHO. REQUERENTE: RAFAEL THALES DE FREITAS. REQUERIDO: JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.

Página 7 do Superior Tribunal Militar (STM) de 21 de Setembro de 2021

havendo equívoco na apreciação dos fatos; II- Que, à época dos fatos, já existiam diversos outros atiradores e colecionadores com quem o Requerente mantinha contato e que possuíam armamentos do…

Página 8 do Superior Tribunal Militar (STM) de 21 de Setembro de 2021

Incumbe à atual defesa constituída delinear, com precisão, em qual ponto a sentença condenatória foi contrária à evidência dos autos, ou quais documentos, exames ou depoimentos comprovadamente falsos…