Edital de Intimação - 20/08/2019 do TJMG

Muriaé

COMARCA DE MURIAÉ EDITAL DE INTIMAÇÃO. SECRETARIA DA VARA CRIMINAL. JUSTIÇA GRATUITA - PROCESSO N. 0439 11000372-0 Prazo de 15 (quinze) dias.. A Doutora Michelle Felipe Camarinha de Almeida, MMª. Juíza de Direito da Vara Criminal da comarca de Muriaé, Estado de Minas Gerais, na forma da Lei, etc... FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, extraído dos autos da Ação Penal em que figura como réu ANTÔNIO EUGÊNIO MENDES, filho de Maria José Eugênia, nascido em 14/06/1963 imputando-lhe a prática do delito capitulado no art. 309 da Lei 9503/97. E constando dos autos que o réu encontra (m)-se em local incerto e não sabido, fica (m) por este meio intimado (s) por todo conteúdo da sentença prolatada no seguinte teor: Julgo por sentença extinta a punibilidade do réu pela prescrição punitiva para os fins e feitos que se fizerem necessários. E, para conhecimento de todos os interessados, expediu-se o presente Edital, que será afixado no local de costume e publicado pela Imprensa Oficial do Estado, na forma da Lei. Dado e Passado, nesta cidade de Muriaé, Estado de Minas Gerais, aos 19 de agosto de 2019.. Eu, (as) Edirley Souza Magalhães, Servidor do Juízo - o digitei e subscrevo. Michelle Felipe Camarinha de Almeida (as) Juíza de Direito.-------------------------------

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