Divisão de Registro de Acórdãos e Jurisprudência
ACÓRDÃO: 208762 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: 30/09/2019 00:00 PROCESSO:
00343423220108140301 PROCESSO ANTIGO: 201430206777
MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EZILDA PASTANA MUTRAN CÂMARA: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO Ação: Apelação / Remessa Necessária em: SENTENCIADO / APELANTE: ESTADO DO PARA Representante (s): MARCELENE DIAS DA PAZ VELOSO - PROC DO ESTADO (ADVOGADO) SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM SENTENCIADO / APELADO: MARIO FABIANO DA PONTE SOUZA Representante (s): OAB 12115 - SILVIA LORENA CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO) OAB 24569 - PAULO RICARDO RIBEIRO BRANDAO (ADVOGADO) PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA: NELSON PEREIRA MEDRADO EMENTA: . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA ANALISADA PELA TURMA, UMA VEZ QUE, A MATÉRIA COLOCADA À APRECIAÇÃO FOI DEVIDAMENTE ANALISADA, NÃO ESTANDO O JULGADOR OBRIGADO A ESQUADRINHAR TODOS OS ARGUMENTOS ESGRIMIDOS PELAS PARTES, MAS, SIM, A INDICAR OS ELEMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR SEU CONVENCIMENTO, SEM QUE PARA ISSO NECESSITE TRANSCREVER EXPRESSAMENTE O ARTIGO DE LEI, A JURISPRUDÊNCIA OU A SÚMULA QUE LHE SERVE DE SUSTENTAÇÃO. 1-Consoante disposição do art. 1.022, do CPC/15, são finalidades dos embargos de declaração o saneamento de falhas formais da sentença ou acórdão, sejam elas contradição, obscuridade ou omissão; assim como a correção de erro material do julgado. 2- Analisando as razões apresentadas e observando o acórdão atacado, verifico a inexistência de qualquer mácula apontada especificamente pelo recorrente em suas razões, apenas tenta mais uma vez rediscutir o julgado, em razão de seu inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável. 3- Recurso conhecido, mas desprovido à unanimidade.
