Não Configuração de Coisa Julgada em Doutrina

Por essa razão fará coisa julgada material. Pode ser declara de ofício, desde que possibilite a oitiva das partes... sociedade retornar a um estado de coisas instável e desarmonioso... A omissão, portanto, ganha relevância jurídica ao provocar na outra parte a convicção de que o direito subjetivo não mais será exercido. 23 Para o STJ, a configuração da supressio e a decorrente perda

E, havendo julgamento de mérito do pedido de desconsideração, seja para acolhê-lo, seja para rejeitá-lo, a decisão do incidente fará coisa julgada material, assim que transitar em julgado, operando seus... No seu mérito, a defesa do réu se restringe à (não) configuração dos pressupostos justificadores da desconsideração, pois, por não figurar como parte da ação principal, não possui legitimidade para impugnar... Além das ferramentas desenvolvidas para satisfazer a execução, a jurisprudência não…

a qualidade e origem da coisa... Ora, se a lei não excepcionou a vênia nesse tipo de separação, não poderá o intérprete fazê-lo... do companheiro na união estável A doutrina não é unânime em afirmar a necessidade da anuência na união estável, o que não significa que a boa-fé não exija dos companheiros que pratiquem o negócio jurídico

Em contraponto, diz Maria Berenice Dias que o companheirismo que brota dessas relações plúrimas justifica sua configuração familiar, não a boa-fé 12 . 11.5.A união estável putativa Em certos casos, a companheira... Outrossim, importante destacar, por oportuno, que embora o Desembargador Relator deste feito tenha sustentado a configuração, in casu, de união estável putativa, sob o fundamento de que a recorrente se... ordenamento jurídico constitucional brasileiro, os ideais monogâmicos para o …

Se o legislador usou “lealdade” podendo usar “fidelidade” existente em outro preceito similar, é porque não pretendeu dizer a mesma coisa... Não obstante essa vertente doutrinária, o art.  1.725 do CC não comporta o referido alcance... Se a mulher da época não podia comprovar o esforço advindo do trabalho remunerado, até porque trabalho doméstico não tem remuneração, não seria agraciada na partilha

não ter sido reafirmada no início do julgamento, foi tratada e decidida a partir de configuração diversa por outros Ministros... Isso quer dizer que os Advogados não só não podem ser obrigados a falar sem conhecer o relatório, mas também não devem ter que apresentar suas razões antes do voto do relator... Sabe-se que não decidir o que não é necessário é deixar em aberto o que ainda é carente de discussão e de consenso na sociedade

Na verdade, Vogel mistura eficácia da coisa julgada com eficácia vinculante ou obrigatória, ou melhor, confunde ratio decidendi com coisa julgada... Embora a coisa julgada, que reveste o dispositivo da decisão, apenas possa ter eficácia erga omnes no controle concentrado, sendo obviamente impossível conceber esta eficácia à coisa julgada produzida... De outra parte, falar em coisa julgada erga omnes dos fundamentos da decisão seria baralhar os institutos, já que os objetivos perseguidos com a c…

O dispositivo é revestido pela coisa julgada erga omnes e pela eficácia vinculante, ao passo que o fundamento, também quando compartilhado pela maioria absoluta, constitui ratio decidend i, caracterizando... Não há dúvida de que a ratio decidendi – portanto, o que importa para a configuração do precedente – recai sobre o fundamento que determina a inconstitucionalidade, ou seja, sobre a interpretação constitucional... Por outro lado, no recurso extraordinário a maioria absoluta em relação ao …

que o compõem. 36 De maneira idêntica ao direito português, 37 ampara o artigo coisas coletivas facti – por exemplo, uma biblioteca ou um rebanho –, e as universitas iuris , a exemplo da herança. 38 Não... Ocorre o fenômeno nas obrigações de dar coisa certa (arts. 240 , segunda parte, e 236 do CC ) e de fazer... Não há, propriamente, uma regra geral

A autoridade da coisa julgada, blindando o desfecho do processo, tem eficácia prospectiva... Há casos, como nas ações executivas – por exemplo, a reintegração de posse ou a ação de depósito –, em que, após a sentença de mérito, e da estabilidade decorrente da coisa julgada, ocorre a prática de... julgada (art. 508)

do bis in idem , ou à incontestabilidade resultante da autoridade de coisa julgada... ”, segundo Chiovenda. 35 E, aduz Victor Fairén Guillén, incompleta a cognição, a coisa julgada também se restringirá na mesma medida. 36 Essa observação jamais implicará, por óbvio, a ausência de coisa... se o fato incide em uma ou mais regras com o mesmo efeito, em ocorrendo a cumulação existirá pedido único, fundado em várias causas de pedir. 25 Despreza-se, intencionalmente, o argumento retirado da coisa …

Mas, se é simples em sua configuração básica, o leilão pode apresentar uma série de variáveis, que o tornam muito mais complexo do que isso, como se vê a seguir. 10.3.5.1.Regra geral da arrematação à vista... O credor com garantia real sobre a coisa penhorada poderá defender seus direitos, mediante embargos de terceiro (art. 674, IV), nas condições expostas no cap. 22... Apenas faz com que o ato não produza efeitos, como se não existisse, em face do terceiro que deveria ter sido intimado e não …

incompetente; é vedada a reiteração de pretensão executiva já externada em processo em curso (litispendência) ou rejeitada em seu mérito (coisa julgada); a petição inicial deve ser regular e apta; impõe-se... fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos” (Tema 889)... Inadimplemento 2.5.1.Conceito, para fins executivos 2.5.2.A hipótese da reciprocidade de obrigações 2.5.3.O ônus da demonstração do (in)adimplemento 2.5.4.Inadimplemento absoluto e …

Reitere-se que esses requisitos são alternativos e não cumulativos. Basta a configuração de qualquer um deles, para que se dispense a caução... São específicas as execuções de obrigações de fazer, não fazer, entregar coisa certa e incerta. Execução genérica é a que busca a obtenção de dinheiro... de entregar coisa certa (arts. 538 e 806 a 810); (d) de obrigação de fazer (art. 536 e 537 e art. 815 e seguintes); e (e) de obrigação de não fazer (art. 536 e 537 e arts. 822 e 823)

Nesses casos, é necessário sopesar as possíveis consequências sociais e econômicas e buscar o ponto de conciliação, a configuração mais justa e que represente o máximo benefício possível à sociedade”... Não se podendo incriminar o acusado pelo menos por essa forma, e reconhecendo-se a simples culpa, não haverá como condenar por crime falimentar... Não conhecimento. Ordem parcialmente conhecida e denegada. I

Destaque-se, por importante, que o crédito não poderá ser pago ao credor enquanto não for julgada a impugnação... julgada formal... ) serão julgadas em datas diferentes

Finalmente, cabe destacar, como anota Ricardo Tepedino, que o contratante de boa-fé “não responde pela perda ou deterioração da coisa a que não der causa ( CC , art. 1.217 ), não precisará restituir os... A imprecisão técnica da norma é evidente, pois a retenção não é modalidade de garantia de crédito, mas consiste em prerrogativa que a Lei outorga ao credor em manter a coisa que pertença ao devedor em... Não é cabível, de um modo geral e em linha de princípio, compensar débitos da falida com …

Sobre a questão, “a lei deveria estabelecer, nesse momento, um segundo procedimento, que seria a configuração dos anexos do colaborador, ou seja, o que cada anexo deveria conter para ser útil na futura... utilizá-las em seu prejuízo. 26 Segundo Borges de Mendonça, “para que o réu/investigado colaborador não fique em situação desconfortável, enquanto o acordo não for formalizado, o membro do MP não deve... Em caso de não concretização do acordo, a Lei 13.964 /19 determinou que “na hipótese de nã…

Caracterizar-se-ia, então, caso de rompimento da coisa julgada em prejuízo do condenado, por meio de revisão criminal pro societate... Sumário: 11.1.Tipos penais incriminadores para proteção da eficácia da colaboração premiada 11.2.Revisão criminal e coisa julgada em favor do colaborador A regulamentação da colaboração premiada no ordenamento... a revisão criminal pro societate viola o art. 8.4 da Convenção Americana de Direitos Humanos, configurando vedação de status constitucional no …

à coisa julgada e à segurança jurídica... Quer dizer, o objeto próprio da jurisdição já foi a coisa julgada 21 . Isso porque a coisa julgada é fundada nos valores da certeza e da segurança... decisão com força de coisa julgada, em situações específicas, em virtude dos argumentos aportados até aqui, poder-se-á flexibilizar a coisa julgada. 8.4.1

Temática esta que será devidamente abordada em seguida, quando observaremos a real inexistência da coisa julgada no controle de constitucionalidade abstrato... controle de constitucionalidade pela via judicial 6.5.O controle de constitucionalidade abstrato como processo objetivo 6.6.Controle Abstrato realizado pelo Supremo Tribunal Federal 6.7.A inexistência de coisa julgada... Assim, como afirma Jorge Miranda, “constitucionalidade e inconstitucionalidade designam conceitos de relação: a …

que visa à declaração de ineficácia da coisa julgada 139... Nesse caso, todas as situações consolidadas – todas as decisões sobre as quais se formou a coisa julgada – até a formação do precedente são regidas pela coisa julgada... Rescindir ou Neutralizar a Coisa Julgada O processo civil visa a dar tutela aos direitos 1

Coisa julgada sobre questão em benefício de terceiros (non-mutual collateral estoppel) 78 , ações coletivas para a tutela de direitos individuais homogêneos (class actions) 79 , incidentes de coletivização... Isso significa duas coisas. A primeira: o que importa para a sua configuração é aquilo que foi dito expressa ou implicitamente em juízo na decisão 15... A primeira coisa que deve ser observada é que as três questões não são idênticas: cabines exclusivas em barcos, quartos em estalagens e …

A dimensão objetiva da eficácia preclusiva da coisa julgada e a drástica redução da relevância da justa causa para o aporte fático não realizado (no eixo lógico) 1... nova demanda, não ficando alcançadas pela eficácia preclusiva da coisa julgada. 11 Logo, novas causa de pedir fundadas em fatos supervenientes também poderão ser veiculadas em novas demandas, inexistindo... Na jurisprudência, identifica-se vacilação 58 e, na doutrina, 59 certa tendência ao recrudescimento da exigência de configura…

voltadas a demonstrar quem tem razão e como a pretensão deverá ser julgada... De forma semelhante, se passam as coisas com a ideia de “situação ativa”... Do mesmo modo, se passam as coisas quanto aos fatos secundários relativos aos fatos da defesa direta ou indireta

estabilidade e coisa julgada” in Coisa julgada e outras estabilidades processuais , pp. 579-632; Paula Costa e Silva, “Estabilidade da decisão arbitral”, in Coisa julgada e outras estabilidades processuais... a preclusão e a coisa julgada tenham se afastado de forma tão marcante pelas mãos da doutrina... Eficácia e autoridade da sentença e outros escritos sobre a coisa julgada , 4ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. XV. Cf