Art. 51, § 1 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Doutrina

É esse o espírito constitucional (art. 129 , § 1º , e art. 125 , § 2º , ambos da CF/88 )... 5º , LXIX e LXX , LXXI , LXXIII , § 2º , art. 14 , §§ 10 e 11 , art. 35 , inciso IV , art. 36 , inciso III , art. 37 , §§ 4º e 5º , art. 102 , inciso I , alínea a , §§ 1º e 2º , art. 114 , § 2º , e art... A eficácia desses direitos é uma imposição do princípio democrático inserido no art. 1º da CF/88

parágrafo único , do CPC/2015 ), cabendo agravo de instrumento contra essa decisão (art. 1.015 , IX , do CPC/2015 )... do art. 1.013 do CPC/2015 estabelece que o tribunal analisará a matéria impugnada na apelação, mas o § 1.º do mesmo artigo esclarece que serão apreciadas e julgadas todas as questões relativas ao capítulo... 489 , § 1º , VI , do CPC/2015 ), e a pretensão recursal ampara-se em orientação firmada em julgamento de caso repetitivo (art. 311 , II , do CPC/2015 )

de instrumento (art. 1.015 do CPC/2015 )... Também não se decreta a nulidade do ato caso não haja prejuízo (cf. § 1.º do art. 282 do CPC )... Afirmou-se: 1.º) o rol previsto no art. 1.015 do CPC/2015 é taxativo; 2.º) as hipóteses descritas no art. 1.015 do CPC/2015 não merecem interpretação extensiva ou analógica; 3.º) a inutilidade de se aguardar

previstas no § 1º do art. 1.009 do CPC/2015 )... que verse sobre o mérito da causa (cf. art. 1.015 , II , do CPC )... 1.040 , II , e 1.041 , § 1º , do CPC/2015 )

APLICAÇÃO, AO RÉU, DA MULTA DO Art. 334, § 8º, DO CPC... INCIDÊNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NOS Arts. 51, IV E § 1º, E 54, § 4º, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A DATA DA ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO... Depreende-se do inciso II do § 1º do art. 51 do CDC que se presume exagerada a vantagem que restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo que ameace seu objeto

340 , § 1.º , CPC )... 338 , parágrafo único , e 339 , § 1.º , CPC )... Há inépcia quando a petição inicial não preenche os requisitos formais que a legislação lhe impõe (arts. 330 , § 1.º , CPC )

e 369 , CPC ), perante juiz natural (arts. 5.º , XXVII e LIII , CF ), em que todos os seus pronunciamentos são previsíveis, confiáveis e motivados (arts. 93 , IX , CF , e 11 e 489 , § 1.º , CPC ), em... A ordem jurídica brasileira reconhece a possibilidade de pessoas capazes solucionarem seus litígios envolvendo direitos patrimoniais disponíveis mediante arbitragem (arts. 3.º , § 1.º , CPC , 1.º, Lei... sendo aplicável naquilo que não conflite em toda disciplina processual no direito …

1.015 , CPC , e, portanto, só é recorrível em apelação (art. 1.009 , § 1.º , CPC )... 373 , § 1.º , CPC... 373 , § 1.º , última parte, CPC )

§§ 1º e 2º , do CPC... Sumário: 1. Partes: capacidades 1.1. Ação do absolutamente incapaz 1.2. Ação do relativamente incapaz 1.3. Ação contra o absolutamente incapaz 1.4. Ação contra o relativamente incapaz 1.5... Há revelia, e não nulidade, se o réu, sem o jus postulandi , oferece contestação por ele próprio subscrita ( CPC , art. 76 , § 1º , II )

1.015 , I , do CPC... 300 , § 1º , do CPC... Sendo concedida, denegada ou postergada indevidamente a apreciação do pedido de tutela provisória, por meio de decisão interlocutória, cabível será o Agravo de instrumento (art. 1.015 , I , do CPC ), pois

A coisa julgada no direito processual civil 5.1... Não havendo cumulação desses tríplices requisitos de identidade, fica afastada a hipótese de litispendência ou de coisa julgada ( CPC , art. 301 , §§ 1º, 2º e 3º)”... Interpretação do art. 274 do CC à luz do art. 506 do CPC 5.2.7. Preclusão e coisa julgada: a interpretação do art. 507 5.2.8. Eficácia preclusiva da coisa julgada: a interpretação do art. 508 1

art. 513 , § 1º , do CPC/2015 )... a liquidação se apresenta como mera fase, inserida entre condenação e execução (nesse sentido, cf. parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015 )... 827 , § 1º do CPC/2015 )

art. 513 , § 1º , do CPC/2015 )... a liquidação se apresenta como mera fase, inserida entre condenação e execução (nesse sentido, cf. parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015 )... textualmente, inclusive se referindo a ambas as atividades (jurisdicional estatal e arbitral) ao tratar da cooperação nacional (art. 69, § 1.º)

Voltemos ao art. 489 , § 1º do CPC/2015 , cujo inc... 489 , § 1º , V do CPC/2015 )... No caso, devem-se observar os arts. 502 ss. do CPC/2015 , no que couber . 1.5.Opção entre procedimento comum (e respectivo cumprimento de sentença) e de execução As variações procedimentais contempladas

Art. 966, inciso V, e § 5º, CPC (sobre a inconstitucionalidade dos arts. 525 , § 15 e 535 , § 8º , CPC , infra , item 3.3)... Art. 6º , CPC . Arts. 489 , § 1º , incisos V e VI , 926 e 927 , CPC . Essa é uma ideia cada vez mais aceita: Marinoni, Arenhart e Mitidiero, Curso de Processo Civil (2015), 8. Ed... Art. 332 , CPC . Art. 521 , inciso IV , CPC . Arts. 932 , incisos IV e V , 1.011 , inciso I , e 1.019 , caput , CPC

De todo modo, aparentemente, o Código de Processo Civil de 2015 buscou dar fim ao debate – indicando em seu art. 1.025 que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para... 1.035, § 1º)... 1.029, § 1º)

DAS RAZÕES DE REFORMA 5.1... Diante desse aspecto, aplica-se ao caso, com clareza, o permissivo trazido pelo art. 1.015 , inc. I , do Código de Processo Civil... Dessa forma, é recomendado que, nas razões recursais, demonstre-se que a decisão se amolda às hipóteses previstas no art. 1.015 do Código de Processo Civil

Novo Código de Processo Civil Anotado. Po rto Alegre: OAB-RS, 2015. p. 227-231. ______. [Anotações aos arts. 381 a 383]... Novo Código de Processo Civil Anotado. Po rto Alegre: OAB-RS, 2015. p. 316-317. ______. [Anotações aos arts. 439 a 441]... Novo Código de Processo Civil Anotado. Po rto Alegre: OAB-RS, 2015. p. 324-326. ______. [Anotações aos arts. 405 a 429]

Também nesse caso deve-se observar, entre outras regras, a prevista no art. 489 do CPC/2015 (cf., a propósito, art. 927 , § 1º , do CPC/2015 , que, textualmente , refere-se ao art. 489, § 1º, do Código... Pode haver, assim, decisão interlocutória sobre o mérito (p. ex., art. 356 do CPC/2015 ), que, como tal, poderá ser impugnada por agravo de instrumento (art. 1.015 , II , e, também, art. 356 , § 5º , do... não apenas quando o juiz profere sentença (cf. art. 203 , § 1º , do CPC/2015 ) com base …

sê-lo em apelação (cf. § 1.º do art. 1.009 do CPC/2015 )... (cf. art. 1.015 do CPC/2015 )... 1.015 do CPC de 2015 )

acionista controlador (art. 246), 15 peças fundamentais na engrenagem que é o sistema da LSA... Em 1º grau, a caução foi fixada em R$ 27.402.945,00, montante correspondente a 15% do valor do prêmio eventualmente recebido caso a ação fosse julgada procedente (o prêmio é de 5% do valor da causa, nos... Sumário: 1. Delimitação do objeto do artigo 2. A ação do art. 246 da LSA 3. A importância do financiamento de terceiros para a ação do art. 246 da LSA 4