Ofensa Ao Princípio da Informação em Doutrina

Ofensa aos princípios constitucionais do sistema financeiro e orçamentário, em especial ao da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), aos princípios da independência e da harmonia entre os Poderes... Ofensa à cláusula constitucional do Estado de Direito ( CF , art. 1º , caput), ao princípio da separação de poderes ( CF , art. 2º), ao postulado da isonomia ( CF , art. 5º , caput), à garantia do acesso... Inexistência de ofensa formal à Constituição brasileira . 2

Na sequência, em março de 2020 a decisão transitou em julgado, sedimentando, a menos em princípio, o entendimento do STF... Além do mais, a exigência de depósito em “banco oficial” foi julgada inconstitucional pelo STF, pois “essa determinação viola os princípios da eficiência administrativa, da livre concorrência e da livre... A quantificação dos juros moratórios relativos a débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança vulnera o princípi…

Entidade devedora abrangeria, por exemplo, as autarquias; agora, admitir-se-á apenas a informação ao ente federativo... A CRFB prevê algumas exceções ao princípio da não afetação de receitas de impostos, as quais estão contempladas no art. 167, IV, e § 4º, da CRFB... Caso o ente devedor alegue o risco, o Tribunal de Justiça exigirá informações contábeis que sirvam de subsídios para decisão do magistrado competente. Se não comprovado, o § 20 será inaplicável

Daí ser correto afirmar que a ofensa a direitos humanos mínimos ou elementares (veiculada pela inadimplência prestacional positiva do Estado) não pode ser justificada pelo núcleo argumentativo da teoria... 21 Já em relação à conduta de “possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem”, a indeterminação residiria na amplitude que cerca o conceito de instrumento de ofensa... Princípio da intervenção mínima 1.6.Princípio da culpabilidade 1.7.Princípio da …

em princípio bastaria executar o título... ao princípio da celeridade (razoável duração do processo)... Autuada a guia de recolhimento no Juízo da Execução, imediatamente deverá ser providenciado o cálculo de liquidação de pena com informações quanto ao término e provável data de benefício, tais como progressão

A identificação do perfil genético coativa produziria ainda grave ofensa ao princípio da não autoincriminação (nemo tenetur se detegere), tutelada pelo art. 14, 3, g , do Pacto Internacional sobre Direitos... A penalização dirigida à personalidade do condenado ainda transgride o princípio constitucional da lesividade, princípio este que demanda a realização de uma conduta criminosa exteriorizada e capaz de... Trata-se da materialização do princípio da coculpabilidade em sede executivo-penal

A circulação dessa informação repercutiu na imediata rejeição de todas as submissões de Catherine em seleções profissionais. Uma vez notificada à ChoicePoint, a informação foi suprimida... A princípio, as diversas formas de conceituação do que seria a dignidade humana já deram ensejo, inclusive, a pesquisas empíricas e experimentais, como a realizada por Noel Struchiner e Ivar Hannikainen... Nessa direção, o conceito de informação pessoal passou de algo pressuposto, enquanto meio para a …

Em intrínseca relação com o problema da inescrutabilidade das inferências, o princípio da transparência prevê a “garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a... Para além da boa-fé objetiva, enquanto “macro” princípio, a LGPD enumera dez princípios que orientam sua aplicação, previstos no art. 6º... A LGPD também dispõe sobre o princípio da segurança

Informação disponível em < https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501 :9::::9:P9_ID_PUBLICACAO:32319>. Ambos acessados em 10.10.2022... Como consequência reversa desta tentativa de exceção, cria-se a incidência imprópria da contribuição patronal sobre o salário-maternidade, em ofensa à limitação constitucional ao poder de tributar que... Informação disponível em < https://paineis.cnj.jus.br/QvAJAXZfc/opendoc.htm?document=qvw_l%2FPainelCNJ.qvw&host=QVS%40neodimio03&anonymous=true&sheet=STF >

Nesse sentido, são diversas as possibilidades de se organizar o patrimônio familiar, o que, a princípio, é uma prática legal e recomendável... tratados com as mulheres (na condição de esposas) e, na hipótese de se indagar algo a respeito do tema, as respostas são inicialmente evasivas e com o tempo “escalam” para respostas rudes com possível ofensa... pode mitigar as chances de se evidenciar eventuais manobras de desvio de patrimônio e/ou até de se obter informações a respeito do efetivo …

tratadas, as características específicas do tratamento e o estado atual da tecnologia, especialmente no caso de dados pessoais sensíveis, assim como os princípios previstos no caput do art. 6º desta Lei... Sustentou, por fim, ofensa aos arts. 186 , 884 , 927 , e 944 , do CC/2002 , e ao art. 42 , caput , da LGPD , “por não ser passível de indenização evento incerto futuro, como eventual ou potencial dano... Ou seja, o dano moral não é presumido, sendo necessário que o titular dos dados comprove …

prequestionamento ficto, previsão do art. 1.025 do CPC/2015 , isso porque, em conformidade com a jurisprudência do STJ, para sua incidência deve a parte ter alegado devidamente em suas razões recursais ofensa... Ou seja, o dano moral não é presumido, sendo necessário que o titular dos dados comprove eventual dano decorrente da exposição dessas informações... Ou seja, o dano moral não é presumido, sendo necessário que o titular dos dados comprove eventual dano decorrente da exposição dessas info…

Assim, três novas diretrizes passaram a integrar o texto : o princípio geral de proteção da privacidade do consumidor e do fluxo global das informações, junto à guideline 5; o princípio para boas práticas... Publicidade invasiva: ofensa a direitos da personalidade. Revista de Direito do Consumidor , São Paulo, v. 112, p. 177-199, jul./ago. 2017... IV do art. 6º o princípio da não discriminação do titular dos dados, que estabelece a impossibilidade de realização do tratamento para fins …

A todo modo, o negócio simulado é intentado para fraudar, já o fiduciário, mesmo que ausente tipificação legal, é negócio legítimo a fim determinado, não havendo falar em ofensa aos ditames legais... O fiduciário, em princípio, poderia ser apenas o credor que realiza o empréstimo do crédito necessário à aquisição do imóvel a ser alienado em garantia 42... casos, mesmo que o inadimplemento que tenha gerado a excussão seja da terceira operação, uma vez apurado o preço, as operações devem ser …

OFENSA AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. INTIMAÇÃO QUE TRAZ IMPORTANTES CONSEQUÊNCIAS PATRIMONIAIS E POR ISSO DEVE SER PAUTADA NA CLAREZA E EXATIDÃO. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA SÚMULA 245 DO STJ... Da nulidade da intimação para constituição em mora se houver deficiência na planilha e nas informações constantes da notificação Conforme já destacado no Capítulo I, tópico 8, desta obra, o dever de informação... FLEXIBILIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS. TAXA DE REMUNERAÇÃO. ENCARGO QUE NÃO PODE SER …

O princípio da isonomia significa, grosso modo , que todos são iguais perante a lei, logo, a lei deve a todos tratar de modo uniforme e assim, também (sob pena de esvaziar-se o princípio), devem fazer... Trata-se da formulação, adotada pelo legislador constituinte brasileiro, para o princípio da legalidade. 45 O princípio da isonomia se encontra no caput do mesmo art. 5º, supracitado, e está, nos seguintes... A modulação, portanto, deve ser justificável à luz desses princípios, porque gera …

Ronaldo Cramer menciona opinião em contrário - que não é a sua - e é enfático em opinar no sentido de que atribuir a cada juiz o poder de modular geraria insuportável insegurança jurídica e perigo de ofensa... Não tendo sido concedido o efeito suspensivo aos embargos, o que acabou ocorrendo foi uma situação caótica, em flagrante desrespeito ao princípio da isonomia... Julgou-se procedente a ADIn, sem a pronúncia de nulidade imediata dos atos anteriores que geraram a criação do município, em …

Desse modo, não há falar em ofensa ao princípio da anualidade eleitoral ou da segurança jurídica, porquanto, na linha da orientação firmada por esta Corte em sede de Repercussão Geral, veda-se, tão somente... O mesmo princípio deve nortear o tribunal, quando decidir sobre modulação... Decidiu-se que referido imposto é devido, já que a hipótese tributária analisada não viola o princípio da vedação à não cumulatividade

Na maioria das vezes, como quando um vizinho ouve música alta ou alguém prefere uma ofensa após uma intercorrência no trânsito, as partes absorvem a frustração e não tomam providências adicionais... Um sistema lógico é aquele cujas proposições obedecem aos princípios da identidade, da não contradição e do terceiro excluído... Como autores e réus na média possuem advogados de qualificação equivalente e acesso às mesmas informações disponibilizadas pelos tribunais para calcular as chances de …

Como resultado, teríamos uma pesquisa ampla e profunda ao mesmo tempo, que daria conta não apenas das informações disponíveis nas bases de dados dos 27 tribunais, mas também de novas informações coletadas... É importante ficar claro que a pesquisa quantitativa não está restrita às bases de dados disponíveis e que ela compreende etapas de coleta de informações em campo... Ela é sem dúvida limitada em relação à quantidade de perguntas que podem ser respondidas, uma vez que, no exemplo, os …

e a boa-fé” (REsp n. 1.192.678/PR, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª T., julgado em 13/11/2012, DJe 26/11/2012).” 6 Não bastasse isso, cabe rememorar que, naquele MS , a Autora alegou ofensa... Ainda que o fungicida seja, a princípio, diferente, o risco de decisão conflitante, e, a contrario sensu , a necessidade de assegurar a utilização de parâmetros uniformes, permanece... Ainda que o fungicida seja, a princípio, diferente, o risco de decisão conflitante, e, a contrario sensu …

A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que o recurso especial é via inadequada para analisar ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, uma vez que tais espécies normativas não... O Tribunal a quo ainda reforçou que a RRRRR trouxe aos autos documentação onde se agregaram todas as informações correspondentes às datas das cobranças dos pedágios, os valores respectivos, as rotas utilizadas... Haverá coerência se os mesmos princípios e preceitos que foram aplicados nas …

violação de sigilo bancário, pois “o sigilo fiscal e o bancário não têm caráter absoluto e, dessa forma, não se identifica qualquer nulidade no procedimento fiscal adotado pelo Fisco, a partir das informações... persecutória do Estado, qualquer que seja a instância de poder perante a qual se instaure, para revestir-se de legitimidade, não pode apoiar-se em elementos probatórios ilicitamente obtidos, sob pena de ofensa... persecutória do Estado, qualquer que seja a instância de poder perante a …

O sistema dos povos germânicos, que vieram a invadir a Europa ocidental no início da Idade Média, era bem atrasado, pois o inadimplemento consistia em ofensa ao credor e, por isso, ele tinha autorização... efetiva na tutela dos direitos digitais como direitos fundamentais 6.2.Princípio da máxima amplitude da tutela jurisdicional coletiva executiva 6.3.Princípio da obrigatoriedade da promoção da execução... Muitos conceitos, princípios e diretrizes interpretativas, ainda estão em construção

Princípio da inclusão e do acesso à informação e ao conhecimento; 2. Princípio da Transparência; 3. Princípio da Proteção dos Direitos Humanos na Internet; 4. Princípio do Uso ético da tecnologia; 5... Princípio da Livre-Iniciativa; 15. Princípio da Liberdade de Ir e Vir; 16. Princípio da Segurança da Informação (disponibilidade, autenticidade, integridade, confidencialidade, legalidade); 17... A ilegalidade do ato e a ofensa ao princípio da moralidade administrativa mostram-se suficientes …

ao correlato princípio processual, à ampla defesa, à isonomia e ao devido processo legal. 7... ao correlato princípio processual, assim como à ampla defesa, à isonomia e ao devido processo legal... constitucional que assegura o direito à informação para possibilitar o exercício da reação das partes (art. 5º , LV , da CF/1988 ), diferenciando-se, neste aspecto, do direito à ampla defesa, que já é