Cerceamento de Defesa Não Ocorrido em Doutrina

Cerceamento de defesa... Há cerceamento de defesa quando, inválida a cláusula contratual impeditiva de indenização por benfeitoria necessária, ao locatário não se permite a produção da prova (STJ, REsp 23390 , rel. Min... Cabem ao locador se a dispensa do empregado tiver ocorrido antes do início da relação locatícia

Se o prejuízo ao consumidor já está consumado, e se não há cerceamento de defesa para nenhuma das partes, não há motivos para que não se aproveite a participação da litisdenunciada no processo... No mesmo sentido: Nos casos de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação, assim, ser integral, nos termos do CDC , e não mais limitada... Os princípios gerais do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, RDCons 3/44)

Cerceamento de defesa e falta de fundamentação da sentença. Inocorrência. Dação em pagamento de imóvel feita no termo legal por ex-administrador da sociedade sem poderes de representação. Ineficácia... A primeira pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, alegada em defesa, pleiteada incidentalmente no processo ou em ação própria ( LF 129 par.ún.) e não se sujeita ao prazo decadencial da LF 132, aplicável... Correspondência parcial com a LF /1945 57, que previa a possibilidade da oposição da …

Afirmou-se, ainda, que “a ‘escravidão moderna’ é mais sutil e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos”, e que “a violação do direito... de serventia extrajudicial quando a vacância da função de titular haja ocorrido já sob a égide da Constituição Federal de 1988, sendo irrelevante que o substituto haja preenchido os requisitos para a... A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos …

Do direito à vida decorrem não apenas direitos de defesa contra o Estado ( status negativus ou libertatis ), mas, também, direitos a prestações positivas ( status positivus ou civitatis )... Com efeito, não é solidária a sociedade se aqueles que a compõem não se responsabilizam para com os outros... Tendo em vista a evolução histórica de seu reconhecimento, a doutrina alude a gerações dos direitos fundamentais: primeira geração, liberdade, direitos políticos, ou de defesa, contra o Estado; …

Hipóteses em que Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná responde pela prática, em tese, de delito de lesão corporal ocorrido em Curitiba-PR. 2... na AP 937 , não teria o réu foro no Superior Tribunal de Justiça. 3... Trata-se, como se disse, de ação, e não de recurso ou mero incidente

Preliminares de nulidade da decisão por incompetência do juízo e de cerceamento de defesa afastadas. Responsabilidade do transportador pelos danos. Aplicação do CC 730 c/c CC 749 e CC 750... ‘Assalto ocorrido nas escadas de acesso ao metrô não pode ser considerado como falta do serviço, equiparando-se a assalto ocorrido em transporte coletivo’ ( REsp 402.708/SP , Rel... Tanto o Código Civil como o Código de Defesa do Consumidor , para os efeitos e na parte que nos interessa neste estudo, são …

O STJ já firmou em sede de julgamento de recursos repetitivos entendimento sobre capitalização de juros em mútuo feneratício e a eventualidade de cerceamento de defesa, pela não realização de prova pericial... Nesse sentido, justifica-se, inclusive, a realização de audiência para a concretização dessa prova, consistindo o julgamento antecipado da lide, em casos tais, cerceamento de defesa. 12 Assim, a prova... Ele não se presume, e a defesa, com espeque em fato extintivo ou modificativo do …

Nessa situação, caso não haja a constituição do novo patrono, a parte deverá ser intimada para fazê-lo; se isso não ocorrer, há cerceamento de defesa e nulidade dos atos processuais subsequentes à revogação... ). 5 É obrigação do mandatário aplicar toda a diligência no desempenho do encargo assumido, pessoalmente, ou, tendo poderes para substabelecer, continuar responsável perante o mandante pelos danos ocorridos... “A possibilidade de os sujeitos se fazerem representar, não intervindo …

Cerceamento de defesa... Há cerceamento de defesa quando, inválida a cláusula contratual impeditiva de indenização por benfeitoria necessária, ao locatário não se permite a produção da prova (STJ, REsp 23390 , rel. Min... Cabem ao locador se a dispensa do empregado tiver ocorrido antes do início da relação locatícia

divulgados pelo interessado; II. em processo administrativo para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica, o tratamento de acesso restrito das informações puder implicar cerceamento... Deferido o acesso restrito total de documentos, objetos e informações, estes serão juntados em autos apartados, anotados com a expressão "ACESSO RESTRITO", devendo nos autos principais ser certificado o ocorrido... Não será deferido o acesso restrito de informações e documentos por …

Defesa na busca e apreensão... O texto revogado era do seguinte teor: “Contestado ou não o pedido e não purgada a mora, o Juiz dará sentença de plano em 5 (cinco) dias, após o decurso do prazo de defesa, independentemente da avaliação... O texto revogado era do seguinte teor: “Contestado ou não o pedido e não purgada a mora, o Juiz dará sentença de plano em 5 (cinco) dias, após o decurso do prazo de defesa, independentemente da avaliação

Cerceamento de defesa não configurado. Julgamento citra petita. Não ocorrência. Ofensa à Lei 8.078 /90. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284 /STF... Gilmar Mendes. • Recurso extraordinário – Danos morais decorrentes de atraso ocorrido em voo internacional – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Matéria infraconstitucional – Não conhecimento... Tribunal de origem afastou o alegado cerceamento de defesa, consignando a desnecessidade de produção de nova prova pericial, …

Com o trânsito em julgado da sentença de improcedência ali proferida, ocorrido em 2009, não há espaço para prosseguir demanda coletiva posterior ajuizada por outra associação com o mesmo desiderato. 6... ação coletiva de consumo na qual é pleiteada a reparação dos danos morais e materiais decorrentes de falhas na prestação de serviços de transportes de passageiros que culminaram em dois acidentes, ocorridos... III, e 103 , inciso III e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor . 3

A exigência de que o autor arrole todas as ações judiciais ajuizadas pelos substituídos, nas quais teriam ocorrido em tese a tributação indevida, é incompatível com o microssistema do processo coletivo... na defesa desse interesse transindividual, qual seja: o interesse social relevante. 5... direitos de mais de uma espécie não possam ocorrer. 2

afastando a tese de cerceamento de defesa... Embora o réu não seja citado de plano, não há cerceamento de defesa, pois além de o réu ser chamado para apresentar contrarrazões de apelação caso esta seja pelo autor interposta, se e quando houver a... Vale a objeção, porém, de que a matéria de cerceamento de defesa é de ordem pública e, portanto, passível de conhecimento de ofício

Decidiu-se, à luz do art. 185 do CPC/1973 (correspondente ao art. 218 , § 3.º do CPC/2015 ), que há cerceamento de defesa caso a parte seja intimada em data muito próxima à da audiência de instrução e... O servidor lavrará, sob ditado do juiz, termo que conterá, em resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por extenso, os despachos, as decisões e a sentença, se proferida no ato. § 1º Quando o termo não... O termo de audiência, lavrado pelo escrivão sob ditado do juiz, deve conter resumo dos …

Não se realizando esse procedimento, como registrado no acórdão regional, não há que se falar em nulidade do julgado por cerceamento do direito de defesa, porquanto à parte foi oportunizada a possibilidade... Não se decreta a nulidade se o vício não tiver transcendência sobre as garantias de defesa da parte, em juízo... Mesmo que haja vício, porém, não se decretará a nulidade, se o defeito processual não tiver transcendência sobre as garantias de defesa da parte, em juízo

Em tais casos, cabe à parte requerer a substituição, e, não o fazendo, deve prosseguir o processo (decidindo não haver cerceamento de defesa, no caso, cf... O efeito da sugestionabilidade na memória pode ser definido como uma aceitação e subsequente incorporação de informação posterior ao evento ocorrido, quando da lembrança original do mesmo (Gudjonson, 1986... Pode ocorrer, p. ex., que o interrogatório das testemunhas refira-se a questão prejudicial àquela a ser resolvida pela perícia, ou, …

Aliás, há uma série de documentos internacionais, que envolvem os mais diversos atores, no sentido de cerceamento a essas práticas 3... Produzida sob pressão da magistratura e enfoque midiático decorrente do homicídio da juíza Patrícia Acioli, ocorrido no Rio de Janeiro, em agosto de 2011, o intuito do diploma legal, assim, é o de trazer... Consubstanciam-se em condutas vulneradoras de procedimentos investigativos relacionados ao cerceamento de organizações criminosas. Em outros termos, formas …

Desse modo, se o resultado de perigo não se configura, o bem jurídico não sofreu qualquer sorte de perturbação, não havendo o merecimento de pena... O autor não adere ao conceito de desvalor potencial de resultado, uma vez que ainda se teria apenas a conduta perigosa e não um resultado efetivamente de perigo para o interesse tutelado 51... Ainda, a finalidade da pena também não seria vislumbrada para o autor crítico dos crimes ambientais, haja vista que a ressocialização do sujeito ativo não é …

ter desde logo ocorrido, sob pena de indeferimento da petição inicial... Jurisprudência selecionada • Reconhecendo cerceamento de defesa em caso de indeferimento de prova relevante: STJ, 4ª Turma, REsp 7.004/AL , Rel. Min... Desnecessária a produção de prova oral rejeitadas as preliminares de carência de ação e cerceamento de defesa – Compromisso de compra e venda está devidamente registrado junto à matrícula do imóvel prova

Nada obstante, a Súmula 260 do STJ 12 prevê igualmente a obrigatoriedade da convenção, mesmo que não registrada, porém, como sua aprovação, em regra, terá ocorrido apenas em Assembleia Geral, vincula exclusivamente... nas áreas comuns, em acréscimo às partes comuns já existentes, com o objetivo de facilitar ou aumentar a utilização, o quórum será igualmente de 2/3 dos votos dos condôminos, mas estas obras serão defesas... e não simplesmente as desconsiderar

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE COFINS E CSL. SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO. DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS A NÃO COOPERADOS... Estão obrigadas à Escrituração Contábil Digital (ECD), em relação a fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, nos termos da IN RFB nº 1.420, de 2013, as pessoas jurídicas, inclusive... NÃO INCIDÊNCIA

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA... Não resta caracterizado o cerceamento ao direito de defesa quando se verifica que a autoridade julgadora de primeira instância analisou os documentos acostados ao processo, porém entendeu-os insuficientes... EXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE

CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA... EXCLUSÃO DA BASE TRIBUTÁVEL GLOSADA RELATIVA A FATOS GERADORES OCORRIDOS EM PERÍODOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE... Os devedores solidários devem ser intimados do inteiro teor da autuação, aplicando-se, a partir daí, as regras inerentes ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório