Impossibilidade de Revisão em Embargos à Execução em Doutrina

A lei processual limita as matérias que podem ser arguidas na impugnação à execução de título judicial (cf. art. 525 , § 1º , do CPC/2015 ), o mesmo não ocorrendo com os embargos à execução fundada em... Nesse caso, se a sentença não contiver a determinação da prática de atos executivos, haverá omissão (suscetível de ser corrigida por embargos de declaração). 2.1.4.Intimação para cumprimento da sentença... Defesa e ação através da impugnação ao cumprimento de sentença 2.2.7.4.Impugnação à execu…

decisão estrangeira 5.5.Incidente de assunção de competência 5.6.Incidente de resolução de demandas repetitivas 5.6.1.Natureza e pressupostos 5.6.2.Aspectos procedimentais 5.6.3.Definição, aplicação e revisão... 3.5.5.Efeito suspensivo 3.5.6.Processamento e julgamento 3.5.7.Embargos de declaração protelatórios 3.5.8.Embargos de declaração e prequestionamento 3.6.Recurso ordinário 3.6.1.Aspectos gerais 3.6.2.Cabimento... Pode uma decisão ser impugnada por embargos de declaração e, depois, ser …

Firmou-se a jurisprudência no sentido da inviabilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas. 24 2.2.3.Resposta do réu e desdobramentos No prazo de quinze dias, poderá o réu... Decidiu-se que pode ser discutido, em sede de ação consignatória, o valor do débito, mesmo que isso implique revisão de cláusulas contratuais. 13 A hipótese de alegação de depósito parcial (ou insuficiente... Alvará judicial 2.7.Embargos de terceiro 2.7.1.Finalidade

Apesar de não ter de deixar seguro o juízo para ajuizar os embargos à execução, o melhor entendimento é no sentido de que não eliminadas todas as hipóteses de defesa direta, ainda que por mera petição... de terceiro do executado, ação de modificação ou de revisão de cláusula contratual e ação de revisão ou de exoneração de alimentos”... despersonalizados, mas com personalidade jurídica), observou, previamente, o dever legal de priorizar, sempre que possível, a resolução consensual (art. 3º , …

Esses testes de fatores servem para guiar os juízes de 1º grau (trial courts) na revisão e na aprovação dos acordos coletivos nas Class Actions... Em um artigo específico sobre o tema da revisão judicial dos Acordos Coletivos em Class Actions nos Estados Unidos, Jonathan R. Macey e Geoffrey P... A revisão judicial, contudo, não autoriza o juiz, conforme ressaltado anteriormente, a elaborar um outro acordo. O juiz, portanto, não poderá substituir as partes

forma que impelir ao cidadão à comprovação de prejuízo aos cofres públicos como requisito para propositura da ação popular é o mesmo que inutilizar o instrumento constitucional, muitas vezes pela impossibilidade... a maioria dos conflitos de lei na Internet podem ser solucionados com a incidência de alguns princípios por ela destacados: 1) Princípio da origem da conexão das partes; 2) Princípio do local da execução... com significativas inovações propostas, tais como a diferenciada forma de …

A lei processual limita as matérias que podem ser arguidas na impugnação à execução de título judicial (cf. art. 525, § 1º , do CPC/2015 ), o mesmo não ocorrendo com os embargos à execução fundada em título... Nesse caso, se a sentença não contiver a determinação da prática de atos executivos, haverá omissão (suscetível de ser corrigida por embargos de declaração). 2.1.4.Intimação para cumprimento da sentença... Defesa e ação através da impugnação ao cumprimento de sentença 2.2.7.4.Impugnação …

execução por carta 4.4.6.Matérias arguíveis nos embargos à execução 4.4.7.Juízo de admissibilidade dos embargos 4.4.8.Recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo 4.4.9.Contraditório, instrução... Variação sobre conteúdo e natureza 4.4.2.Desnecessidade de penhora, depósito ou caução para a apresentação de embargos à execução 4.4.3.Prazo para oposição 4.4.4.Autuação em apartado 4.4.5.Embargos à execução... do executado 4.1.Meios de oposição à execução 4.2.Defesa por simples petição …

que diz respeito à causa petendi , exige a lei que se realize exposição detalhada dos motivos pelos quais se exige a prestação de contas. 42 Firmou-se a jurisprudência no sentido da inviabilidade de revisão... Nesse sentido, tem-se decidido que pode ser discutido, em sede de ação consignatória, o valor do débito, mesmo que isso implique revisão de cláusulas contratuais. 20 Pode o réu alegar que a recusa é justificada... Alvará judicial 2.7.Embargos de terceiro 2.7.1.Finalidade 2.7.2.Prazo para …

antes da Lei de Execução Penal , as decisões proferidas em execução penal, que admitiam recurso, eram atacadas pelo recurso em sentido estrito. 9 O outro requisito é a divergência ou a falta de unanimidade... Embargos infringentes perante o STF Além dos embargos infringentes previstos no art. 609 do CPP , contra acórdãos não unânimes proferidos em apelações, recursos em sentido estrito e agravos em execução... Por outro lado, prevalece a posição pelo cabimento dos embargos infringentes no …

inocente ver-se-ia na impossibilidade de rescindir a injusta condenação. 58 É necessário que exista nexo de causalidade direto entre a prova falsa e a condenação... Se assim não fosse, diante da impossibilidade de uma ação penal condenatória, seja porque a testemunha mentirosa faleceu, seja porque já estaria prescrita a pretensão punitiva pelo falso documental, o... erro material, fazendo constar da condenação os dados do verdadeiro culpado, com fundamento no art. 259 , 2.ª parte, do CPP , que …

O juiz da execução também poderá pôr fim à execução que esteja em curso, caso somente depois de iniciado o cumprimento da pena, se verifique a inexistência jurídica do título executivo. 13 O mesmo valerá... da sentença condenatória e, consequentemente, do título executivo, impedindo o início da execução... A parte que apelou antes do julgamento dos embargos poderia complementar as razões recursais

Cabem, apenas, embargos de declaração... Se qualquer das partes fundamentadamente demonstrar sua impossibilidade de participar da audiência de modo telepresencial, a sessão deve ser realizada presencialmente, quando possível, ou deve ser disponibilizado... 26.11.1.Execução de título judicial (cumprimento da sentença) 26.11.2.Execução de título extrajudicial Quadro Sinótico Doutrina Complementar Enunciados do FPPC Enunciados das Jornadas de Direito Processual

Distingue, contudo, o juízo de cassação do juízo de revisão... O reexame de provas não é viável no juízo de cassação, mas é absolutamente normal e corriqueiro no juízo de revisão... Decidiu o Tribunal Pleno, por acórdão de 12.10.1956 no RE 22.179 (embargos), relator o Min

vezes, necessitam aguardar longos anos até a apreciação dos seus embargos à execução, sujeitando-se a medidas constritivas, tais como penhora online de ativos financeiros, necessidade de oferecimento... pessoa jurídica serão citados para, no prazo comum de quinze dias, se manifestarem e requererem as provas cabíveis, sem prejuízo da possibilidade de apresentação de exceção de pré-executividade ou embargos à execução... Revisão das premissas do aresto recorrido. Óbice na Súmula 7 /STJ. 1

“Ao lado da ação rescisória e dos embargos à execução, emerge embora contraditada, a ação declaratória... Nem, por outro lado, a sentença transita em julgado, podendo, a qualquer tempo, ser declarada nula em ação com esse objetivo ou em embargos à execução, se o caso. O Min... Coisa julgada e sua revisão . São Paulo: Ed. RT, 2005. TESHEINER, José Maria. Eficácia da sentença e coisa julgada no processo civil . São Paulo: Ed. RT, 2001

Os embargos à execução (arts. 914 ss. do CPC/2015 ) são instrumento criado para o fim de veicular essa pretensão do executado... O fato de se permitir o debate quanto à existência do direito em outra ação (como regra, via embargos à execução), antes de infirmar a referida eficácia abstrata, a confirma... De modo correto, o CPC/2015 refere-se à “inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação” como possíveis fundamentos da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à …

Jornada CEJ/CJF, Enunciado 71: É cabível o recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indefere o pedido de atribuição de efeito suspensivo a Embargos à Execução, nos termos do art. 1.015, X... STJ, Súmula 317 : É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos... de litisconsorte; VIII – rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX – admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X – …

V. art. 2.º , § 8.º , Lei 6.830 /1980 (Execução fiscal)... FPPC, Enunciado 36: As hipóteses de impossibilidade jurídica do pedido ensejam a improcedência liminar do pedido... hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV – contiver pedidos incompatíveis entre si. § 2.º Nas ações que tenham por objeto a revisão

Neste sentido: STJ, AgRg nos Embargos à Execução em MS 4.565/DF , 3.ª Seção, j. 28.04.2010, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho... (STJ, AgRg nos Embargos à Execução no MS 9.057/DF , 3.ª. Seção, j. 29.02.2012, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 09.03.2012)... É firme a orientação jurisprudencial deste Sodalício no sentido de que a verba honorária, nos embargos à execução, deve incidir sobre o excesso de execução, uma vez que este montante é a parte procedente

Essa referência constante da lei anterior era uma forma de assinalar a impossibilidade de revisão do mérito do ato administrativo, quando estivesse em jogo a análise do conteúdo do processo administrativo... Contra a decisão que aprecia os embargos infringentes do art. 34 da Lei 6.830 /1980, apenas seriam cabíveis, em tese, embargos de declaração e recurso extraordinário... No atinente às execuções fiscais ajuizadas pela Fazenda Nacional, em que existe lei específica regulamentando as execuções…

certeza e liquidez”, o que desfiguraria os requisitos essenciais do mandamus . 66 A restrição poderia ser defendida em razão da existência de meio hábil para a defesa do devedor na seara executiva (embargos à execução... à execução), mas não pela presunção de certeza do direito contido no título executivo... Em mandado de segurança o juiz não deve realizar a revisão do ato administrativo quanto ao juízo discricionário da autoridade, desde que inexistente qualquer abuso ou ilegalidade. 75 No …

A Sentença de Primeiro Grau reconheceu a ocorrência da prescrição e, consequentemente, os embargos à execução foram julgados procedentes, tendo havido a extinção do processo com resolução de mérito... Os embargos à execução, no que é relevante para a presente análise, tinham por objeto a suposta ocorrência de prescrição , posto que a pretensão executiva havia sido exercida seis anos após o trânsito... A controvérsia analisada no presente trabalho tem origem nos Embargos à Execução opostos pela …

tempo do CPC/73 , versada no âmbito da Lei 11.232 /2005 (antes Med.Prov. 2.180-35/2001), que para tal inserira o § 1º ao art. 475-L (impugnação ao cumprimento de sentença) e o § único ao art. 741 (embargos à execução... à execução contra a Fazenda Pública)... De outra parte, estando a coisa julgada inserida no rol dos direitos e garantias fundamentais, ela se tipifica como cláusula pétrea, como tal refratária à supressão ou alteração por revisão constitucional

Deixaram de existir, pois, processos autônomos de conhecimento e de execução... Esse reexame será realizado se presentes os requisitos legais de admissibilidade, cuja não observância implica, ao menos em princípio, impossibilidade de conhecimento do recurso... Aliás, afirmação segundo a qual o efeito suspensivo impede a imediata execução do ato decisório não explica corretamente a extensão do fenômeno

embargos... No entanto, o legislador acabou por indicar como recursos duas ações autônomas impugnativas, o Habeas Corpus e a Revisão Criminal... Antecipar a execução penal não irá afetar a impunidade. Trabalha apenas com o imaginário senso de vingança e o senso comum de efetividade do direito

de se observar que para a maioria das matérias apresentadas (com exceção da exceção de suspeição e incompetência relativa), não haverá preclusão da alegação, podendo até mesmo ser alegada em sede de revisão

Se o acusado se torna inimputável durante a execução da pena, o que deve ocorrer? 45. Se o acusado se torna inimputável após o cometimento do crime e antes da execução da pena, o que deve ocorrer?