Permissão e Concessão em Doutrina

V – a aplicabilidade do instituto da concessão ou da permissão na exploração comercial de serviços aéreos... permissão ou concessão; ou (ii) inequívoca orientação legislativa da adoção do regime de concessão 10 para a exploração de infraestrutura aeroportuária por particulares... direta ou por meio dos institutos da autorização, permissão ou concessão, dos serviços de navegação aérea, aeroespacial e da infraestrutura aeroportuária

Ao ser instalada, a ANAC passou a ser a responsável por todos os contratos mencionados no texto do dispositivo, merecendo destaque a transferência de titularidade dos contratos de concessão e permissão... Aprovado seu regulamento, a ANAC passará a ter o controle sobre todas as atividades, contratos de concessão e permissão, e autorizações de serviços aéreos, celebrados por órgãos ou entidades da Administração... Já não mais subsiste para a agência reguladora, portanto, essa permissão 5

ou da permissão na exploração comercial de serviços aéreos... Aprovado seu regulamento, a ANAC passará a ter o controle sobre todas as atividades, contratos de concessão e permissão, e autorizações de serviços aéreos, celebrados por órgãos ou entidades da Administração... e permissão, na forma do regimento interno; VII – aprovar o regimento interno da ANAC ; VIII – apreciar, em grau de recurso, as penalidades impostas pela ANAC ; e IX – aprovar as normas relativas aos

ou de permissão 13... atividade econômica – a qual, preferencialmente, deverá ser desenvolvida pelo particular –, assim como no art. 175 que estabelece que o Estado explorará os serviços públicos, mediante o regime de concessão

parágrafo único do art. 26, em geral, permite um menor grau de culpabilidade, em razão de uma imputabilidade diminuída ou reduzida, e, para o caso da embriaguez fortuita ou acidental incompleta, a permissão... Esta reincidência possui vários efeitos agravantes, tais como os de impedir alguns benefícios, e o de exigir mais condições para a concessão de outros... Quanto aos efeitos da reincidência, esta não somente se limita a agravar a pena, dentro dos limites da cominação pertinente, mas …

mesmo modo, embora não tivesse relação com o fato, propôs-se a privação de certos direitos comumente apreciados na vida moderna como, por exemplo, a licença para conduzir veículos automotores e a permissão

da mera permissão para um dos progenitores em alienar os bens do filho, na supressão do direito do cônjuge em participar do processo que envolve bens do casal, na convalidação de negócio celebrado por... citação, na ilicitude do objeto da lide, na omissão de nomeação de curador à parte incapaz ou citada por edital, na decisão que dispensa a citação de um dos proprietários de um imóvel reivindicado, na concessão

Merece atenção maior a tutela de urgência, pois mais ocorrem as situações que justificam a concessão... concorrentemente com o objeto da lide, por ato atentatório à dignidade da justiça, como nas previsões do art. 774 e seu parágrafo único do CPC/2015 , torna-se rescindível, se configurada uma das permissões

No entanto, se parcial a vitória, fica resguardado o direito à lide, desde que capitulada a permissão em um dos incisos do art. 966 do CPC/2015 ou em outra regra autorizadora.

ou permissão delegadas pelo Poder Público (Instrução CVM no 247/96, art. 14, § 2º, alínea b); e III – em conta específica do ativo diferido (ágio) ou em conta específica de resultado de exercício futuro... o seu valor contábil (Instrução CVM nº 247/96, art. 14, § 1º); II – em conta específica do ativo imobilizado (ágio) – quando o fundamento econômico tiver sido a aquisição do direito de exploração, concessão

permissão ou autorização tenha sido outorgada a partir da data da publicação desta Lei até 31 de dezembro de 2018”... energia elétrica poderão usufruir de depreciação acelerada incentivada em relação aos bens novos do ativo imobilizado, exceto terrenos, “adquiridos ou construídos destinados a empreendimentos cuja concessão

▪ Sobre Contratos de Concessão de Serviços Públicos, ver os arts. 498 a 500. ▪ Sobre o reconhecimento de Receitas de Contrato de Concessão no Lucro Presumido ou Arbitrado, ver os arts. 592, § 8º, e 605... Além disso, se o serviço é prestado a órgãos públicos e similares, há permissão legal do diferimento da tributação do lucro para o momento do recebimento do montante devido pela contratante

3.1. A Administração Pública mutante e interesse público em constante composição As intensas modificações na concepção e finalidades do Estado influenciaram sobremaneira a as movimentações estruturais e funcionais da Administração Pública. A abordagem a tais mutações é enfrentada com maior acerto nos planos da interdisciplinaridade (coordenação) e tensão (controle) entre Administração Pública (contexto) e direito administrativo (conhecimento), em que estão instaladas diretrizes que informam …

É que, nas permissões, o bem público ainda continuará afetado na mesma destinação pública anterior, sendo desnecessário o chamado do Poder Legislativo... Se para a alienação dos bens da Administração Pública impõe-se regime jurídico rigoroso, ao que parece nas permissões de uso de bem público ainda continua obrigatória a licitação prévia, 37 mas não há... legitimação de posse a assentados da reforma agrária. 36 Esse último inciso difere-se das demais transferências em programas de habitação, …

e concessão de serviços públicos... fornecido pela talentosa professora: “O concerto é um estágio avançado em relação às primeiras formas de atuação com os ‘particulares’, em relação à satisfação de atividades públicas, tais como a permissão

concessão ou permissão dos serviços de telecomunicações a empresas privadas, acabando com a exclusividade das empresas estatais nesses setores... Os contratos de concessão e as formas alternativas e eficientes de satisfação dos interesses das partes contratantes 4... Em tais setores, geralmente o Poder Público celebra com particulares contratos de concessão de longa duração, marcados por sua complexidade técnica

O art. 35 da Lei 8.987 /1995, que “dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CF/1988 , e dá outras providências”, estabelece, em seu art... 35 , VI , que a concessão fica extinta, em caso de falência da empresa concessionária... A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos implica extinção da concessão, na forma da lei. 58

de uso especial para fins de moradia e a concessão de direito real de uso... Comentando o art. 286 do CC/2002 , que traz permissão para cessão de crédito, se a tanto não se opuser a natureza da obrigação, lei ou convenção, Hamid Charaf Bdine Júnior (p. 206) ressalta que são inseparáveis... 1.225 do CC/2002 , são direitos reais a propriedade, a superfície, as servidões, o usufruto, o uso, a habitação, o direito do promitente comprador do imóvel, o penhor, a hipoteca, a anticrese, a concessão

II - não ter, há menos de cinco anos, obtido concessão de recuperação judicial; III - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata... Não haveria assim razão para impedir a concessão do pedido de recuperação pelo óbice do art. 48... Como anotado no item “1” acima, a razão que impede a concessão de recuperação judicial para empresário com menos de dois anos – ou seja, inabilidade tão acentuada que em tão pouco tempo leve à …

§ 6º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos públicos de liberação a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano... Ao contrário, o § 3º do art. 43 citado acima deixa claro que a demora do órgão licenciador não implica em permissão para início de qualquer atividade 8... bastante criticado sob o argumento de que flexibilizaria as normas em vigor para o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras, …

9.074 /95 , que estabeleceu normas de outorga e prorrogação das concessões e permissões de serviços públicos... Com a finalidade de regulamentar o art. 175 da Constituição Federal de 1988, foram editadas a Lei 8.987 /95 , que dispôs sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, e a Lei... Especificamente para o setor elétrico, foi editada a Lei 9.427 /96 , que criou a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e estabeleceu normas complementares para normatizar o …

proibido o uso de fogo nas florestas e demais formas de vegetação”, ressaltando-se que “se peculiaridades locais ou regionais justificarem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, a permissão... 01.10.2001). – O art. 27 da Lei n.º 4.771 /1965 ( Código Florestal ) proibia, de regra, a queima de vegetação, permitindo-a apenas excepcionalmente, de acordo com peculiaridades regionais, após previa “permissão... CONCESSÃO DE LICENÇA CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL …

É o caso das sanções de suspensão de fornecimento de produto ou serviço, suspensão temporária da atividade, revogação da concessão ou permissão de uso, cassação de licença, interdição administrativa e... ou permissão de uso; IX – cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; X – interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; XI – intervenção administrativa; XII –... ou permissão de uso serão aplicadas pela administração, mediante procedimento …

Sumário: 1. Introdução 2. Referências históricas: vícios redibitórios 3. Vícios redibitórios no Código Civil de 2002 4. Críticas à disciplina do CC/1916 e reação do Código de Defesa do Consumidor 5. Generalidades sobre a proteção do CDC 6. Conceito de vício do produto no CDC 7. Vício aparente e de fácil constatação 8. Vício conhecido pelo consumidor 9. Vício de quantidade 10. Solidariedade entre fornecedores 11. As três alternativas do consumidor 12. Culpa e ignorância do fornecedor 13. O …

Sumário: 1. Introdução 2. Nova teoria contratual 3. Boa-fé objetiva e equilíbrio econômico 4. Importância da fase pré-contratual 5. Limites e regras do contrato de adesão 6. Interpretação do contrato em favor do consumidor (art. 47) 7. Arrependimento e desistência do contrato (art. 49)  8. Rol exemplificativo de cláusulas abusivas 9. Cláusula abusiva: característica e sanção 10. Reconhecimento de ofício pelo juiz 11. Nulidade e modificação contratual 12. Rol de cláusulas abusivas 13. Vedação …