Dissolução Irregular em Doutrina

de união estável (ii) escritura pública de reconhecimento e dissolução de união estável; (iii) pedido de homologação de reconhecimento e dissolução consensual da união estável... Diante da inexistência de consenso acerca das questões afeitas à dissolução do relacionamento more uxório, necessário se faz o ajuizamento de ação de reconhecimento e dissolução da união estável... Consoante elucida Paulo Lôbo, a dissolução amigável pode ser exteriorizada em instrumento particular (“dissolução …

Mas, além disso, os sócios respondem pelos prejuízos decorrentes deste comportamento irregular... Para eles, não seria correto equiparar a sociedade irregular àquela que, tendo sido regular, não foi tempestivamente prorrogada... Tanto a exploração da atividade antes do registro na Junta Comercial como a posterior ao encerramento do prazo de duração constante deste são irregulares

A sociedade sem registro é chamada, na doutrina, de sociedade irregular, ou “de fato”... No Código Civil , a sociedade empresária irregular ou “de fato” é disciplinada sob a designação de “sociedade em comum”... : a) dissolução, em sentido estrito (ou dissolução-ato), que é o ato de desfazimento da constituição da sociedade; b) liquidação, que visa à realização do ativo e pagamento do passivo da sociedade; c)

Por fim, a invalidação da sociedade importará exercício irregular da empresa, mesmo que o contrato social tenha sido registrado... A invalidação e a dissolução diferem em três aspectos: quanto aos sujeitos, aos motivos e aos efeitos... Finalmente, quanto aos efeitos, a dissolução opera irretroativamente e a invalidação, retroativamente

Dissolução e liquidação irregular. “Possível a responsabilização do sócio administrador no caso de dissolução irregular da empresa, consoante precedentes do STJ e desta Corte... Dissolução e liquidação irregular. I. Liquidação da sociedade... O CPC/1973 não disciplinava o procedimento da ação de dissolução de sociedade

A não localização da empresa, em tais hipóteses, gera legítima presunção iuris tantum de dissolução irregular e, portanto, responsabilidade do gestor, nos termos do art. 135 , III , do CTN , ressalvado... “O administrador que deixa de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial referentes à localização da empresa e à sua dissolução, viola a lei (arts. 1.150 e 1.151 do CC e arts

“A dissolução de sociedade consiste em ato que deve obedecer aos preceitos, sob pena de ineficácia, sendo irregular a extinção ocorrida com a partilha de bens entre os sócios sem o prévio pagamento do... Dissolução extrajudicial e judicial; II. Dissolução parcial; III. Princípio da preservação da empresa e dissolução total. I. Dissolução extrajudicial e judicial... Dissolução parcial

DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA. REDIRECIONAMENTO... V – No caso dos autos, o ora recorrente ingressou na sociedade após a sua dissolução irregular, conforme reconhecido pelo Tribunal a quo... Na decisão ora agravada considerou-se que o sócio-gerente ingressou na sociedade após a dissolução irregular e que não teria agido com excesso de poderes

Vide ainda Portaria PGFN nº 948, de 15.09.2017, que regula o procedimento administrativo para apuração de responsabilidade de terceiros pela prática da infração à lei consistente na dissolução irregular

fraude, desde que existam indícios da existência de grupo econômico, com caracterização da confusão patrimonial das empresas integrantes, somados ao inadimplemento dos tributos devidos e aparente dissolução irregular... irregular da empresa executada. 3 – Havendo fortes indícios de vínculos entre as empresas fica caracterizada a hipótese de sucessão, o que autoriza o redirecionamento da execução fiscal. 6 – Recurso de

de união estável (ii) escritura pública de reconhecimento e dissolução de união estável; (iii) pedido de homologação de reconhecimento e dissolução consensual da união estável... Diante da inexistência de consenso acerca das questões afeitas à dissolução do relacionamento more uxório , necessário se faz o ajuizamento de ação de reconhecimento e dissolução da união estável... Consoante elucida Paulo Lôbo, a dissolução amigável pode ser exteriorizada em instrumento particular (“dissolução …

DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALTA DE INÉRCIA DO FISCO. 1... NÃO CONFIRMAÇÃO DE QUE A PESSOA FÍSICA GERENCIAVA A PESSOA JURÍDICA AO TEMPO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR, REQUISITO NECESSÁRIO PARA A SUA RESPONSABILIZAÇÃO PELAS DÍVIDAS DA PESSOA JURÍDICA... Para que se legitime o redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, é imprescindível que a pessoa física contra quem se pretende …

A penhora supostamente irregular é, hodiernamente, matéria passível de alegação em embargos, o que, outrora, reclamaria simples pedido. 4.

Dissolução irregular da sociedade empresária Considerando que o objetivo do PARR é a apuração de responsabilidade na hipótese de dissolução irregular – e não de outras situações previstas no artigo 135... demonstrar a inocorrência de dissolução irregular ou a ausência de responsabilidade pelas dívidas... Ora, como a responsabilidade pela dívida pode ser equiparada, ou confundida, com dissolução irregular

Dissolução irregular da sociedade executada. Redirecionamento a sócio-gerente. Condição: exercício da administração da sociedade, no momento da sua dissolução irregular... irregular, ou, a contrario sensu , (ii) à época da dissolução irregular, independentemente de ali figurar ao tempo do fato gerador... Na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica, deverão ser considerados responsáveis solidários: I – os sócios-gerentes e os terceiros não sócios com poderes de gerência à época da dis…

Os meios de prova para a caracterização da dissolução irregular de sociedades com fins de responsabilização de seus representantes legais: críticas à jurisprudência... O redirecionamento da execução fiscal em virtude do encerramento irregular da sociedade executada e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica

evitar a fraude, na hipótese de haver fortes indícios de existência de grupo econômico e de confusão patrimonial das empresas integrantes, somada ao inadimplemento dos tributos devidos e aparente dissolução irregular... irregular da empresa executada. 3... lesivas a terceiros, perpetradas mediante a utilização da pessoa jurídica para fins diversos dos previstos no ato constitutivo e dos quais se infira a deliberada aplicação da sociedade em finalidade irregular

irregular da sociedade empresária pode ser autorizado contra o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular e que tenha exercido poderes de gerência... Nem mesmo casos de manifesta confusão patrimonial entre a empresa e os gestores que precederam aqueles contemporâneos à dissolução irregular – quais sejam, aqueles que constavam como administradores na... Conforme observa Andrei Pitten Velloso, no caso de dissolução irregular: (...) o …

No âmbito deste procedimento, restará identificado a pessoa jurídica cuja dissolução irregular é apontada, o terceiro em face do qual o procedimento foi instaurado – e que seria beneficiário da transmissão... instaurado por iniciativa da unidade descentralizada da PGFN responsável pela cobrança de débito inscrito em dívida ativa em face de pessoa jurídica devedora, pela prática da infração à lei consistente na dissolução irregular... irregular de pessoa jurídica devedora de créditos inscritos …

Tal presunção, acolhida no enunciado da Súmula 435 do STJ 15 , procura reprimir a dispersão patrimonial em detrimento dos credores, configurando-se a dissolução irregular da empresa em violação da lei... A transformação, por sua vez, é a operação pela qual a pessoa jurídica passa independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo societário para outro distinto (art. 220)... alteração contratual em que pessoas desprovidas de qualquer patrimônio são colocadas na posição de administradores, …

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO BASTANTE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE... REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO, SOB A ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA AO ART. 135 DO CTN OU DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE... Ao meu sentir, como a declaração de dissolução irregular importa no reconhecimento de uma infração, é inadmissível essa conclusão sem prévio procedimento

Vide ainda Portaria PGFN nº 948, de 15.09.2017, que regula o procedimento administrativo para apuração de responsabilidade de terceiros pela prática da infração à lei consistente na dissolução irregular

DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÓCIOS. RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS... DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. Os administradores, de direito ou de fato, da empresa dissolvida irregularmente são responsáveis pelos tributos exigidos da pessoa jurídica