Estado de Vulnerabilidade em Doutrina

A regulamentação de comportamentos predatórios teve muito menos sucesso nos Estados Unidos do que na Europa... algorítmica agravando a vulnerabilidade comportamental do consumidor 3.4 Sexismo pornográfico 3.5 É preciso entender que a plataforma é, sim, responsável por seus algoritmos discriminatórios 3.6 Vulnerabilidade... IA, consoante estudo efetuado pelo Ministério da Economia, pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial e pela Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial, o qual …

A vulnerabilidade algorítmica é um conceito que se impõe na economia de dados pessoais, cada vez mais intrusiva e agressiva à individualidade... Nessa perspectiva, decisiva também será a participação do Estado na confecção e execução (ao lado da sociedade civil e dos agentes econômicos) de uma verdadeira Política Nacional para a Tutela de Dados... esforço cooperativo transnacional que compartilhe pesquisas, ferramentas tecnológicas de controle e defina limites morais, que instruam princípios …

Está-se diante do que se convém denominar de “estado de danosidade algorítmico”... Nesse particular, é fundamental reconhecer que a assimetria informacional agrava a vulnerabilidade do consumidor quanto aos riscos e ao modo como sua vontade poderá ser funcionalizada pelo algoritmo... A consequência natural é que os consumidores mais pobres terão sua vulnerabilidade algorítmica agravada nesse contexto, o que convalida a necessidade de um maior aprimoramento no controle preventivo

No que tange à vulnerabilidade, ela já seria presumida no caso em tela em razão do princípio do “reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo” contido no artigo 4º , inciso I... Isso porque a teoria maximalista, fundamentando-se no princípio do “reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo” (artigo 4º , I , CDC ), parte da presunção dessa vulnerabilidade... Em outras palavras, a vulnerabilidade é uma característica indissociável da figura do …

No entanto, talvez tenha sido apenas após o comunicado feito presidente John Kennedy ao Congresso dos Estados Unidos, no qual alertava para a necessidade de que o próprio Estado interferisse no mercado... Em razão da situação especial de vulnerabilidade dos consumidores perante esse tipo de atividade, tornou-se absolutamente necessária a criação de um conjunto de normas jurídicas voltadas especificamente... Contudo, vem sendo adotada tanto na doutrina quanto na jurisprudência uma limitação …

de setembro de 1984, editada em Bruxelas pelo Conselho das Comunidades Europeias, com a finalidade de promover uma aproximação entre as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros... Pode-se até dizer que se trata de uma hipótese na qual o anunciante se aproveita de uma vulnerabilidade especial (neste caso, o medo ou a superstição) dos consumidores para convencê-los ao consumo direto... O microssistema consumerista destina uma proteção especial aos …

Defensoria Pública Amicus Democratiae: atuação em prol da afirmação do Estado Democrático de Direito e da prevalência e efetividade dos direitos humanos independentemente de configuração de vulnerabilidades... Defensoria Pública Amicus Democratiae : atuação em prol da afirmação do Estado Democrático de Direito e da prevalência e efetividade dos direitos humanos independentemente de configuração de vulnerabilidades... A Defensoria Pública é feição orgânica do direito fundamental de acesso à …

Miragem e Marques 35 ,em abordagem irrepreensível, afirmam que: [...] a vulnerabilidade é mais um estado da pessoa, um estado inerente de risco ou um sina de confrontação excessiva de interesses identificado... Reconhecida a existência da vulnerabilidade como um traço universal, ou seja, como um estado da pessoa, permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos... Ora, a crise do Estado do Bem-Estar Social é inconteste

Tanto no cenário jurídico quanto no político, deve-se reconhecer que não só a expressão institucional do Estado-Defensor ( custos vulnerabilis ) ou da ordem jurídico-democrática do Estado ( custos legis... inclusive ponderando 16 as colisões de vulnerabilidades para garantir minimização de perdas e maximização de ganhos para todas as comunidades vulneráveis envolvidas... Livro de teses e práticas exitosas – Defensoria Pública : em defesa das pessoas em situação de vulnerabilidade. Santa …

infância e o estado clínico de gravidez... Com redação conferida pela Lei n. 14.181/2021 , o CDC (art. 54-C, IV) passa a citar o doente como sujeito de proteção expressa, ao lado das pessoas em estado de “vulnerabilidade agravada”... Tradicionalmente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o estado de vulnerabilidade agravada ou hipervulnerabilidade de indivíduos e grupos em questões relacionadas ao direito à saúde humana

Estas definições de estado da matéria trazem um bom instrumento para a compreensão de nosso tema... É provável que a ideia de vulnerabilidade tenha origem nas ciências médicas. Vulnerabilidade, fragilidade e riscos são expressões que denotam uma posição de fraqueza diante de algo ou de alguém... A vulnerabilidade, antes de tudo, é uma situação no sentido oposto à visão sartreana

que os Estados Unidos realizavam de americanos e de outros países (Vide: BBC... Madrid, Boletín Oficial del Estado, 2016, p. 9-18. ZUBOFF, Shoshana. A era do capitalismo de vigilância . A luta por um futuro humano na nova fronteira do poder... envolvidos na conjuntura de relações de consumo celebradas em tal universo (virtual) 7 ; – a vulnerabilidade fática, oriunda da ubiquidade da tecnologia; – a vulnerabilidade informativa, pois na informação

Houve uma queda de 27,2% no período acumulado, com as maiores reduções nos estados do Maranhão (84,6%), Rio de Janeiro (40,2%) e Ceará (26%) (FBSP: 2020)... da mulher negra, a necessidade de superação do mito da democracia racial, o apagamento dos dados raciais e a importância da interseccionalidade, como método que permita compreender as múltiplas vulnerabilidades... comprometimento e espírito público, almeja dar voz e visibilidade a todas as mulheres, sem distinção de raça/etnia, classe, …

Não obstante dados reiterados que apontam a vulnerabilidade da mulher negra e parda, em 53% dos procedimentos esse dado não foi anotado, quer pelo não preenchimento de formulário de avaliação de risco... Há, ainda, indagações relativas à dificuldade de atendimento e integração de mulheres com múltiplas vulnerabilidades e dificuldades no acesso aos sistemas de proteção e de justiça, tais como mulheres quilombolas... e a psicológica, mas que atinge de forma desproporcional mulheres pobres”. 40 …

A partir do mapeamento da história da atendida e de suas vulnerabilidades, inclusive sob a perspectiva de discriminações transversais, pode ser organizado o encaminhamento a serviços que atuem para minimizar... de suporte familiar para sair do ciclo da violência; dependência financeira do agressor. 49 Esses fatores podem ser trabalhados pela rede, identificando possíveis obstáculos para a superação de vulnerabilidades... Em suas conclusões, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos …

Donato Oliva Professora de Direito Civil e do Consumidor da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. mdo@tepedino.adv.br 1... Sobre a noção vulnerabilidade, cf. BARBOZA, Heloisa Helena... Parte 5 Diálogo das fontes e direito do consumidor Gustavo Tepedino Professor Titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. gt@tepedino.adv.br Milena

Trazendo para o Direito, Lima Marques e Miragem definem vulnerabilidade como “um estado da pessoa, um estado inerente de risco ou um sinal de confrontação excessiva de interesses identificado no mercado... Vulnerabilidade patrimonial e vulnerabilidade existencial: por um sistema diferenciador... Vulnerabilidade patrimonial e vulnerabilidade existencial: por um sistema diferenciador. Revista de Direito do Consumidor , São Paulo, v. 24, n. 99, p. 101-123, maio/jun. 2015. LESSIG, Lawrence

e o Estado de Minas Gerais tem 284 acórdãos... No Estado do Rio Grande do Sul são 637 acórdãos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem 735 julgados, no Estado de Roraima há 2 decisões, Rondônia 9, Amazonas 22, Pará 9, Tocantins 9, Acre 2... Além disso, bem aplicam a teoria, em especial, diante do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor

Essa necessidade do paciente de apreender um novo léxico, pode conduzi-lo a um estado de desorientação, angústia e aumento da sua fragilidade emocional... ou repará-lo. 25 Considerando que a vulnerabilidade específica de determinada pessoa se condiciona aos fatores apontados, essa vulnerabilidade pode estar acrescida quando: (a) o risco de dano for mais... trata dos impactos da era digital sobre os direitos dos pacientes; e a última tem como objeto a LGPD à luz do Direito do Paciente. 1.Vulnera…

É o que a LGPD visa: elidir vulnerabilidades de sistemas de tratamento de dados de pessoa física... pelos municípios do Estado de Alagoas... Sendo o Estado brasileiro formado pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal, construir um sistema de saúde que resulta da integração das ações e serviços de todos os entes federativos

através de um programa de conformidade de proteção de dados. • Tem origem na legislação Europeia, com a diretiva 95/46/CE3, que já contemplava essa figura, que passou a ser implementada em diversos Estados-Membros... Ameaças e Riscos • Vulnerabilidade : Fraqueza o Exemplo: Software desatualizado OU uma segurança física fraca que permita um invasor na sala de servidores. • Ameaça : Potencial causa de incidente não... Probabilidade o Amarra vulnerabilidade e ameaça ■ Exemplo: Se um funcionário …

Sócio fundador do Escritório Gustavo Tepedino Advogados. .Professora adjunta da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ... Sócio do Escritório Gustavo Tepedino Advogados. .Professor titular e ex-diretor da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ... VENOSA, Sílvio de Salvo, Direito Civil : teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos, vol. 2, São Paulo: Atlas, 2007, 7ª ed. .Mestre em direito civil pela Universidade do Es…

Sem dúvida, uma exploração consciente e nada disfarçada da vulnerabilidade dos adolescentes... Nada obstante a rasura dessas evidências, os fabricantes de cigarros negam a estratégia de exploração da vulnerabilidade dos adolescentes... Esse descompasso faz do período intermediário da adolescência um momento de maior vulnerabilidade ao comportamento arriscado e imprudente

Da vulnerabilidade digital à curiosa “vulnerabilidade empresarial”: polarização da vida e responsabilidade civil do impulsionador de conteúdos falsos e odiosos na “idade” da liberdade econômica... Assim, se agia no direito repressivo do Estado absolutista na persecução dos inimigos do monarca, no Estado liberal ( direito autônomo ) permanecia preso à literalidade da lei, ao passo que no Estado social... Estado, direitos do consumidor e regulação: em busca da racionalidade normativa do …

Vulnerabilidade ínsita à condição da mulher. Recurso improvido. 1... e desincumbir a acusação – aqui tomada novamente em seu sentido lato – da adequada análise jurídica dos fatos e respectiva demonstração ao Estado-juiz, de uma hipótese de violência doméstica... Fundamenta o entendimento na suposta “necessidade de o Estado oferecer proteção especial para reequilibrar a desproporcionalidade existente”, o que seria pressuposto de validade da Lei 11.340 /2006

A tese, portanto, protege o cidadão em face do arbítrio do Estado, exigindo de seus agentes uma especial atenção aos casos de suposta violência doméstica... E essa exigência é salutar à própria administração da Justiça, já que impõe ao Estado (polícia e órgão acusatório) uma prévia filtragem das hipóteses criminosas, evitando-se um assoberbamento das varas... quem dissente o ônus da prova de sua falsidade”. 2 De fato, não se poderia cogitar de hipótese nesse sentido, quanto mais no âmbito do …

Vulnerabilidade ínsita à condição da mulher hodierna. Ausência de constrangimento ilegal. 1... Afastar o namoro do âmbito de proteção da Lei Maria da Penha a é corroborar com o estado de coisas que nos apresenta diuturnamente os telejornais... Exatamente em razão da relação de afeto – e, em alguns casos, verdadeira dependência de afeto – é que a vítima se vê impedida pelo Estado de escolher qual será o futuro da ação penal

Questões políticas como a ascensão do Estado Social e a intervenção do Estado na sociedade, bem como, temas econômicos, como a Revolução Industrial e assuntos jurídicos, como as reivindicações trabalhistas... Conexões entre Desastres Ecológicos, Vulnerabilidade Ambiental e Direitos Humanos . Revista de Direito Econômico e Socioambiental (online), v. 2, n. 1, 2011... Conexões entre Desastres Ecológicos, Vulnerabilidade Ambiental e Direitos Humanos . Revista de Direito Econômico e Socioambiental …

Em 2011 foi apresentado o Relatório intitulado “Igualdade no trabalho: um desafio contínuo”, relacionando os impactos da crise econômica no emprego ou na profissão e destacando a especial vulnerabilidade... Os relatórios, de um modo geral, evidenciam os progressos alcançados e delineiam os esforços que deverão ser implementados em face da vulnerabilidade das vítimas da discriminação, ainda que não sejam considerados... Contudo, a regulamentação estatal não era suficiente, tendo em vista que …

Na gestão por excelência há uma vulnerabilidade dos trabalhadores que ultrapassa o campo econômico, diante da dependência psíquica que se estabelece pelos processos de idealização e de identificação com... Foi ratificada por 66 Estados-membros, inclusive o Brasil, nos termos do Decreto 1.254 /1994. “Artigo 4. 1... Mais precisamente, o artigo 9, ao estabelecer o dever dos Estados-membros de adotarem regulamentação que estabeleça deveres patronais de prevenção da violência e assédio por meio da …