Revisão das Conclusões do Acórdão Estadual em Doutrina

FF, do acórdão). Voto-revisão do Min... FF, do acórdão)... 29, do acórdão)

Tentativa malfadada de revisão 4.1... Depois da leitura atenta do aditamento à proposta de modulação, omitido pela YYYY, a conclusão não pode ser outra... Tentativa malfadada de revisão 4.1. Inadmissibilidade e improvimento da Rcl 00000, pela óptica tradicional do instituto 4.2

em sede de juízo de revisão... Quando confrontadas, sentença e acórdão demonstram imensas incongruências com relação às conclusões a que chegaram a partir das mesmas provas, bem como ao peso conferido a cada uma delas... em sede de juízo de revisão, onde a cognição é ampla e irrestrita

Conclusões 1... V do art. 485 do CPC depende, necessariamente, da existência de violação, pelo v. acórdão rescindendo, a literal disposição de lei... doutrina como de Pontes de Miranda 11 e Barbosa Moreira 12 que asseveravam, anteriormente, que lei tem sentido amplo, englobando não somente as leis federais, como também os decretos federais, as leis estaduais

Entendo, assim, que o acórdão recorrido ofendeu a coisa julgada. (...)... de ICMS (existe até um cadastro próprio dos contribuintes desse tributo, a confirmar o quanto dizemos), é possível que o contribuinte, v.g. , impetre mandado de segurança contra a autoridade fiscal estadual... O cadastro de contribuinte de ICMS, por exemplo, é um elemento a indicar claramente que, na verdade, a relação tributária do contribuinte de ICMS para com o Fisco estadual é a mesma, renovada a cada período

é a do Acórdão 353/2012 do Tribunal Constitucional português... Porém, algo significativo e distinto viria a ocorrer num dos mencionados acórdãos da "crise" - no caso, o Acórdão 353 de 2012, marcado pelo resultado controvertido, já detectável pela simples existência... até que regulamentação viesse a ser feita, invocando-se, dentre outras razões, o fato de que" um juiz federal percebe mensalmente a metade do que recebe um Promotor de Justiça, um Juiz de Direito estadual

pois, que a falsidade “tenha influído na conclusão da sentença, de sorte que teria sido diversa a conclusão se o instrumento, ou os depoimentos, ou os exames fossem verdadeiros”. 62 Isto é, no primeiro... Logo, cabe revisão criminal tanto de uma sentença condenatória contra a qual não se interpôs apelação quanto de um acórdão condenatório em grau de recurso extraordinário... Explica-se: se a análise do conjunto probatório valorado na sentença condenatória permitir a conclusão de que a prova …

O direito invocado deve ser direito federal, não cabendo discussão de direito estadual ou municipal, ou atos normativos administrativos... constitui requisito de procedência , seria absurdo exigi-la para declarar admissível o recurso: não se pode condicionar a admissibilidade à procedência, pois esta pressupõe aquela, e para chegar-se à conclusão... dos Estados Unidos, mais especificamente no Judiciary Act , de 24.09.1789, que organizou a Justiça da União daquele país e incluiu, na competência …

Transcreve-se o principal passo da ementa de acórdão proferido pela 3ª seção do STJ: “3... O habeas corpus pode ser utilizado, até mesmo, como sucedâneo de recurso especial, de recurso extraordinário ou de revisão criminal... Todavia, essa conclusão desconsidera a possibilidade de concessão de habeas corpus ex officio . Os tribunais não querem perder o poder de, quando e para quem quiserem, conceder a liberdade

estadual... REVISÃO DE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM TEMA REPETITIVO. TEMA 291/STJ. TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA... Confere-se eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015

Seção II Das Impugnações e Revisões de Cálculo Art. 26... Não se cuidando de revisão de ofício pelo presidente do tribunal ou determinada pela Corregedoria Nacional de Justiça, o pedido de revisão de cálculos fundamentado no art. 1º-E da Lei no 9.494 , de 10... corrigido, o índice de juros ou da taxa SELIC, quando utilizada, e o correspondente valor; V – a data-base utilizada na definição do valor do crédito; VI – data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão

Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 27.08.2013, DJe 13.09.2013)... Sendo a Fazenda estadual, a requisição será enviada ao Governador do Estado; sendo a municipal, ao Prefeito Municipal... levantada nas ADI 4.357 e 4.425 , assim entendeu por: (...) conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão

Lei 12.042 /2009 (Revisão do subsídio do Procurador-Geral da República)... Lei 7.706 /1988 (Revisão de vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores civis e militares)... I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; V. art. 28, § 1º, CF

Ou, então, um dos efeitos do acórdão repetitivo do STJ, e.g., a pretexto de considerar abusiva uma prática negocial, o STJ deixa de examinar leis estaduais que regulamentam e possibilitam essa prática... Ou ainda, na conclusão do julgamento ocorrer a recontagem e nova manifestação dos julgadores acerca do motivo que se busca consolidar entendimento do órgão julgador, de modo a assegurar, inclusive, que... dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada …

É necessário anotar que a Turma remeterá (trata-se, portanto, de um dever) certos feitos ao julgamento do Plenário, independentemente de acórdão e de nova pauta... No formato seriatim , os votos dos julgadores do colegiado são expostos “em série”, o que dá ensejo a uma decisão final (acórdão) que representa muito mais um amálgama de posições individuais do que uma... Além disso, o Presidente deve: f ) executar e fazer cumprir seus despachos, suas decisões monocráticas, suas resoluções, suas …

Conselheira Estadual e Coordenadora do Departamento de Ações perante os Tribunais do Instituto Baiano de Direito Processual Penal (IBADPP). Ex-assessora de Ministro no Supremo Tribunal Federal... Questões relativas à atribuição da Presidência para despachar habeas corpus Conclusão Referências Mariana Madera Nunes Mestre em Direito Constitucional pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento... Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário e revisão criminal 2.5. Habeas corpus …

Professor efetivo da Universidade Estadual de Goiás (UEG). Editor-Chefe da RBDPP. Foi Assessor de Ministro no Supremo Tribunal Federal... fático-jurídicos existentes nos autos, qualificando-os como caracterizadores do crime de tráfico de entorpecentes, razão pela qual não procedeu ao revolvimento de material probatório para divergir da conclusão... Joaquim Barbosa, Segunda Turma, unânime, DJ 18.9.2009; HC 113.007/ES , do qual fui redator para acórdão, Segunda Turma, por maioria, DJe 21.03.2013

Edson Fachin; ADCs 43 e 44-MC, Tribunal Pleno, Rel. p/ Acórdão Min. Edson Fachin)... Concluiu-se que “A ordem de prisão contida na sentença ou no acórdão é uma ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária... Somente em 2009, no HC 84.078, de relatoria do Ministro Eros Grau, é que a matéria foi afetada ao Plenário, com o fim de se proceder à revisão da jurisprudência histórica

Coisa julgada O acórdão da revisão criminal também faz coisa julgada e, diante da eficácia negativa desta, não será possível a repetição de duas revisões criminais idênticas... Explica-se: se a análise do conjunto probatório valorado na sentença condenatória permitir a conclusão de que a prova não era segura a ponto de afastar a “dúvida razoável” da inocência, a revisão criminal... Na sessão de julgamento é possível a realização de sustentação oral. 41 Contra o acórdão proferido no julgamento …

Da mesma forma, se o acórdão apenas “confirmou” a sentença condenatória de primeiro grau, a revisão criminal deverá ser interposta contra o acórdão, e não contra a sentença... As ações autônomas de impugnação podem ser utilizadas antes do trânsito em julgado da decisão, como no caso de habeas corpus ou do mandado de segurança, ou mesmo após o trânsito em julgado, como a revisão... Neste caso, o direito ao duplo grau sobre a decisão condenatória implicará, na prática, a necessidade de um …

a nova regra do § 2º do art. 315 do CPP , igualmente acrescido pela Lei 13.964 /2019, que prevê: “§ 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão... de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão... Uma vez transitada em julgado uma sentença nula, ainda que absolutamente nula, …

Aqueles que entendem ser relativa a competência do juizado especial fundam sua conclusão em vários argumentos, a saber: 2 a) o art. 3.º , § 3.º , da Lei 9.099 /1995 expressamente conduz a essa conclusão... No julgamento do recurso, dispensa-se a lavratura de acórdão formal... 2.7.Os Juizados Especiais Estaduais da Fazenda Pública A Lei 12.153 /2009 , como já dito, estendeu o campo de atuação dos Juizados Especiais Estaduais, permitindo que ali também se discutam questões de

Turma de Uniformização (não das turmas reunidas, de acordo com o que prevê o art. 14, § 4.º, da Lei 10.259/2001 ) contrarie súmula ou jurisprudência dominante do STJ, cria a lei a possibilidade de revisão... incidente de uniformização quando a parte que o deduz apresenta tese jurídica inovadora, não ventilada nas fases anteriores do processo e sobre a qual não se pronunciou expressamente a Turma Recursal no acórdão... 14 Também a turma recursal federal, ou mesmo a Turma de Uniformização agora …

Ao revés, sendo estadual ou municipal a autoridade (ou esteja a pessoa no exercício de atribuição estadual ou municipal), a competência para a causa será da Justiça estadual... Todavia, é evidente que, se esta pessoa não tem mais atribuição para a revisão do ato, não pode mais ser considerada como coatora... Desde que o impetrante possa provar documentalmente os seus argumentos, é sempre viável a revisão judicial de sanção disciplinar a ele aplicada

Coisa julgada O acórdão da revisão criminal também faz coisa julgada e, diante da eficácia negativa desta, não será possível a repetição de duas revisões criminais idênticas... Explica-se: se a análise do conjunto probatório valorado na sentença condenatória permitir a conclusão de que a prova não era segura a ponto de afastar a “dúvida razoável” da inocência, a revisão criminal... Na sessão de julgamento é possível a realização de sustentação oral. 44 Contra o acórdão proferido no julgamento …

As ações autônomas de impugnação podem ser utilizadas antes do trânsito em julgado da decisão, como no caso de habeas corpus ou do mandado de segurança, ou mesmo após o trânsito em julgado, como a revisão... Embora previsto no capítulo da apelação, o art. 580 do CPP é regra de teoria geral dos recursos, aplicando-se também aos demais recursos, bem como ao habeas corpus e à revisão criminal, que, embora não... Neste caso, o direito ao duplo grau sobre a decisão condenatória implicará, na …

Transcreve-se o principal passo da ementa de acórdão proferido pela 3ª seção do STJ: “3... coatora é o membro do Ministério Público , prevalecendo o entendimento de que a competência é do Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, conforme se trate de membro do Ministério Público Estadual... Todavia, essa conclusão desconsidera a possibilidade de concessão de habeas corpus ex officio . Os tribunais não querem perder o poder de, quando e para quem quiserem, conceder a liberdade

A mesma solução deve ser dada à ADIn estadual, sendo desnecessário o envio do acórdão do Tribunal de Justiça estadual à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal de Vereadores, quando declarada inconstitucional... norma estadual ou municipal contestada em face da Constituição estadual. • 19... Lei ou ato normativo federal ou estadual. Incluem-se os decretos e outros atos normativos federais ou estaduais, contestados em face da CF

Juízo de revisão. Cassado o acórdão que tiver ofendido a lei federal (juízo de cassação), o STJ deverá rejulgar a causa (juízo de revisão), aplicando o direito à espécie (RISTJ 257; STF 456 )... Isto porque, cassado o acórdão do tribunal federal ou estadual, vale dizer, provido o REsp porque o acórdão, v.g. , negou vigência a lei federal, o STJ rejulgará a causa, aplicando o direito à espécie... tribunal de revisão

Revisão de benefício. Competência originária e recursal da justiça estadual [acórdão anterior à EC 45 /04, que extinguiu os tribunais de alçada]. STJ 55... Os autos foram inicialmente remetidos à Corte Estadual, que declinou de sua competência, em acórdão assim ementado: “Agravo de instrumento. Ação de revisão de benefício previdenciário... Ellen Gracie, rel. p/acórdão Min. Dias Toffoli, j. 20.2.2013, DJUe 6.6.2013). Complementação de aposentadoria. Lei estadual