Incidência da Súmula n.º 284 do Supremo Tribunal Federal em Doutrina

Supremo Tribunal Federal, de ofício ou por provocação, rever ou cancelar a súmula... Nessa linha, a Constituição Federal brasileira criou a súmula vinculante, do Supremo Tribunal Federal (Emenda Constitucional 45 /2004)... Essas súmulas, tal como concebidas, deveriam apenas vincular o próprio Supremo Tribunal Federal, simplificando a motivação de suas decisões

Mas é claro que se pode também cogitar da incidência deste dispositivo por analogia. Há argumentos para sustentar ambas as soluções... A súmula dessa decisão consta de ata e equivale a acórdão, sendo publicado no diário oficial (art. 1.035, § 11)... O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal podem negar seguimento a recurso extraordinário ou especial em que a parte veicule questão jurídica sobre a qual já houve decisão no Supremo Tribunal Federal

283/STF e 126/STJ... Entra nesse contexto o Enunciado 456 da súmula de sua jurisprudência dominante: “O Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa aplicando o direito à espécie”. 71 Nelson... Sem essa função, estaríamos diante da produção de efeitos jurídicos os mais diversos a partir do mesmo suporte fático relevante e a incidência da mesma norma jurídica, o que, se é tolerado pelo sistema

Incidência a contar do trânsito em julgado. Precedentes. Súmula 70 /STJ. Violação a normativo constitucional. Inadequação recursal. Súmula 284 /STF. Carência de prequestionamento... Incidência da Súmula nº 279 /STF. 4. Agravo regimental não provido. 5... Súmulas 282 e 356 do STF. 1

§ 6º O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito. 1 Súmulas relacionadas ao tema: STF, Súmula 269 : O... STF... STF, Súmula 304 : Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria

Súmulas referentes ao tema: STF, Súmula 266 : Não cabe mandado de segurança contra lei em tese... STF, Súmula 625 : Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança... STF, Súmula 629 : A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes

Ementas não disponíveis no site do STF. Súmula Vinculante 47... Súmula 266 . Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Consequente ilegitimidade passiva ad causam da Mesa da Câmara dos Deputados. Incompetência originária do STF... Súmula Vinculante 53

Súmula 7 do STJ. 1. Acórdão recorrido apoiado em prova pericial para rechaçar o pedido de indenização, concluindo inexistir justa causa. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2... 234 do STF, construída em face de antiga regra legal semelhante ( REsp 27.951/SP , 5.ª Turma, Min... Enunciado 244 da Súmula/[extinto]TFR. Precedentes. Conflito conhecido

DJe 17.03.2014) Tema 698 Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF... Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150 /STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer... DJe 07.12.2009) Tema 284 O descumprimento das providências enumeradas no caput do art. …

No depósito judicial, pacificou-se o entendimento de que não há necessidade de ação própria, para que se exija judicialmente o bem (como estava consagrado no enunciado 619 da Súmula do STF, ora revogado... Aliás, pode-se questionar se haveria razões para restringir a incidência da regra à atividade produtiva rural... Não há razão para negar-se a incidência da norma também relativamente aos bens dedicados à atividade econômica rural em geral (como a pecuária, p. ex.)

Súmula Vinculante 25 , do STF – v. n. 9.1.5.3, acima)... Daí se estabeleceu a orientação de que apenas as três últimas prestações inadimplidas poderiam ser executadas pela via coercitiva da prisão (STJ, Súmula 309 )... que, obviamente, não tem vínculos de direito de família. 1 No CPC/2015 , os alimentos indenizativos são disciplinados dentro do capítulo sobre execução de alimentos (art. 533) – o que confirma a incidência

cumprimento da sentença) 2.8.Competência para executar 2.8.1.Competência para a execução do título judicial 2.8.2.Competência para a execução do título extrajudicial 2.8.3.Competência para a execução fiscal 2.8.4... Sumário: 2.1.Incidência das regras gerais sobre pressupostos processuais e condições da ação 2.2.Requisitos específicos do processo de execução 2.3.Título executivo 2.3.1.Conceito e função 2.3.1.1.Taxatividade... 2.9.Cumulação de demandas executivas Quadro Sinótico Doutrina …

Sérgio Kukina inadmitiu o recurso (por alegação de óbice das Súmulas 280 e 284 , do STF, e 211, do STJ); porém reconsiderou sua decisão após a interposição de agravo regimental... Está-se, com efeito, fora do âmbito de incidência da Súmula 280 do STF. Não houve, note-se, ofensa a “direito local”. O direito local é que ofende a lei federal... No entanto, é de se esclarecer a real incidência deste verbete do e. STF. A Súmula 280 foi editada em 1963 , portanto, muito antes da criação do Superior …

Da não incidência das Súmulas 07 e 83 do STJ Destaque-se que a r. decisão agravada inadmitiu o interposto Recurso Especial ao fundamento de que incidiriam os óbices dispostos pela Súmula 07 do C... Nancy Andrighi, j. 05/11/2013, DJe 11/11/2013; STF, ACO 79 ED/MT, rel. Min. Teori Zavascki, j. 16/05/2013; STF, RE 575283/RS , 2ª T., rel. Min... Julgados Relevantes: STF, AC no AR 1.202/MG, Tribunal Pleno, rel. Min. Francisco Rezek, j. 16/04/1986, RT 609/207 ; STF, RMS 23333/DF , 2ª T., rel. Min

Súmula n. 284 /STF. Adjudicação do bem durante o período de quebra. Art. 53 do Decreto-Lei n. 7.661 /45 [antiga Lei de Falências]. Súmulas n. 7 e 83 do STJ. 1... Aplica-se a Súmula n. 284 do STF quando, em prejuízo da compreensão da controvérsia, a parte não demonstra, com clareza e precisão, a necessidade de reforma do acórdão recorrido no que se refere à alegada... Artigos analisados: 264 , parágrafo único, 282 , 284 , 295 , parágrafo único, do CPC ; e 53 do DL 7.661 /45 [antiga Lei de …

a mora enquanto não decretado o comisso por sentença. • STJ, Súmula 284 : A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do... -lei 911 /1969 (Alienação fiduciária); arts. 32 , 33 , Lei 6.766 /1979 (Parcelamento do solo urbano); art. 62 , Lei 8.245 /1991 (Locação de imóveis urbanos). • STF, Súmula 122 : O enfiteuta pode purgar... V. arts. 186, 234, 236, 247, 251, 255, 389, 416, 475, 927 e 944 a 954, CC . • STF, Súmula …

V. art. 6º , CC ; arts. 1.167 , II , e 1.168 , CPC/1973 ; art. 745 , CPC/2015 . • STF, Súmula 331 : “É legítima a incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis no inventário por morte presumida”... Súmula 331 : É legítima a incidência do imposto de transmissão causa mortis no inventário por morte presumida... arts. 5º , X , XXXV , LXVIII , LXIX e LXXI e 142 , § 2º , CF ; arts. 20, parágrafo único, 186, 402 a 405, 927, 935 e 943 a 954, 1.591 e 1.592, CC ; arts. 138 , § 2º , 150 a 154 e 208 …

STF, Súmula 122 : O enfiteuta pode purgar a mora enquanto não decretado o comisso por sentença... STJ, Súmula 284 : A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado... Incidência de juros. Pela regra do art. 398, contam-se os juros de mora a partir do cometimento do ato ilícito

do STF 284 e STJ 182... do STF 284 e STJ 182... fulminante dos STF 284 e STJ 182 6

Consumação do delito com a constituição definitiva do crédito tributário (Súmula Vinculante nº 24 /STF), que é o termo a quo para a contagem do prazo prescricional. Precedentes... O lançamento é o procedimento administrativo destinado a verificar a ocorrência de um fato gerador e a determinar os aspectos atinentes à hipótese de incidência tributária... Esse entendimento encontra-se cristalizado no enunciado Súmula Vinculante nº 24 da Corte. (...) 13 EMENTA: . Penal. Tributário. Crime de …

Incidência das Súmulas nºs 279 e 636 /STF. 3. Agravo regimental não provido. 4... (“STF”)... Ou seja, a natureza legislativa do vício como nulidade ou anulabilidade, atualmente, não autoriza a incidência retroativa e automática dos seus atos

Há divergências jurisprudenciais quanto à possibilidade de incidência do princípio da insignificância ao crime de contrabando... Sujeito passivo é o Estado. 28.4.Tipicidade objetiva e subjetiva O contrabando cuida-se da importação ou da exportação de mercadoria proibida... STF, HC 131943/RS , 2ª Turma, rel. Min. Gilmar Mendes, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, j. 07.05.2019. .“Art. 18

Aplicação da Súmula 279/STF que afirma o não cabimento de recurso extraordinário quando necessária nova valoração das provas. 4... STF – Súmula Vinculante 31 4. Locação de bens móveis – Veto presidencial 5. Locação de bens móveis conjugada com prestação de serviços 6... Incidência do ISSQN nas operações de arrendamento mercantil – Leasing – Posicionamento do STF 3. Serviços de leasing – Posicionamento do STJ – Local do recolhimento 4

SÚMULA 284 /STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 /STJ. PROGRAMA DE PARCELAMENTO (PAES). TERMO FINAL DE ADESÃO. DIA DE DOMINGO. PRORROGAÇÃO DIA ÚTIL. PREVISÃO LEGAL... A alegação genérica de violação do art.  535 do Código de Processo Civil , sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284 /STF. 2... Incidência da Súmula 211 /STJ. 3. O programa de parcelamento instituído pela Lei n. 10.684/2003 (PAES) instituiu prazo de …

Decisão do STF – Incidência do ISSQN na importação de serviços é constitucional! 2. Importação de serviços – A questão da incidência do ISSQN nos serviços provenientes do exterior do País 3... CEPOM – STF reconhece Repercussão Geral – RE 1167509 5. Decisão do STF – CEPOM é inconstitucional – Efeitos jurídicos e práticos 6... Não incidência 2. Cosif “Parágrafo único