Atualização Monetária dos Créditos Trabalhistas em Doutrina

liquidado após o marco temporal descrito no art. 9.º, II, poderá ter inscrito no quadro-geral de credores importância maior em razão de parâmetro de atualização monetária que incidiu após a aludida data... Desse modo, ainda que a Lei 11.101 /2005 tenha facilitado a inclusão dos créditos trabalhistas no quadro geral de credores, sem a necessidade de prévia impugnação ou habilitação de crédito perante o juízo... Execução trabalhista. Empresa

A oportunidade aberta aos credores trabalhistas de pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos trabalhistas fica mantida durante todo o período de suspensão... Trata-se de situação que ocorre com extrema frequência nas falências, especialmente no que diz respeito a créditos trabalhistas, matéria que estava prevista no art. 130 do Decreto-lei anterior... O caso do crédito trabalhista está sendo tomado como exemplo por ser o de ocorrência mais comum

b • créditos trabalhistas cedidos a terceiros: art. 83, § 4.º • créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários: art. 83, § 4.º • créditos tributários; classificação na falência... : art. 97, IV • quando o estabelecimento será lacrado: art. 109 • quem pode requerer a falência: art. 97 • quem pode ser nomeado depositário dos bens arrecadados: art. 108, § 1.º • quirografários; créditos trabalhistas... para compensação e liquidação: art. 119, VIII • apuração: art. 6.º, …

Seção VIII Da atualização monetária dos rendimentos Art. 65... Para fins de incidência do imposto sobre a renda, o valor da atualização monetária dos rendimentos acompanha a natureza do principal, ressalvadas as hipóteses específicas previstas neste Regulamento (Lei... VERBAS TRABALHISTAS. RESCISÃO

Já os valores recebidos a título de atualização monetária e de juros de mora correspondentes aos rendimentos não tributáveis não estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda... Estão dispensados de retenção na fonte e de tributação na Declaração de Ajuste Anual (DAA), os valores recebidos a título de atualização monetária e de juros de mora decorrentes do pagamento de verbas... MONETÁRIA E JUROS DE MORA

Estão dispensados de retenção na fonte e de tributação na Declaração de Ajuste Anual (DAA), os valores recebidos a título de atualização monetária e de juros de mora decorrentes do pagamento de verbas... O disposto neste artigo não se aplica às indenizações pagas ou creditadas em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos patrimoniais (Lei nº 9.430 , de 1996 , art. 70... O imposto sobre a renda será retido na data do pagamento ou do crédito da multa ou da …

No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária... A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do... Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo …

que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos. • STJ, Súmula 271 : A correção monetária dos depósitos judiciais independe de... o juiz poderá realizar a averbação do respectivo ato no sistema Renajud, mediante registro da data da constrição, do valor da avaliação, do valor da execução/cumprimento da sentença e da data da atualização... CPC/1973 : Art. 655-B (correspondente). • FPPC, Enunciado 329: Na execução trabalhista…

As lacunas no processo do trabalho e a lei 11.382 /2006: a possibilidade de aplicação do artigo 745-A do Código de Processo Civil na execução trabalhista. REDP, ano 6, v. 9, p. 668, jan.-jun. 2012.

A retenção de créditos trabalhistas, salariais ou indenizatórios está em consonância com a disciplina de pagamento de honorários de advogado, a que o trabalhador pode ter sido condenado em face do advogado... A reforma trabalhista de 2017 investiu energia nessa discussão e autorizou de modo expresso a que se retenham créditos do trabalhador – nos mesmos autos ou em outros processos em curso, ainda que com outro... Se o intuito do legislador fosse realmente mandar o empregado pagar os …

trabalhistas: vol. 4, parte 2, cap. 2, seção 6 – cláusulas penais trabalhistas: vol. 4, parte 2, cap. 2, seção 5 – créditos trabalhistas na falência: vol. 4, parte 2, cap. 2, seção 2 – decorrentes do... – créditos trabalhistas: vol. 4, parte 3, cap. 9, seção 1 – extração de médias remuneratórias: vol. 4, parte 3, cap. 9, seção 1.4 – fundo de garantia: vol. 4, parte 3, cap. 9, seção 1.3 – papel da Lei... vol. 4, parte 2, cap. 10, seção 4 – suspeição: vol. 4, parte 2, cap. 10, seção 6 – …

Tanto as comissões pendentes como a indenização do art. 27, j , e o aviso-prévio indenizado assumirão a “mesma natureza dos créditos trabalhistas” na ordem de credores, consoante art. 44... Créditos da representação comercial para habilitação na falência... É a empresa que estabelece contato com as financeiras e administradoras de cartão de crédito, outrossim

Não se pode esquecer, que, no regime especial, podem se passar muitos anos para o recebimento de um crédito, o que faz com que ele possa passar por vários regimes diferentes de atualização monetária e... Ao estabelecer a taxa Selic como substituta da atualização monetária, remuneração do capital e da compensação da mora, até o efetivo pagamento , há revogação de qualquer texto em sentido contrário... O STF, ao julgar as ADINs 4.357 13 e 4.425 14 , considerou que esses índices de atualização …

monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária... questão referente aos períodos de aplicação da taxa SELIC e dos juros de mora incidentes sobre a repetição de indébito tributário, asseverou que se “[…] aplica a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária... E isso ocorre porque a correção monetária objetiva recompor o valor real da moeda, protegendo-a dos efeitos da inflação

Por outro lado, por corresponder apenas à recomposição do valor da moeda, a atualização monetária não significa aumento de tributo... Informe-se que, conforme o entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, é necessário que a lei que trate do tributo discipline sobre a atualização monetária, tendo em vista que o § 2º do art... Contudo, haverá afronta ao princípio da legalidade tributária quando, a pretexto de corrigir tributo, haja aumento acima dos índices de atualização monetária, …

valores correspondentes à respectiva atualização monetária, à multa e juros de mora e ao encargo de que tratam o art. 1º do Decreto-lei nº 1.025 , de 21 de outubro de 1969, e o art. 3º do Decreto-lei... lei ou contrato; III – erro / omissão na indicação da origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV – erro / omissão na indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária... cambial oficial, para compra, na data da notificação ou intimação do …

O art. 1.º-F da Lei 9.494 /1997 (na redação da Lei 11.960 /2009) dispõe que, “nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração... O direito fundamental de propriedade ( CRFB , art. 5º , XXII ) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, porquanto a atualização monetária das condenações... de pagamento”, e que “decisões judiciais que determinam o bloqueio, penhora …

Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito... STJ, Súmula 170 : Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de... § 1.º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários …

Garcia Vieira), “sendo excepcionada, principalmente, nas hipóteses em que o objeto litigioso tenha como fundo relações de natureza meramente civil, comercial ou trabalhista” (STJ, RO 69/RS, 4.ª T., j... Felix Fischer, Corte Especial, j. 15.06.2011); (2) competência de justiça especializada (p.ex., trabalhista, nos termos do art. 114 da CF ); (3) em se tratando da justiça comum, se federal, que é ratione

Não há que se confundir a simples atualização monetária da base de cálculo do imposto com a majoração da própria base de cálculo... Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade... Aqui não se trata de “simples correção monetária dos valores anteriormente fixados”, mas de aumento do valor de custas judiciais e extrajudiciais, sem lei a respeito (STF ADIn 1.444, rel. Min

Ressalvados os créditos de natureza alimentar, o valor dos precatórios judiciais pendentes de pagamento na data da promulgação da Constituição , incluído o remanescente de juros e correção monetária, poderá... ser pago em moeda corrente, com atualização, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de oito anos, a partir de 1º de julho de 1989, por decisão editada pelo Poder Executivo até cento

Nulo é o crédito. Enfim, a natureza jurídica do crédito tributário é a mesma da obrigação tributária... dela, mas o crédito seria constituído pelo lançamento tributário... Diz-se resolutória porque ela extingue (resolve) o direito àquele crédito

Em suma, o princípio da não cumulatividade operacionaliza-se por meio da compensação entre débitos e créditos na escrituração fiscal... Uma vez extinto o crédito tributário, restaria afastado, por consequência, o ramo do direito que cuidava da relação jurídico-tributária... Nesse sentido, o montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, com base no total de créditos decorrentes de aquisições e no total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços

É um crédito seu... A sua conversão em renda equivale ao pagamento previsto no art. 156 do CTN , e encerra modalidade de extinção do crédito tributário... a fluência dos juros e a imposição de multa, também acautela os interesses do Fisco em receber o crédito tributário com maior brevidade

Porém, os créditos trabalhistas envolvem caráter acentuadamente pecuniário, impondo-se uma limitação ao prazo de sua reivindicação, sob pena de se eternizarem as dúvidas e a insegurança... Cada quinto dia útil do mês subsequente torna inexigíveis todos os créditos do mês anterior, de uma só vez. Ou tudo, ou nada... Também não se poderia falar “prescrição de créditos” ou “prescrição de direitos”, porque igualmente os direitos ficam intactos, à margem da questão prescricional

A principal garantia de que os créditos trabalhistas serão honrados está no próprio estabelecimento comercial... Em outras palavras, quando há dúvidas sobre o passivo trabalhista ou quando nem mesmo os procedimentos de auditoria e de integridade conseguem traçar um panorama seguro dos créditos e débitos da empresa... No caso da alienação dos bancos, sobretudo nos anos 1990, sob a coordenação da autoridade monetária, pouca divergência havia, passando os bancos adquirentes a figurar no polo …

ser efetuada, o Processo do Trabalho terá de assumir vocação para a eternidade, pois a todo instante seria renovado prazo para discussão primitiva em torno de cálculos de liquidação, juros, correção monetária... Correlação entre grupo econômico trabalhista e civil Discute-se também se o grupo econômico trabalhista guarda alguma relação com figuras análogas encontradas no Código Civil de 2002 e na Lei de Sociedade... se poderia imaginar uma hipótese em que um empregado, contratado para …