Existência de Recurso Apropriado Para Reforma da Decisão em Doutrina

A necessidade de revogação em vez da mera reforma da decisão judicial não se restringe à mera teoria, havendo reflexos práticos relevantes, tais como eficácia da decisão do árbitro e a possibilidade de... judicial; não sua mera reforma... A adoção dos dois critérios, um estático e outro dinâmico, não se deu somente na reforma à lei de arbitragem brasileira, mas também na reforma no Livro IV do Código de Processo Civil Francês pelo Decreto

Nesta, há a existência de coisa julgada material (art. 502 do NCPC ) que, excepcionalmente, diante do reconhecimento de graves hipóteses, pode ser rescindida, possibilitando que nova decisão seja prolatada... Contudo, entendendo-se que o recurso próprio a elidir a estabilização seja agravo de instrumento, o réu terá idêntico prazo para a propositura do “respectivo recurso” a que alude o caput do art. 304... Por isso, depender da interposição de um recurso para o exercício de um direito …

Ocorre que, no momento da decisão de mérito para a revisão, reforma ou invalidação da tutela estabilizada, pode ter-se transcorrido tempo suficiente a caracterizar os pressupostos para a encampação da... pode, desde logo, obter decisão favorável com o julgamento do recurso interposto... De modo diverso, a doutrina de Max Weber (2009, p. 72-73) dispõe que os sentimentos, por serem de índole fortemente emocional, são muito pouco apropriados para apoiar normas estáveis, uma vez que estes

a burguesia emergente que, naturalmente, possuía recursos para suportar a espera da sentença e da coisa julgada... De qualquer modo, terá havido a satisfação do direito fora do “momento normal” para a concessão da medida, que é a decisão (em geral, a sentença) definitiva de mérito... Tais requisitos se constituíam nas condições para que houvesse segurança na cognição judicial, impedindo que decisões fossem proferidas sem indícios ou provas mínimas do direito do autor

se confundir com o julgamento do mérito do processo – pedido ou pedidos apresentados –, pois o assunto está referido ao mérito do recurso especial ou do recurso extraordinário – existência ou não, na decisão... Os embargos de divergência, portanto, constituem meios mais do que apropriados para a formação de precedentes, ao contrário do que surpreendentemente supôs o legislador ao omiti-lo do rol do art. 927 do... Prevê o RISTF que “da decisão que não admitir os embargos, caberá agravo, em …

Observar, como dito acima, deve ser entendido no sentido de “levarão em consideração”, pois, para seguir o entendimento do tribunal, o Judiciário deve, ao menos, ter em conta a existência da jurisprudência... recursos extraordinários no regime da repercussão geral. 34 40.2.Parâmetros para formar, aplicar e não aplicar decisões de observância obrigatória Uma vez que o pronunciamento normativo constante do rol... A essas decisões e enunciados, devemos acrescentar as decisões proferidas nos …

de fome estiver confuso ou impossibilitado de tomar uma decisão incólume ou entrar em estado de coma, o médico estará livre para tomar uma decisão a favor do tratamento adicional que considere ser do... No estabelecimento deve haver local apropriado para os cultos religiosos, sendo que nenhum preso ou internado poderá ser obrigado a participar de atividade religiosa... da Defensoria Pública para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos réus, sentenciados em liberdade, …

Tal decisão transitou em julgado em junho de 2012... Já quanto à segunda, decidiu em linhas gerais que o sistema italiano não oferece um recurso efetivo, na prática, para impedir a continuação do quadro de superlotação carcerária (que assumiu a dimensão... A assertiva de que as condições detentivas que violam os direitos humanos do preso não podem ser justificadas pela falta de recursos nos remete, enfim, para uma importante conclusão: no confronto entre

Em segundo lugar, a existência de laudo de cessação da periculosidade é fundamento suficiente para a desinternação do paciente... Se a reforma Penal de 1984 alterou o sistema do duplo binário para o vicariante, realmente não há razão lógica para a necessária vinculação entre ambas 22... ambiente carcerário ordinário, assegurando-lhe acesso ao devido tratamento psiquiátrico, sempre apropriado à sua condição

Agressões e maus-tratos a animais: A inconformidade dos recorrentes é específica, pretendendo a reforma da decisão para que seja afastada a sua responsabilidade ou, alternativamente, reduzido o valor mensurado... Todos os animais devem ter acesso a alimentação a intervalos apropriados às suas necessidades fisiológicas. 16... O valor de mercado para essa atividade mencionada foi demonstrado pela prova pericial e pelo assistente técnico. 10 b) “Felizmente não são mais incomuns as decisões …

As decisões do art. 481 ou do art. 482 de modo nenhum fazem coisa julgada para a questão da comoriência; as decisões nas justificações do art. 99 parágrafo único, constitutivas de prova, porque a sua eficácia... celebrar a existência legal das pessoas jurídicas... que compreende a “intermediação entre a captação de recursos junto ao público e a aplicação destes com terceiros ”. 21 Na atualidade, a terminologia jurídica foi invadida por muitas expressões novas

O terceiro critério da medida de contribuição para a decisão diferencia as regras e os princípios pelos modos diferentes que contribuem para a decisão adotada... Também é possível que o meio digital sirva de instrumento para demonstrar a existência de um fato ocorrido em meio não digital... a decisão 42

A existência de ambiguidades pode acarretar sérios problemas para a determinação dos limites subjetivos da coisa julgada e para a executabilidade ou cumprimento da decisão. 40 2.2.2.2... Em seguida, encontram-se sob (f) as disposições relacionadas com o cabimento de recurso contra as decisões de admissibilidade ou não das ações de classe... Nestas últimas, a incompatibilidade resultaria não propriamente da conduta, mas do resultado jurídico decorrente da decisão judicial, pois, como …

(Regulamento) § 1º O montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor para esta finalidade não pode ser inferior a 0,5% (meio por cento) dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento... Nem mesmo as reformas processuais após 1988 foram capazes de eliminar o ranço individualista e o sangue liberal que permeava o código anterior... Nesse sentido, o Recurso especial nº 1.782.418-RJ de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi “(...) 6

A decisão que julga inadmissível o IRDR não está sujeita a recurso... Caso o Tribunal de Justiça ou Regional Federal mantenha a decisão contrária à tese do precedente, o recurso será encaminhado ao STF ou ao STJ para julgamento (art.  1.041 , CPC ), dispensada a decisão... serão reencaminhados para que o órgão que havia proferido a decisão recorrida possa adequar a decisão ao precedente

Em nossa opinião, o controle do vício de linguagem deve ser feito pelo manejo do recurso apropriado assim que a parte for intimada da decisão que encaminhou o acusado ao júri, sob pena de preclusão... Com efeito, o recurso em sentido estrito que firma a competência do juiz singular para o julgamento do caso penal constitui hipótese de reforma da pronúncia por error in judicando (erro de conteúdo), fato... Habeas corpus extinto, por ser substitutivo de recurso ordinário; ordem concedida, de …

cabíveis para a impugnação da decisão da qual não concordava. 3... da sua existência e, após, teve a intenção deliberada de não cumpri-la” 50... O STJ, em decisão proferida do Min

recurso interposto (inciso II); e (c) as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida (inciso III)... Portanto, bastam 2 (dois) votos favoráveis à existência da relevância para o conhecimento do recurso especial, exigindo-se quatro votos desfavoráveis para que não seja conhecido, tocando o julgamento à... Para limitar a recorribilidade das decisões de segundo grau mediante recurso especial, a Emenda Constitucional 125 /2022 , introduziu os parágrafos segundo e terceiro ao …

Entretanto, a lei estabelece elementos estruturantes para a petição inicial, ou requisitos gerais, no art. 319, e para os recursos... Por conseguinte, comportará o recurso admissível para as sentenças, que é a apelação (art. 1.009), inclusive para o fim de se obter a invalidação do ato por inobservância do art. 489, e, ato contínuo... Esse parágrafo releva, inicialmente, a existência de uma classe de atos processuais, designados de ordinatórios, a cargo do juiz

É intrínseco à atividade do juiz, personificação da autoridade do próprio Estado, a existência de numerosos poderes, como os mencionados poderes de instrução e de decisão... O direito brasileiro se destacou por marcar momento específico para a decisão de saneamento do processo... Na teoria, a atuação do juiz brasileiro não depende da existência e da direção do impulso das partes, nada obstante convergentes

O objetivo desse recurso era o de obter a reforma da decisão colegiada com base no voto vencido, o qual constituirá a causa de pedir para o recurso... O pedido de reforma centra-se na existência do error in judicando... Existem ações que, em função da especialidade da pretensão que veiculam, não são vocacionadas a terem a eficácia do decisum suspensa, mesmo ante a existência de recurso para reapreciação do acerto da decisão

Para a aplicação prática das medidas assim prescritas poder-se-á recorrer à adoção de normas técnicas, repertórios de recomendações práticas e outros meios apropriados... Para piorar a situação, a fiscalização do trabalho está cada dia mais ineficiente por falta de condições de trabalho dos agentes do antigo Ministério do Trabalho, os quais carecem de recursos humanos e... há muito tempo está “quebrado” e não conta com adequados e necessários recursos materiais e humanos