Medida Liminar em Ação Cautelar em Doutrina

na ação indenizatória (item D), requer-se que se levem em conta os valores apurados na medida cautelar de arrolamento... A primeira questão relacionada ao art. 202 do Código Civil de 2002 , que nos é posta para análise, é se a propositura da ação cautelar de arrolamento de bens pela Y, seguida de liminar e citação, teria... Na petição inicial, em diversos trechos, a autora fez referência à ação cautelar de arrolamento, deixando novamente claro ter-se tratado de medida preparatória e …

X e sua esposa Y ajuizaram ação cautelar com o intuito de obter a suspensão da eficácia da mencionada deliberação, em que foi concedida liminar... Em razão disso, em 15.02.1999, receberam nova notificação da empresa e demais sócios, dessa vez, comunicando-lhes que, tendo em vista a liminar concedida na mencionada ação cautelar, nenhum valor lhes... de transição, bem como se o ajuizamento anterior de ação cautelar e ação de anulação da deliberação social de sua exclusão da sociedade pode ser …

Logo após a concessão da liminar proferida nos autos da ação de rito ordinário, os recursos hierárquicos foram analisados, e tiveram provimento negado... Na ação de rito ordinário , a liminar foi concedida parcialmente “...para determinar que a ré, no prazo de 15 (quinze) dias, analise e emita decisão conclusiva nos pedidos de ressarcimento apresentados... No mesmo dia 18 de junho de 2014 , as Consulentes ajuizaram, também contra a União, ação cautelar de protesto interruptivo da prescrição, …

Essa medida de autocomposição prescinde do exercício da ação judicial de proteção da posse... A única semelhança com o antigo procedimento da cautelar é o atributo da provisoriedade, já que o juiz pode revogar a liminar e concedê-la, novamente, se for o caso, ou a propósito do juízo de retratação... Revogação de medida liminar em interdito proibitório (RP 52/222); Tereza Celina de Arruda Alvim Pinto. Ações possessórias (RP 43/186); Teresa Celina de Arruda Alvim Pinto & Nelson Luiz Pinto

Pode ou não ter caráter cautelar e tem previsão legal para ser concedida em vários tipos de ação (MS, ACP, ação cautelar, ação possessória etc.). V. Lara. Liminares 2 , 20 ss. • 9... Liminar. Medida cautelar. CPC/1973 804 [CPC 300]... Diferença entre liminar e medida cautelar. Embora a liminar possa apresentar natureza cautelar, não tem necessariamente essa natureza, pois nem todas as liminares são cautelares (Lara

Ação civil pública: consumidor; execução de liminares, medida cautelar e sentenças ( Just. 149/9); José Ignácio Botelho de Mesquita... Medidas liminares em mandado de segurança: suspensão de execução de medida liminar, suspensão de execução de sentença, medidas cautelares (RJ 159/8, RT 663/37); Pinto Ferreira... Sentença em medida cautelar: não restabelecimento expresso de liminar concedida anteriormente (RP 59/255); Sydney Sanches

que seja garantida ao requerente a medida liminar... cautelar... Embora sem exigir expressamente os pressupostos da tutela cautelar, a medida possui nítido caráter assecuratório, pois objetiva garantir a efetividade do ressarcimento do dano provocado pelo autor que

A liminar em ação de despejo A ação de despejo autoriza a concessão de liminar antecipatória, visando à imediata desocupação do imóvel no prazo de quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária... A ação de despejo 1.2.1. Competência 1.2.2. Legitimidade 1.2.3. Procedimento 1.2.3.1. A liminar em ação de despejo 1.2.3.2. A resposta do réu em ação de despejo 1.2.3.3... Por isso, é possível o ajuizamento da medida mesmo que abandonado o imóvel pelo locatário

A medida liminar Em relação à liminar cabível no caso presente, cumpre examiná-la com mais detalhes... Embora seja recomendável que o autor assim proceda, parece que o espírito da lei efetivamente autoriza o juiz a agir de ofício nesse caso, seja para conceder liminar que tenha caráter exclusivamente cautelar... A medida liminar 1.4.7.2. As informações da autoridade coatora 1.4.7.3. A sequência do procedimento 1.4.8. Sentença 1.4.9. Recursos 1.4.10. Coisa julgada 1.5

Pertencem também ao domínio da ação penal, stricto sensu, as ações cautelares... Luiz Fux em Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.299/DF , proferida em 22.1.2020, suspendeu, sine die, a eficácia da implantação do juiz de garantias e seus consectários. 11.Pedido... Também é por meio da ação penal que se aplica a medida de segurança (detentiva ou não detentiva)

Outras são admitidas pelo sistema positivo. 42.Prescrição da medida de segurança A ocorrência da prescrição da ação penal ou da condenação acarreta a impossibilidade de aplicação ou de manutenção da medida... CAPÍTULO I – INTRODUÇÃO 1.Pena e medida de segurança A pena pressupõe a culpabilidade; a medida de segurança pressupõe a periculosidade 1... Vigora também no quadro das medidas de segurança o salutar princípio da personalidade: não da pena, mas da medida penal

Em última instância, ela é o efeito de uma causa e deve guardar uma possível relação de proporcionalidade entre o mal do ilícito e o mal da ação (ou omissão)... da sentença criminal que impõe a pena ou a medida de segurança... Uma política criminal orientada no sentido de proteger a sociedade terá de restringir a pena privativa de liberdade aos casos de reconhecida necessidade, como meio eficaz de impedir a ação criminógena

Donaldo Armelin, Execução de medida cautelar… RePro 31/259; Antonio Rigolin, Das medidas cautelares, RePro 56/135)... Antecipação dos efeitos da tutela em ações de conhecimento declaratórias e constitutivas – XI. Irreversibilidade dos efeitos e vedação à concessão de liminar de urgência de natureza antecipatória... Ex.: “A questão versa acerca de decisão liminar, proferida em sede de ação civil pública, determinando que os recorrentes modificassem o sistema de telefonia pré-pago, visando …

Havia pronunciamentos do STJ no sentido de que “na medida cautelar com liminar deferida, a falta de propositura da ação principal no prazo legal implica apenas a ineficácia do provimento liminar e não... Na vigência do CPC/1973 , a medida cautelar antecedente e a ação principal tramitavam em autos apartados, embora em apenso... STJ, Súmula 482 : A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC [de 1973] acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do …

Impossibilidade jurídica da ação no CPC/1973 e improcedência liminar do pedido no CPC/2015... As medidas de urgência (cautelares, por exemplo) serão conhecidas pelo árbitro quanto à sua pertinência, contudo, executadas pelo juiz estatal (cf... Impossibilidade jurídica da ação no CPC/1973 e improcedência liminar do pedido no CPC/2015 . I. Requisitos da demanda: interesse e legitimidade

liminar proferida nos autos do HC 191.836/SP e determinou a imediata prisão do paciente... O art. 310 do CPP deve ser lido na seguinte ordem: a) relaxa a prisão em flagrante, se ilegal; b) concede a liberdade provisória sem medidas cautelares; c) concede a liberdade provisória com medidas cautelares... Agora, pode ser decretada em qualquer fase da ação penal, inclusive após a instrução criminal, mesmo em fase para recurso

Cabe HC para soltá-lo. e) Quando couber fiança e ela não for arbitrada Vamos simplificar a questão da medida cautelar da fiança: * Em caso de delitos inafiançáveis, a fiança não será uma opção para evitar... cautelares diversas da prisão (arts. 319 e 320 do CPP )... que justifiquem a aplicação da medida adotada

“Conforme consignei na decisão que indeferiu a liminar e posteriormente reafirmou o parecer ministerial, se extrai da decisão (...), que o reclamante já cumpre pena em definitivo (...), o que afasta a... Se o meu direito ou prerrogativa à prisão especial ou a estabelecimento compatível com a previsão legal for violado, caberá ao advogado/defensor público ingressar com medida constitucional para sanar essa... O habeas corpus é uma ação de caráter constitucional que tem por finalidade evitar ou …

9.4.Outras possíveis providências urgentes (antecipatórias e cautelares) 9.5.Momento de concessão 9.6.Desnecessidade de processo incidental 9.7.Medida urgente antecedente 9.8.Estabilização da tutela antecipada... popular e negócio processual 9.Cabimento de “liminar” 9.1.Impossibilidade de concessão de ofício 9.2.Pressupostos de concessão 9.3.Aplicabilidade a todos os bens jurídicos protegidos por ação popular... De todo modo, nessa hipótese, a declaração da inexistência do pronunciamento …

Admite-se, outrossim, a concessão de medida liminar com ou sem justificação prévia, quando requerida na inicial, desde que concorram o fumus boni juris e o periculum in mora . 68 Dessa liminar caberá agravo... A Lei nº 7.347 /85 prevê que a ação pode ser intentada em via principal, quando toma o perfil cominatório-mandamental , ou, então, em via cautelar, 67 com a finalidade de prevenir a ameaça de lesão ao... O art. 4º do diploma em apreço, com redação dada pela Lei nº 13.004 /14 , prevê que …

era incompatível com o instituto a concessão de medida cautelar 5... Sucede que, por força da Lei nº 12.063 /2009 , foi acrescentado o art. 12-F na Lei nº 9.868 /99 , prevendo a possibilidade de medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade por omissão... Em face do § 2º do art. 12-H, “aplica-se à decisão da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, no que couber, o disposto no Capítulo IV” da Lei. 2.1.Possibilidade de medida cautelar na ADI por

Ou melhor: o comodante preferia usar a ação de reintegração de posse em razão dos benefícios outorgados pelo seu procedimento especial, especialmente pela sua liminar... Tentou-se fazer acreditar que a liminar, própria da ação de reintegração de posse, mas, no caso concreto, voltada à tutela do comodante, dependeria apenas da realização da denúncia voltada à extinção do... Lembre-se, ademais, que o art. 536, § 1.º, afirma que o juiz poderá determinar quaisquer medidas executivas que se mostrem …

Sequestro é uma medida cautelar que visa a proteger de um perigo de dano a tutela do direito à coisa... Isso vale tanto para a concessão liminar da tutela satisfativa (tutela antecipada) como para a tutela cautelar... Desse modo, arresto é uma medida cautelar que visa a resguardar de um perigo de dano o direito à tutela ressarcitória

de terceiros), as ações de família, a ação para homologação de penhor legal (considerada no direito anterior espécie de procedimento cautelar específico) e para a ação de regulação de avaria grossa... Pediu ainda a concessão de liminar, para que o réu entregasse imediatamente o projeto, sob pena de multa diária de R$1.000,00... A par dessas medidas, logicamente, é possível que o juiz convoque as partes, a qualquer tempo, para a tentativa de autocomposição (art. 139, V) ou ainda que adote medida…

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (...) § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida... Nele está dito que: A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação... Erickson Gavazza Marques, j. 5.10.2011: Cautelar – exibição de documentos – decisão …

Em se tratando de pedido de liminar em cautelar inaudita altera parte, o que se justifica quando o risco do dano se faz imediato, sendo imprescindível a concessão da medida sem qualquer oitiva da parte... Notadamente, continua sendo entendido que arresto consiste em uma medida cautelar que visa resguardar de um perigo de dano o direito à tutela ressarcitória; que o sequestro trata de medida cautelar voltada... em que fora concedida a medida ora estabilizada, com o intuito de instruir a petição …

É lícita a concessão de liminar inaudita altera pars (art. 804 do CPC ) [art. 300, § 2º, do vigente] em sede de medida cautelar preparatória ou incidental, antes do recebimento da Ação Civil Pública, para... Para se deferir a medida liminar em ação civil pública, mister se faz que, além das condições gerais e comuns a todas ações, sejam evidenciados os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora... Para deferimento de medida liminar de indisponibilidade de bens em ação civil pública …

O prazo de 60 dias, portanto, é um prazo de eficácia da medida cautelar, preparatória da ação penal... se requereu a medida cautelar... Finalidades das medidas cautelares reais

É clara a orientação do STF no sentido de que a concessão de medida liminar em habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indeferir liminar... Paulo de Tarso Sanseverino concedeu medida liminar nos seguintes termos: Considerando a gravidade da atual situação de pandemia pelo coronavírus – Covid-19 –, a exigir medidas para contenção do contágio... A discussão sobre o cabimento do habeas corpus coletivo lembra a velha polêmica sobre a …

O inciso VI apresenta duas funções distintas, com modos diversos de as exercer: “prorrogar medida cautelar”, de um lado, e “substituir ou revogar medida cautelar”, de outro... Cabe-lhe o deferimento inicial de toda e qualquer medida cautelar, seja ela pessoal, seja ela patrimonial ou real. 9. Decidir sobre a prorrogação, substituição ou revogação de medida cautelar... Por outro lado, a mesma Lei 13.964 /2019 alterou dispositivos relativos às medidas cautelares pessoais, vedando ao juiz …