Ação de Partilha de Bens em Doutrina

Sobre este bem, o espólio poderá ingressar com ação de usucapião e realizar a sobrepartilha... I – Na origem, o contribuinte ajuizou ação de inventário e partilha, tendo como objetivo a expedição de formal de partilha... A comunicação será essencial porque outras ações correrão por prejudicialidade e conexão no juízo do inventário, como a petição de herança. II. Usucapião de bem sonegado

Ação declaratória e união estável; V. Participação dos colaterais na ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem ; VI. Uniões estáveis simultâneas (ou paralelas). I... Participação dos colaterais na ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem... Os bens adquiridos onerosamente apenas não se comunicam quando configuram bens de uso pessoal ou instrumentos da profissão ou ainda quando há sub-rogação de bens particulares, o que deve ser provado em

O condomínio poderá ser desfeito por ocasião da partilha, ou transformado em condomínio pro diviso , desde que os bens suportem divisão cômoda... Não é necessário aguardar a efetiva partilha, pois isto geraria um prejuízo manifesto em relação ao ex-cônjuge que não está na posse dos bens... O procedimento de alienação de coisa comum será obrigatório quando inexistir consenso, ou quando o bem assuma caráter indivisível, pois será inviável a utilização da ação de divisão, uma vez que o bem

”, ao passo que a ação rescisória tem como foco a “partilha julgada por sentença”... do CPC/15 (ou seja, campo especial da ação rescisória que decide a partilha no inventário), é de bom tom observar que o julgamento da partilha se submete a gabarito específico que deve ser seguido pelo... dos bens do acervo” deve observar os ditames aplicados à posse

a partilha do sócio falecido; III – pela sociedade, se os sócios sobreviventes não admitirem o ingresso do espólio ou dos sucessores do falecido na sociedade, quando esse direito decorrer do contrato... Conforme bem observam Flávio Luiz Yarshell e Felipe do Amaral Matos, as disposições previstas no CPC sobre a legitimação para agir têm inegável relação com o direito material, tendo em vista ser nesse... Para tanto, conforme bem observou João Luiz Lessa Neto, “[...] apenas se houver erro na …

Um exemplo clássico dessa hipótese ocorre quando, numa ação reivindicatória de imóvel promovida por A contra B, que detém a posse, este último, durante o andamento do processo, vem a alienar o bem, recebendo... No entanto, o Poder Público tem direito à ação regressiva contra o agente que praticou o ato... Então parte é aquele que pede a tutela jurídica, no processo, bem como aquele em relação contra quem a tutela é pedida

A fraude pode ter ocorrido, inclusive, após a separação de fato do casal e antes da formalização da partilha na ação de extinção da união estável... Na partilha final cada cônjuge ou convivente terá direito: a) aos bens particulares anteriores à união; b) aos bens particulares incomunicáveis durante as núpcias ou união estável como os recebidos por... parcial Como a comunicabilidade recai somente sobre o rol dos bens comuns expressamente fixados nos artigos 1.658 , 1.660 e 1.662 do CC , é …

O Enunciado nº 255 da III Jornada de Direito Civil do CJF autoriza a separação judicial sem a partilha: “Não é obrigatória a partilha de bens na separação judicial”, o que só excepcionalmente ocorrerá... Questão interessante é a do regime de bens que vigorará na união estável de pessoas separadas, já que o separado de fato e o separado judicialmente não fizeram partilha de bens do matrimônio anterior... 1.601 do CC , Ação Negatória de Paternidade

Para o magistrado Adolfo Naujorks – que não divulga o nome das partes porque a ação tramita em segredo de Justiça – ‘o reconhecimento da partilha dos bens deve-se à doutrina e a um precedente da jurisprudência... Triplicidade de relacionamento amoroso, com partilha dos bens entre um homem, a esposa e a concubina . 18.11.2008)... Na sentença, o magistrado determinou a partilha dos bens adquiridos durante a relação dúplice em três partes iguais

consórcio; III - a duração, endereço e foro; IV - a definição das obrigações e responsabilidade de cada sociedade consorciada, e das prestações específicas; V - normas sobre recebimento de receitas e partilha... O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens do ativo permanente, do qual constarão:”... O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a …

Partilha de bens... Possibilidade de divórcio mesmo sem partilha de bens... Prévia partilha dos bens do casal. Segundo o sistema jurídico vigente é dispensável a prévia partilha dos bens do casal em se tratando de divórcio direto

Partilha procrastinada... dos bens e não coopera para que a controvérsia seja dirimida judicialmente... Ação de alimentos. Não há conexão entre a ação de execução de alimentos e a de separação já julgada e encerrada, de onde emanou o título que precisa ser executado

nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio... vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro”... As escrituras públicas de partilha constituem títulos hábeis para o registro civil e o imobiliário, bem como para a transferência de bens de direitos, inclusive levantamento de valores ( CPC , art. 610

Por sua vez, a partilha que houver de ser decidida pelo juiz é impugnável mediante ação rescisória (art. 658)” 5 . 1.3... Ação anulatória O § 4º do art. 966 do CPC ressalva, entretanto, que “os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como... Em relação à invalidação da partilha em processos de inventário, oportuna a lembrança de Henrique Ávila, ao destacar que, o legislador assentou nos arts. 657 e 658 do CPC …

ou bens alheios... bem” (STJ, 4ª T., REsp 703.390 , Rel... Massami Uyeda, j. em 12.04.2012, DJe 10.05.2012); ou do cônjuge, casado no regime de comunhão universal que, durante prolongada separação de fato, que antecedeu o divórcio e a partilha, administrou a meação

Não por outra razão, a partilha em vida é operacionalizada por doação com reserva de usufruto de ao menos parte dos bens doados... Partilha em vida Hipótese que muito se assemelha à doação de ascendente para descendente, mas que em verdade consiste em técnica pertinente ao planejamento sucessório do doador, é a da chamada partilha... a sua subsistência, resolvem DOAR ao outorgado donatário, como de fato ora doado têm, de sua parte disponível, o imóvel descrito e caracterizado como (...), …

Em um processo de ação e reação recíprocas, Economia e Direito influenciam-se de um modo complexo, constante e dinâmico... O mercado é o espaço de operatividade da firma e de ação de seus agentes, é o local em que convergem os mais diversos interesses econômicos... Por isso, necessário que as relações contratuais entre os agentes sejam bem sistematizadas e interpretadas

Pois bem... quando em bem imóvel, que não se trate de “bem de família” 18... Tratado das Locações: Ações de despejo e outras. 9. ed

é bem diferente... Jorge Scartezzini, j. em 22/02/2005, DJ 28/03/2005). .Nesse sentido: “Ação demarcatória e de divisão de terras particulares. Formal de partilha sem registro... Formal de partilha como título hábil a instruir ação de divisão, ainda que não registrado no Registro de Imóveis STJ, REsp n. 48.199/MG , Quarta Turma, Rel. Min

Em que pese normalmente associada a situações temporárias – como as do casamento enquanto durar a comunhão de bens, da herança antes da partilha e do condomínio pro indiviso até que sobrevenha a divisão... De outro lado, eventual adquirente de imóvel (titular do ius possidendi), que nunca tenha exercido posse sobre o bem, deverá se socorrer de ação petitória 21 para exigir a posse da coisa. 2.4... Tal aspecto temporal determina o procedimento judicial da ação possessória

A respeito de tal possibilidade, veja-se as seguintes considerações: Promove-se a excussão pela via judicial, mediante o ajuizamento da ação de execução e a subsequente penhora e alienação do bem gravado... Daí o entendimento segundo o qual, no caso de violação ao direito de propriedade, a ação reivindicatória seria imprescritível, podendo ser proposta a qualquer tempo 29... Sua eventual recusa poderá acarretar a propositura de ação de adjudicação compulsória do imóvel, nos termos do art. …

que haveria, efetivamente, uma transferência de bens no próprio ato realizado. 8.2.2.Partilha extrajudicial por falecimento Nas partilhas de bens em decorrência de falecimento levadas a efeito na via... A transferência que o sócio ou acionista faz, com a entrega de dinheiro ou bem, para a formação ou aumento do capital social, não tem caráter de liberalidade, pois, em contrapartida, recebe quotas ou ações... A partilha realizada só individualiza o direito de meação, já existente, com relação a …

tipos de bens dominicais (por exemplo, dinheiro, ações, títulos)... Se tais bens, embora inalienáveis, são impenhoráveis por lei, não se prestam à execução direta, que é consectário lógico de vínculo real, que se estabelece entre a coisa e a ação do credor hipotecário... Se tais bens, embora alienáveis, são impenhoráveis por lei, não se prestam a execução direta, que é consectário lógico do vínculo real, que se estabelece entre a coisa e a ação do credor hipotecário, pignoratício

do bem... passa da categoria de bem do domínio privado do Estado para a categoria de bem do domínio público 51 ”... urbanos de uso comum do povo e dos bens de uso especial da municipalidade

já tenha sido homologada a partilha, ainda que não haja transcrição do título de aquisição da propriedade... Tendo em vista que a natureza do bem objeto da ação é coisa imóvel, trata-se de ação imobiliária... Ou seja, se o bem imóvel é adjudicado ou arrematado, é desnecessária ação de imissão na posse

Primeiro porque o registro da partilha, na separação e no divórcio, diz respeito ao todo que é comum dos cônjuges sobre determinado bem, sendo, por tal motivo, impossível o registro da partilha somente... Emolumentos e impostos: base de cálculo Os emolumentos devidos à regularização do registro imobiliário de bens partilhados por decorrência de extinção de comunhão de bens, ou por decorrência de partilha... para instruir a ação de usucapião e não há condição de pagar os emolumentos devidos ao …

Deverão constar da escritura, obrigatoriamente, a descrição pormenorizada dos bens e a partilha desses mesmos bens do casal, ou a disposição deles de deixar a partilha para momento posterior, a manutenção... ou dos direitos do acervo, inclusive quanto ao valor dos impostos, se devidos, bem como o impacto disso na partilha dos bens remanescentes, se houver. 330... a serem partilhados; e) partilha dos bens ou declaração de que a partilha será feita posteriormente ( CC 1581 ); f) determinação …

O que se pretende é evitar que eventual partilha dos bens possa privar o sobrevivente de morar com a mesma dignidade de que desfrutava durante a constância da sociedade conjugal... Se na partilha não couber ao cônjuge, por inteiro ou por parte, o único bem a inventariar, de natureza residencial, onde possa habitar, esse direito lhe está garantido por este artigo... Não importa o regime de bens

Somente após julgada a partilha, o quinhão dos herdeiros será determinado ( CC 2023), ocasião em que será procedido o registro do título translativo no Registro de Imóvel, ou seja, do formal de partilha... Este instituto nos foi legado pelo processo formulário, como espécie de ação ficta, que era uma forma de extensão da ação reivindicatória. É ação dominial... Transferência da propriedade de bens fundacionais Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a …

Deverão constar da escritura, obrigatoriamente, a descrição pormenorizada dos bens e a partilha desses mesmos bens do casal, ou a disposição deles de deixar a partilha para momento posterior, a manutenção... ou dos direitos do acervo, inclusive quanto ao valor dos impostos, se devidos, bem como o impacto disso na partilha dos bens remanescentes, se houver. 329... a serem partilhados; e) partilha dos bens ou declaração de que a partilha será feita posteriormente ( CC 1581 ); f) determinação …