Ação de Rescisão de Contrato de Empréstimo Consignado C/c Cobrança em Doutrina

maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 45 Diversos... (União, Estados, Municípios ou Distrito Federal) ou de entes que realizem atividades parafiscais (como, por exemplo, foi o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social no âmbito de sua atividade de cobrança... ação anulatória de ato impositivo; iv) ação condenatória de repetição de indébito

exceto nos casos de solicitação por autoridade de outra jurisdição, hipótese em que o prazo se elastece para 30 (trinta) dias (arts. 3.º e 4.º). 27 - 28 É também de 30 (trinta) dias o prazo para cobrança... direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XI – proibição de cobrança

de cobrança, como defende Adroaldo Furtado Fabrício... do objeto do contrato... O próprio litígio sobre o objeto da consignação impede que se veja a demanda de um dos pretensos credores como de cobrança

Cuida-se de ação coletiva de consumo, por meio da qual é questionada a cobrança das tarifas de “processamento de fatura” nas operações realizadas pelos consumidores com os cartões de crédito emitidos pelo... individuais homogêneos de todos os consumidores do Estado do Rio Grande do Sul; c) é válida a cobrança da tarifa “de emissão de fatura”; e d) a eficácia subjetiva da sentença deve ser restringida aos... É permitida a cobrança de tarifa de emissão de fatura até 1º.06.2012, desde que …

RESCISÃO DE CONTRATO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA... Solução de Consulta COSIT n. 56, de 27/02/2015. 6 – MULTA POR RESCISÃO DE CONTRATO... Publicação no D.O.U.: 03.04.2013. 6.1 – MULTA POR RESCISÃO DE CONTRATO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA

Assim: ( a ) acolhe-se cópia do contrato de locação; 79 ( b ) entranhado o título em ação autônoma, como busca e apreensão, habilitação de crédito na falência, ou na (agora superada pela recuperação judicial... Quando isso não for possível, sua execução se dá em ação própria, que terá natureza de ação de execução provisória... Entenda-se bem: a regra menciona “execução para cobrança de crédito”. E o crédito pode ser pecuniário ou não; particularmente, as obrigações de fazer e de não fazer …

Por outro lado, de acordo com o art. 1.725 do CC , na união estável, “salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens... São dúbias, realmente, as indicações do CPC quanto à força da ação. Essa incerteza é compreensível... A semelhança com o mandado de segurança não parece acidental; ao contrário, afigura-se natural em ações desta classe

Embora o art. 784, § 1.º, declare não existir inibição ao ajuizamento da pretensão a executar, pendendo ação contra o título executivo – entre tais remédios, relembre-se, ainda, o rol das ações contempladas... As alterações na representação orgânica, eventualmente decorrentes da morte do representante, ou da sua substituição, nos termos do contrato ou do estatuto, influência alguma apresentam no curso do processo... Só no caso de o juiz não ter suspendido a ação civil, por qualquer motivo, …

Com efeito, se, por exemplo, a natureza jurídica do contrato de compra e venda fosse a mesma do contrato de doação, as partes envolvidas nesses contratos ficariam submetidas ao mesmo regime normativo de... Por serem ações do Estado referíveis ao contribuinte, deste, o Estado cobra uma contraprestação pecuniária – a taxa... Com efeito, observamos que: a) O parágrafo único do art. 148 da CF/1988 , que trata dos empréstimos compulsórios, estabelece que: “A aplicação dos recursos provenientes de em…

CONTRATO DE LEASING. SÚMULAS STF 279 E 454 . 1... Contrato de leasing RE 447456 AgR Órgão julgador: Segunda Turma Relator (a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 03/08/2010 Publicação: 20/08/2010 Ementa DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO... A questão pertinente à definição do tipo do contrato de leasing (financeiro ou operacional) e à aplicação do instituto da admissão temporária de que trata o Regulamento Aduaneiro (art. 290 e 313 do Decreto

No que concerne ao direito de rescisão e término antecipado da sociedade em conta de participação, os sócios também se valerão do contrato social para estabelecer os eventos que ensejarão o encerramento... cláusulas e condições consignados no instrumento contratual, bem como sobre quaisquer dados ou informações obtidas em razão do contrato, reconhecendo que tais informações e dados não poderão ser divulgados... A principal razão da consulta decorreu do fato de os médicos terem sido autuados …

De outro lado, nas sociedades anônimas, esta participação é denominada de ações... As informações supracitadas que deverão constar no contrato social são compulsórias... Porém apenas nos termos do contrato social, de modo que, se no contrato, estiver previsto que ele somente poderá vender suas quotas a outros sócios, eles não poderão vender a estranhos, pessoas físicas

Porém, há outros, como o Brasil, cujo crescimento da tributação não resulta necessariamente em benefícios, mas num simples gigantismo da diversidade da cobrança estatal... Nos EUA, o PIB ficou foi reduzido em 50%, o desemprego chegou a 27%, as importações caíram 70%, as importações a 50% e a concessão de empréstimos internacionais diminuíram em 90%... E, por último, a imposição de alíquotas mais altas para produtos considerados supérfluos, como cigarros e bebidas consumidos pelas classes com …

O exame da ação é concernente ao programa estabelecido. Logo, não se vislumbra nenhuma ilegalidade na ação... receitas orçamentárias, descontadas ou recolhidas a maior, e o ressarcimento em espécie a título de incentivo ou benefício fiscal, dedutíveis da arrecadação, qualquer que tenha sido o ano da respectiva cobrança... de prevenção a desastres classificadas na subfunção “Defesa Civil”, ações relativas a operações de garantia da lei e da ordem e ações emergenciais de recuperação de ativos de …

‘O teto dos juros do empréstimo consignado acompanha a redução da taxa básica de juros (Selic), determinada pelo Copom (Comitê de Política Econômica) do Banco Central’, apontou o ministério... referida forma de contratação de crédito com consumidores idosos tem provoca do dados alarmantes, que vão desencadear um processo de superendivi damento intenso. 48 Segundo a reportagem indicada: “ O empréstimo consignado... que recorreram ao consignado’, informou o ministério

turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto no art. 7.º , XIV , da CF/1988 . • TST, Súmula 441 : O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões... gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; * O STF, na ADIn 1.946-5 ( DJU 16.05.2003 e DOU 03.06.2003), julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação... face da automação, na forma da lei; XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, …

Não há, portanto, uma relação sinalagmática, tal como sucede em contratos bilaterais perfeitos no âmbito do direito civil (como observamos em outro estudo, nos contratos sinalagmáticos – ou bilaterais... uma competência jurídica para a codecisão na formação da vontade estatal”, mas “tem claramente mais relação com a formação da vontade estatal que a competência de direito privado para celebrar um contrato... direito fundamental pode criar, na mesma relação, o dever que lhe é correlativo), mas …

este ser ouvido, antes de ser extinta a ação... brasileira, há imunidade de jurisdição apenas em relação a atos de império (isto é, relativos à sua própria soberania, ou à função que exercem em outro Estado), e não a atos de gestão (como, p.ex., contratos... Todos estes critérios são observados, em todas as ações (cf. Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, CPC comentado , 9. ed., p. 285)