Alegação de Sucumbência Mínima em Doutrina

Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. CPC/1973 : Art. 21 (correspondente)... FPPC, Enunciado 241: Os honorários de sucumbência recursal serão somados aos honorários pela sucumbência em primeiro grau, observados os limites legais... FPPC, Enunciado 242: Os honorários de sucumbência recursal são devidos em decisão unipessoal ou colegiada

Seção III Das Alegações do Réu Art. 351... Jornada CEJ/CJF, Enunciado 109: Na hipótese de cumulação alternativa, acolhido integralmente um dos pedidos, a sucumbência deve ser suportada pelo réu... Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta

Estendem-se aos recursos, assim, as garantias mínimas inerentes ao direito de ação (sobre nossa concepção de direito de ação, como direito ao processo adequado , que observe as garantias mínimas , decorrentes... Entendemos que o duplo grau de jurisdição é princípio que se insere no rol de garantias mínimas decorrentes do devido processo legal (cf. comentário aos arts. 1.º e ss. do CPC/2015 ; semelhantemente, cf... rigor, três etapas sucessivas, cada uma delas subordinada à superação positiva …

VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente... violado – Previsão de resgate no regulamento do plano não aplicável a recursos oriundos de entidade fechada, de acordo com o prazo legal, consideradas as migrações sucessivas – Sentença reformada. (3) Sucumbência... A única diferença, no caso dos contratos oriundos de portabilidade, …

Alegação de afronta ao que decidido no julgamento Recurso Extraordinário 760.931 – Tema 246 da Repercussão Geral. Ocorrência... conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima... periciais pelo beneficiário da justiça gratuita. art. 790-B, caput e § 4º 457 Superada Proibição de adiantamento dos honorários periciais. art. 790-B, …

Mesmo que os árbitros sejam absolutamente diligentes e tenham conhecimento das alegações das partes e das provas produzidas, em casos muito complexos, é possível que, no momento da elaboração da sentença... celebração do termo de arbitragem - ou mesmo nos regulamentos das instituições arbitrais - prever-se que o prazo para a apresentação da sentença arbitral será de x dias contado da apresentação das alegações... Nesse sentido, sugere-se - e esta costuma ser a prática - que o prazo para a …

iii) procedência da demanda para que a sentença judicial possa valer como compromisso arbitral (art. 7º, § 7º); (iv) condenação da parte contrária ao pagamento de custas, despesas e honorários de sucumbência

(...) Art. 22. Poderá o árbitro ou o tribunal arbitral tomar o depoimento das partes, ouvir testemunhas e determinar a realização de perícias ou outras provas que julgar necessárias, mediante requerimento das partes ou de ofício. § 1º O depoimento das partes e das testemunhas será tomado em local, dia e hora previamente comunicados, por escrito, e reduzido a termo, assinado pelo depoente, ou a seu rogo, e pelos árbitros. § 2º Em caso de desatendimento, sem justa causa, da convocação para …

O objeto do juízo de admissibilidade é a verificação das condições mínimas para que o conteúdo do recurso possa ser conhecido, analisado... Por vezes, a inadmissão do recurso é motivada pelo fato de serem “infundadas” as alegações ou teses recursais... Apenas em relação à porção da decisão em que houver sucumbência, há interesse em recorrer

Parte, pois, em sentido processual é, em regra, o que pede e aquele contra quem se pede no processo, como já vimos, e que arcará com a sucumbência.

Logo, os requisitos e formalidades exigidos pela lei para a elaboração da petição inicial são exigências mínimas, sem as quais, em princípio, a peça não está apta a ser recebida... De acordo com o § 1.º do art. 322 do CPC/2015 , compreendem-se no principal os juros legais, 42 a correção monetária 43 e as verbas de sucumbência. 44 Quando se tratar de obrigações periódicas (a serem

tentativa de autocomposição na audiência referida no art. 21 da Lei 9.099 /1995 , configura prejuízo para a defesa a realização imediata da instrução quando a citação não tenha ocorrido com a antecedência mínima... Além disso, o valor subestimado diminui o custo de eventual sucumbência, no que tange à condenação de honorários. Isso pode incentivar a litigância irresponsável, que sobrecarrega o Judiciário... Por isso, a impugnação ao valor da causa integra a defesa do réu, no sentido amplo, …

Há então essa garantia constitucional mínima de revisão por outro órgão, no caso de decisões inconstitucionais... Interesse recursal 2 É comum dizer-se que a “sucumbência” definiria a presença do interesse recursal: a parte teria interesse jurídico em recorrer da decisão toda vez que nela tivesse sido derrotada

Tocante à alegação de nulidade da intimação da penhora, sem razão a recorrente data venia... Em suma, tratando-se de execução aparelhada com fulcro em título executivo judicial, pendente de julgamento em parte mínima do pedido, a parte incontroversa, já com trânsito em julgado, reputa-se definitiva... Falta, pois, verossimilhança quanto às alegações da agravante, que só poderão ser devidamente elucidadas na ação de conhecimento

Todavia, poderia tomar conhecimento de patrimônio suficiente para responder pela satisfação do seu crédito, devendo apenas sopesar o risco da sucumbência naquela primeira hipótese... cuja anulação sujeita-se à propositura, pelo administrador, das ações cabíveis segundo as regras próprias do Código de Processo Civil, com o risco de a massa ver-se obrigada a suportar os ônus da sucumbência... de execução, com a apresentação obrigatória, pelo credor exequente, do título executivo, com todos os …

O uso desmedido e indiscriminado de medidas restritivas à admissibilidade recursal, em uma abusiva prática jurisprudencial de não conhecer recursos por irregularidades formais mínimas, inexpressivas ou... recurso contra a mesma decisão, desde que tenham a mesma natureza jurídica e sejam interpostos por diferentes sujeitos processuais, “fenômeno, inclusive, bastante frequente quando há, no caso concreto, sucumbência... propriamente irrecorríveis, porque, apesar de não caber o recurso de agravo, …

conforme salienta José Garcia Miguel Medina, “embora, com o recurso, não se ajuíze nova ação, o direito de recorrer é abarcado pelo direito de ação, estendendo-se aos recursos, assim, as garantias mínimas... incongruências lógicas relevantes porque não foi levado em consideração o status econômico do ente público, o que deve mais importar quando se trata de rever obrigatoriamente a sentença que lhe gera uma sucumbência

(art. 1.035, § 2º) A existência de repercussão geral terá de ser demonstrada de forma fundamentada, sendo dispensável sua alegação em preliminar ou em tópico específico... (arts. 934, 935 e 940, caput e § 1º) A retomada do julgamento após devolução de pedido de vista depende de inclusão em nova pauta, a ser publicada com antecedência mínima de cinco dias, ressalvada a hipótese

INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA... Alegações finais. Prescindibilidade. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Prejuízo concreto. Inocorrência. Due process ambiental. Prova. In dubio pro natura. Recurso estatal provido. 1... Também não merece prosperar a alegação de ausência de motivação da decisão administrativa relativamente à lavratura do auto de infração, pois esse seguiu as diretrizes do art. 97 do Decreto nº 6.514/08

Alegações relativas à ausência de motivação do auto de infração e à aplicação do princípio da insignificância. Matérias não suscitadas na petição inicial... Inversão dos ônus da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da execução (R$ 24.500,00), nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC/1973 (vigente à época da prolação da sentença)... Alegação de desconhecimento da infração administrativa. "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece." LINDB, Art. 3º. 5. …

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1... Os advogados do autor, por sua vez, pretendem a majoração dos honorários de sucumbência, sustentando a necessidade de aplicação do disposto no inciso I, do § 3º, do art. 85. 3... Alegação de violação do art. 535 , do CPC/73 . Inexistência de violação. Alteração do valor da sanção. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência do enunciado n. 7 da súmula do STJ

Alegações finais e julgamento antecipado da lide. 8. Do pedido de produção de prova pelo revel. 9. Da sentença fora do prazo... propositura, considerando o teor da Lei 12.527 /2011 que, segundo ele, “evidenciou e universalizou o direito do cidadão brasileiro de obter informações da Administração”, não cabendo ao juiz as diligências mínimas... No que diz respeito à alegação de impossibilidade de cumprimento, esta deverá ser devidamente justificada, não podendo a entidade requisitada …

SUCUMBÊNCIA. Redistribuição do ônus. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”... SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85 , § 11 , do CPC/2015 . RECURSO NÃO PROVIDO... art. 317 do Código Civil permita a revisão da prestação por motivos imprevisíveis, o art. 421 , parágrafo único , determina que nas relações contratuais privadas prevalecem o princípio da intervenção mínima