Inexistência de Contradição Ou Omissão em Doutrina

contradição ou obscuridade”... O tema do prequestionamento recebeu especial atenção também do CPC , revelando notável avanço na tarefa dificílima, senão impossível , de sanar eventual omissão, contradição, erro ou obscuridade no julgado... Caso isso ocorra, “nos recursos posteriores à declaração de inexistência de relevância, a última instância da análise da questão infraconstitucional será nas Cortes de Justiça”, 50 ensejando a interposição

Cabem embargos de declaração em face das decisões do relator da medida cautelar, referendadas pelo órgão colegiado, diante das omissões e contradições apontadas... Omissão decisória que deve ser suprida por embargos de declaração ( CPC 535 II). 10... Omissão decisória que deve ser suprida por embargos de declaração ( CPC 535 II). 11

TST-IN 39/16: “ Art. 2.º Sem prejuízo de outros, não se aplicam ao Processo do Trabalho, em razão de inexistência de omissão ou por incompatibilidade, os seguintes preceitos do Código de Processo Civil... O fato de o CPC/1973 1111 não haver sido repetido no atual Código nada modificou, pois a inexistência de lide continua a ter como consequência a inexistência de coisa julgada quanto à sentença proferida... competência da Justiça da Infância e da Juventude – só tenha aplicação nas hipóteses …

Inexiste a omissão alegada – consideração de que o particular deveria ser intimado da distribuição do feito para suscitar eventual prevenção... Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo

Inexistência. Recurso Especial prejudicado no mérito. 1. Inexiste omissão tão somente pelo fato de o Tribunal não acatar tese defendida pelo recorrente... Não há contradição se o Tribunal não considerou suficiente a regularização do CPF para que ocorresse a alteração da situação cadastral do contribuinte perante a Receita Federal... A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da inexistência de obrigatoriedade de que a intimação postal seja feita com a ciência do contribuinte, exigência …

INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. RECOMPOSIÇÃO DA ESFERA PATRIMONIAL... de rendimentos. ▪ SOLUÇÕES DE CONSULTA 1 – OMISSÃO DE RENDIMENTOS... As sobras de recursos, apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizadas pela fiscalização, devem seu transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para que sejam consideradas

CAPÍTULO IX DOS PAÍSES COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA Art. 254. As disposições relativas a preços, custos e taxas de juros, constantes do art. 238 ao art. 249, aplicam-se, também, às operações efetuadas por pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no País, com qualquer pessoa física ou jurídica, ainda que não vinculada, residente ou domiciliada em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento (Lei nº 9.430 , de 1996, art. 24 , caput). ▪ Ver …

Esta omissão pode e deve ser corrigida por meio de embargos de declaração... Paulo de Tarso Sanseverino asseverou, com razão, que o argumento da inexistência de lei expressa autorizando o STJ a modular os efeitos de suas decisões não seria suficiente para impedir a modulação... 23 Inicialmente, discutiu-se, no REsp 1.657.156, se o Poder Público seria obrigado a fornecer medicamentos não incorporados a atos normativos do SUS . 24 O acórdão reconheceu, como premissa, a inexistência

O julgamento foi da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, cujo relator foi o Min... Observamos que essa circunstância ocorre, não exclusivamente, mas mais frequentemente, no caso das ações cujo objeto é a omissão ou a má conduta do Estado no que diz respeito à realização de políticas... com fundamento na existência de erro de proibição à luz do art. 21 do Código Penal (...)”. 91 Em 13 de junho de 2019, o plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu haver …

hipótese especial em que juízes diferentes daqueles que proferiram a decisão que se consubstancia em precedente podem modular: é aquela em que a aplicação do precedente sem modulação (caso tenha havido omissão

3.4.3.Embargos de declaração por omissão 3.4.4.Embargos de declaração por erro material 3.4.5.Prazo para oposição dos embargos de declaração 3.4.6.Juízo de admissibilidade dos embargos de declaração 3.4.7... do art. 937, VII e a sustentação oral em agravo interno 3.3.5.Os efeitos do agravo interno 3.4.Embargos de declaração 3.4.1.Embargos de declaração por obscuridade 3.4.2.Embargos de declaração por contradição... II – decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites …

Trata-se de um recurso voltado a situações em que é alegada a existência de omissão, ou contradição, ou obscuridade ou, até mesmo, erro material na decisão recorrida... A previsão da figura dos recursos, nos ordenamentos jurídicos positivos, tem como fundamento, essencialmente, a possibilidade de erros, imprecisões, obscuridades, omissões ou contradições nas decisões... Contra a decisão que julga os embargos infringentes, ademais, apenas podem ser interpostos embargos de declaração (caso a …

contradição ou obscuridade... existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida, o STJ permanece exigindo que se alegue violação ao art. 1.022 para fins de conhecimento do recurso especial, admitindo a integração... ficto ao estatuir, no art. 1.025 , que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante para fins de pré-questionamento, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão

O Ministro Fux 47 acabou por negar procedênciaà ADO, argumentando a inexistência de omissão estatal, por haver avanço legislativo, criação de concursos públicos e demais escolhas administrativas que não... A contradição do Supremo fica mais evidente com a recente decisão da ADPF nº 279... Neste ponto, cite-se a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 2 , a qual discutiu a omissão do Presidente da República na instalação efetiva da Defensoria Pública da União no País

Aqui, o que se tem é uma defesa totalmente imóvel; resta, basicamente, torcer para que as testemunhas de acusação caiam em contradição... viés meramente confirmatório: a linha acusatória ratificará os fatos descritos na denúncia ao final da instrução, salvo se a defesa conseguir bloqueá-la – apontando algum erro, alguma lacuna ou alguma omissão... A investigação defensiva pode, previamente, fornecer subsídios que demonstrem a inexistência de justa causa para a persecução penal – o que acarreta …

Cada uma delas detém suas próprias funções e missões; entretanto há a possibilidade de se agir: subsidiariamente, na ausência de outra instituição ou em caso de omissão; ou em conjunto, nos pontos de interesse... Constituição do Estado de Santa Catarina e a Lei Complementar nº 155 /1997, que instituíram a Defensoria Pública Dativa , fornecida unicamente por meio de convênio com a seccional da OAB/SC, ante a inexistência... entendimento que recusa essa legitimidade subtrai duplamente da parcela …

Em todos os casos, também caberá embargos de declaração, se houver obscuridade, omissão, contradição ou erro material ( CPC , art. 1.022 )... Todavia, inexistência de risco ao resultado útil do processo. Exegese do art. 301 do NCPC... Se assim fosse, haveria uma verdadeira contradição na aplicação da disregard doctrine : ao mesmo tempo que se afirma desconsiderar a personalidade jurídica, ela seria considerada para se entender que uma

O ministro Marco Buzzi admite, em que se mostre necessária e adequada, a penhora sobre o faturamento, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: I) inexistência de bens passíveis de... Registra-se, ainda, segundo o entendimento do ministro que “a penhora sobre o faturamento exige o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 866 do CPC/2015 ”, que são cumulativamente: I) inexistência... Superior é no sentido de que a penhora sobre o faturamento de empresa é admitida em …

Como se sabe, o art. 774 , inciso V , do CPC , determina que o executado deva colaborar com a prestação jurisdicional executiva, sob pena, inclusive, de sua omissão ser vista como ato atentatório à dignidade... Uma proposta interpretativa em homenagem ao favor creditoris Como se viu, para que a penhora de faturamento possa ser deferida validamente, são necessários três requisitos cumulativos 74 : 1º) a inexistência... devendo, por essas razões, ser priorizada, ainda que em 10º lugar na ordem …

e Ação Declaratória de Inexistência 5.2.1.Objeto 5.2.2.Prazo 5.2.3.Competência 5.2.4.Depósito 5.3.Fungibilidade entre a ação rescisória e a ação declaratória de inexistência 5.4.Estabilização da tutela... No entanto, na nossa opinião, a inexistência é, antes, uma categoria lógica... A falta de citação no litisconsórcio necessário simples ou no litisconsórcio necessário unitário, é causa de inexistência jurídica, podendo ensejar ação declaratória de inexistência

Pode ocorrer, porém, que o relator, desde logo, perceba que está em face de vício de inexistência jurídica da decisão e que seria, de rigor, caso para a actio ou querela nullitatis... Nessa hipótese, poderá receber uma ação pela outra 3 e, após a defesa do réu, encaminhar os autos ao Colegiado para que decida, por exemplo, sobre se há ou não o vício de inexistência de citação de litisconsórcio

Já se mencionou, contudo, que, em algumas situações, configura-se, no processo, o vício da inexistência. 13 Uma das categorias jurídicas em que se configura o vício da inexistência (como veremos no Capítulo... A inexistência, também, pode ser intrínseca à sentença. Assim, mesmo que presentes os pressupostos processuais, será inexistente , por exemplo, a sentença desprovida de dispositivo

Inexistência de LC... Omissão do Congresso Nacional que inviabiliza o que a Constituição autoriza: a criação de Município... leve em conta a sua integralidade e a sua harmonia, sempre em busca da máxima da unidade constitucional, de modo que a interpretação das normas constitucionais seja realizada de maneira a evitar contradições

Não há contradição entre os preceitos contidos no CF 14 § 5.º e no CF 128 § 5.º II e... Omissão de anotação em carteira de trabalho... Inexistência de ofensa ao princípio do promotor natural. Precedente. Preliminar repelida. Inteligência da LOMPU 48

Para evitar-se a contradição em termos criticada pela doutrina, o conceito está aqui empregado como sendo de “ato juridicamente inexistente” (Carnelutti. Inesistenza dell’atto giuridico... Segundo ensinamento de parcela autorizada da doutrina, “a ninguém é lícito fazer valer um direito em contradição com sua anterior conduta, quando essa conduta, interpretada objetivamente segundo a lei

Para a exata compreensão do problema jurídico aqui sediado, ganha relevo, em primeiro lugar, a demonstração da contradição lógica e jurídica da decisão recorrida... Ao lado da contradição apontada, parece também claro que o acórdão cometeu grave equívoco em relação à caracterização da modalidade de corrupção passiva em tese praticada... Relativamente ao primeiro episódio, em virtude não apenas da inexistência de prova de que a alegada ajuda eleitoral decorreu de solicitação que tenha sido …

crimes exige pluralidade de realizações típicas e, como visto, concluímos no sentido de que há dúvidas quanto à realização dos tipos de corrupção ativa internacional (supra C.) e certeza quanto à inexistência... Aqui, o legislador exigiu a prática, a omissão ou o retardamento de um ato de ofício, no singular – fosse diferente, o legislador teria se expressado no plural, permitindo uma interpretação mais generalista... relacionado à transação comercial internacional (pacto de injusto) Ainda que …