Punições Impostas em Doutrina

O primeiro diz respeito à dissuasão que age sobre o próprio ofensor, ao sofrer a punição que lhe é conferida por sua conduta, e o segundo, à dissuasão que age sobre terceiros ao notarem o exemplo da punição... Diante desses fatos, a condenação imposta à cervejaria foi o equivalente financeiro que o cantor teria cobrado, de acordo com o valor de mercado (“preço do consentimento”), pela autorização do uso da sua... Owen aponta que essa forma de retribuição é apropriada, pois as condutas …

No Livro IX, parágrafos 237 e 239, havia, inclusive, uma penalidade imposta aos juízes, em virtude de erros judiciários... No Livro VIII, item XIV, “Das Injúrias”, em seus artigos 264 a 274, 17 o texto se refere às penalidades de natureza pecuniária impostas aos ofensores que ultrajarem a outrem... Vieira, “há dispositivos a respeito de praticamente todos os aspectos da vida da sociedade babilônica: comércio, família, propriedade, herança, escravidão, sendo os delitos acompanhados da …

Neste capítulo e no subsequente, dedicamo-nos a um estudo sobre os diversos segmentos da incidência dos danos morais – situações práticas e corriqueiras nas quais ocorrem violações ao patrimônio imaterial da pessoa. Na realidade, trata-se de uma restrita aplicação do tema que não se esgota nas linhas objeto do estudo. Uma gama de inesgotáveis situações se amplia na sociedade pós-moderna. Os riscos já consagrados em nossa literatura, em razão do crescente e vertiginoso progresso da ciência e …

capitalista é forjada justamente como atributo vendido pelas classes dominantes, visto que a classe trabalhadora resta absorta dominação, enquanto máquina de produção à mercê dessas necessidades vendidas/impostas... A punição passa a integrar esse emaranhado de ferramentas de exclusão que tem como objetivo central o acúmulo de riquezas... A partir dos muros carcerários, os indesejáveis sofriam as mais diversas formas de punição e segregação, porém, sob um novo viés humanista

A medida de internação por prazo indeterminado é de aplicação excepcional, de modo que somente pode ser imposta ou mantida nos casos taxativamente previstos no art.  122 do ECA , e quando evidenciada sua... Estas medidas não devem ser vistas como uma forma de punição, mas também e, principalmente, como forma de ressocializar o jovem, como estabelece a Lei. 12.594 /12 (Lei do Sinase), em seu artigo 1º , §... inconsciente dos operadores do Direito de que as medidas socioeducativas não possuem …

Nessa linha de raciocínio, observe-se o menor rigor de punição para o aborto consentido se comparado ao aborto não consentido 39... consciência e de crença...; VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta... consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida; II – a coação exercida para impedir suicídio. .Veja …

Na hipótese, a autora foi autuada por manter em cativeiro um pássaro da fauna silvestre sem autorização do órgão competente, sendo-lhe imposta multa na quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), de modo... No exercício de seu poder discricionário, o IBAMA editou a IN nº 8/2014, disciplinando que a dupla visitação apenas se aplica aos casos cuja sanção administrativa imposta for a pena de "advertência" (art... mas, sob o exame de fatos e provas dos autos, relacionados à ausência de antecedentes …

A divulgação de que determinada pessoa física ou jurídica cometeu uma agressão contra o meio ambiente pode, portanto, representar uma pesada punição, na medida em que interfere negativamente na sua imagem... impostos até 22 de julho de 2008, permitindo a utilização das áreas ilegalmente desmatadas até 11 de dezembro de 2009, sem a menor exigência da recuperação (ou compensação da vegetação) que veio a ser imposta

Restava aos órgãos públicos, nestes casos, apenas a denúncia por desobediência, nos termos do Código Penal , o que não resultava em garantia de punição... e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do SISNAMA, estabelece expressamente que devem ser publicados no Diário Oficial da União os autos de infrações e respectivas penalidades impostas... art. 79, torna-se mais fácil sancionar o desrespeito ao embargo imposto pelo agente fiscalizador, devendo-se observar, no entanto, que …

pelo advogado do credor, obrigando-o a um dispêndio de tempo e dedicação, para superar os argumentos e as dificuldades impostas pelo devedor... A multa não tem natureza de cláusula penal, pois não convencionada pelas partes, mas, sim, de punição legal contra o inadimplente, somado a estes os honorários sucumbenciais pelo trabalho a ser desenvolvido... Cumprimento voluntário Diante da condenação imposta após o julgamento do feito, seria esperado que o devedor realizasse o pagamento de imediato, …

“Qualquer punição, portanto, decorrerá da reiteração ou da insistência no ato” 97 . Assim é o ciclo que permite a penalidade... O alto valor da sanção pecuniária imposta aos atos atentatórios à dignidade da justiça é resposta enérgica necessária à repressão dos frequentes ataques à boa-fé 38... Cerca de duas décadas mais tarde, a Lei 8.953 /1994 modificou a penalidade imposta pelo art. 601, substituindo a proibição de fala pela incidência de multa, a ser revertida para o credor e exigível nos

Tendo em vista garantir maior efetividade a essa execução e tutelar os direitos aos alimentos na perspectiva imposta pela sua magnitude, se o devedor de alimentos, provisório ou definitivo, não cumpre... Logo, independentemente da sua espécie, a necessidade permanece a mesma: uma obrigação, que, imposta por lei a determinada pessoa, busca atender as necessidades essenciais à vida em sociedade daquele que... o direito, a partir de uma generalidade, pode se resumir no dever jurídico sucessivo de …

Determinadas circunstâncias não permitem que se aplique uma sanção penal ou, ainda, que se execute a punição imposta por uma decisão condenatória definitiva... Não se pode cumprir duas vezes a mesma punição... Observar que pode ou não haver uma pena concretamente imposta ao agente

Extinção da punibilidade significa o desaparecimento da pretensão punitiva ou o direito subjetivo do Estado à punição, quando do advento de determinadas situações 9... Isso porque referida legislação modificou o Código Penal , permitindo, mediante determinadas condições, a substituição de penas privativas de liberdade por restritivas de direito para punições até quatro... das quais, em essência, a exigência de “comportamento satisfatório ” no cumprimento da pena foi transformada em “bom …

A punição também é vista como altamente positiva por sua possibilidade de revelar valores positivos e de efetivar tanto a humanização quanto a punição 35... “Art. 44 [...] § 4º A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta... Ao contrário das antigas penas acessórias, que eram aplicadas junto com a pena prisional, as restritivas de direitos sempre substituem a pena de prisão e nunca podem ser impostas …

Por um lado, questiona-se também a possibilidade de punição ao colaborador pelo crime de “falso testemunho”, previsto no art. 342 do CP... Diante disso, para ocasionar a rescisão do acordo após a formação da coisa julgada em relação à sanção criminal imposta com a redução em razão do prêmio, aventar-se-ia a inserção de previsão de nova hipótese

pelo Estado, o que não impede a definição de punição inferior ou a absolvição do imputado... Além disso, foi imposta a entrega de passaportes e a prestação de serviços à comunidade por seis meses... da operação Lava Jato, percebe-se o total afastamento das previsões normativas acerca dos benefícios possíveis ao colaborador . 23 A prática tem se caracterizado pela determinação quase exata das punições

das cortes supranacionais, que, embora se configurem a partir da junção de características dos modelos continentais e da common law, possibilitam acordos entre acusação e defesa para a imposição de punição... necessidade de opção entre uma sanção reduzida (o que, na prática atual da colaboração premiada brasileira, representa penas em regimes de cumprimento profundamente mais benéficos) e a imposição de punição... aplicação imediata de pena restritiva de direito ou multa”, que acarreta a …

Nesse sentindo, entendendo que a punição se escora na arbitrariedade do fornecimento em questão, e.g ., FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de direito penal : parte especial... § 3º Si qualquer destes factos for praticado, não por imprudencia, negligencia ou impericia na propria arte, e sim com vontade criminosa; Penas – as mesmas impostas ao crime que resultar do facto praticado

Apenas diante da probabilidade e da severidade da punição o sistema de incentivos para o acordo é eficiente... Por isso, a regulação baseada predominantemente em punição desperdiça recursos em litígios que poderiam ser mais bem gastos com monitoramento e persuasão... Não é isso, definitivamente, o que se pondera, sendo a possibilidade de composição da pretensão punitiva bem diferente do que um acordo de exculpação ou, que dirá, de definição da sanção a ser imposta

Muito aproveita atentar que antes mesmo dessa visão mais recente e inovadora, o anseio pela necessidade de compensação justa do dano sofrido pela vítima e punição exemplar do seu causador já se fazia notar... Sobre os efeitos da indenização decorrente da responsabilidade civil e a punição do danador, algo que também se vê na importância do ressarcimento em regresso, convém destacar o ensinamento de Eugênio... Dentro desse contexto, portanto, nenhuma cláusula de eleição de foro exclusivo …

As missões impostas ao Ministério Público são induvidosamente vastas... Federativa do Brasil, a indissolubilidade da União, a independência e a harmonia dos Poderes da União, a autonomia dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios sejam respeitadas, que as vedações impostas... É que o corrupto que sabe que desviou, favoreceu ou foi favorecido em qualquer ato administrativo, quando são avalizados, autorizados pelos sistemas de controle e punição, administrativo ou judicial, com

Comparando-se com o mercado financeiro tradicional, o setor cripto necessita semelhantes mecanismos de controle e punições... Desafios a serem enfrentados Estão sendo impostas incontáveis dificuldades aos governos e às Administrações Tributárias em matéria de criptoativos... A primeira delas é que, assim como as moedas fiduciárias são impostas aos cidadãos, o uso das CBDC será obrigatório e competirá com o mercado de criptoativos, levando a uma menor demanda por estes

e pode ser em boa medida interpretada como uma conveniente opção feita por aquele que reputa que os benefícios obtidos com a prática delitiva superam em muito os riscos decorrentes de uma eventual punição... nos gastos públicos, implementação de condições equitativas de competitividade entre empresas, além de atrelar as empresas brasileiras a boas práticas que evitem suas sujeições às possíveis sanções impostas... prisão, o defensor poderia solicitá-lo (art. 5). 15 Já, pelo Decreto nº 9.246 , …

Outras punições que podem ser aplicadas cumulativamente pela autoridade são: a proibição por até 20 anos de praticar atividades ou prestar serviços para instituições autorizadas a funcionar pelo Banco... A autorregulação não é um problema quando se trata de associações particulares em que o ingresso e submissão às regras por ela impostas dependem da aquiescência do participante .” 15 (grifamos) O ministro... apenados em seu processo de autorregulação, quando os infratores parecem se conformar …

como sendo as razões para obedecer; (ii) do processo de autorregulação; e (iii) dos motivos que tiveram (ou poderiam ter, no caso daqueles que nunca tenham sido apenados) para aceitar uma penalidade imposta... pretende-se apenas verificar os motivos que levam os participantes desses mercados a respeitar 4 o compromisso que firmaram de permitir que a ANBIMA restrinja os seus direitos (além das restrições impostas... E DOS PROCEDIMENTOS PARA OBTENÇÃO DE DADOS A metodologia para execução do …

E, finalmente, porque focaram meramente nas normas resultantes de negociação e não na comparação com regras impostas sem negociação, o que não permitiu que houvesse uma inferência sobre a situação que... condição ideal é aquela em que os infratores compensem a sociedade pelos custos relativos à fiscalização de suas práticas infracionais e àqueles necessários para identificar a infração e aplicar a punição... apresenta, como vantagens da multa – em relação a outras penas como a de prisão, a …