Ação Rescisoria de Sentenca Documento Novo em Doutrina

ação rescisória; (v) para rescindir sentença prolatada em outra ação rescisória, quando se verificar as hipóteses enumeradas nos itens i, "ii" e iv", supra... senão vejamos: Ação rescisória... Ação Rescisória 903/SP – Rel. Min. Cordeiro Guerra – Diário da Justiça 17.09.1982: Ação rescisória

Nem mesmo o seria para a incidência da fungibilidade entre outros mecanismos processuais, como entre a ação rescisória e a ação anulatória, ou entre a ação rescisória e a ação declaratória de inexistência... Mas a parte desse novo dispositivo que merece destaque é a que prevê, diferentemente do previsto quando quem presta as contas é o réu, que as contas do autor devem já estar instruídas com os documentos... Da ação de exigir contas. In: ARRUDA ALVIM WAMBIER, Teresa et al. Breves comentários …

Vale anotar que dessa decisão cabe, e.g. , ação rescisória e a remessa necessária, exclusivas da sentença, na conta de que, sem sombra de dúvida, se está diante de uma sentença por sua natureza resolutiva... Tratado das ações rescisórias das sentenças e de outras decisões. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1976 . p. 353). DINAMARCO, Candido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. 3. ed... Tratado das ações rescisórias das sentenças e de outras decisões . 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, …

Não se trata nem de recurso nem de ação rescisória, porque é vedado ao Poder Judiciário entrar no mérito da pretensão das partes, bem como não lhe compete rejulgar a causa decidida no juízo arbitral... Somente quando contiver algum dos vícios enumerados na LArb 32 pode ser anulada pelo Poder Judiciário, em procedimento equivalente ao da ação rescisória do processo civil judicial, mas com outro regime... Como a ação anulatória aqui prevista não é rescisória, nela não existem os dois iudicia …

STF 101 : “O mandado de segurança não substitui a ação popular”. Ação rescisória. Trabalhista... TST 397 : “Não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada... TST 365 : “Não se aplica a alçada em ação rescisória e em mandado de segurança”. Antecipação de tutela

Ação renovatória no novo CPC e petição inicial. A petição inicial no novo sistema do CPC segue os comandos do CPC 319... Natureza da sentença proferida na ação renovatória. Segundo Pontes de Miranda, a ação de renovação é constitutiva, e constitutiva a sentença, ainda que se trate de sentença homologatória... Entende-se por petição inicial passível de emenda a que não se faz acompanhar dos documentos indispensáveis à propositura da ação

A ação rescisória com base em documento novo, que é limitada no tempo – como qualquer outra rescisória – em razão da necessidade da estabilização dos conflitos, relaciona-se com a necessidade de adequada... em documento novo nada tem a ver com a suposição de que a coisa julgada é legitimada pela verdade... É que, numa determinada interpretação do antigo art. 485, VII, seria possível concluir que o exame de DNA, por não constituir um documento, não poderia abrir oportunidade para ação rescisória

Ação anulatória e confissão 3.14.10. Ação anulatória e pendência do exame da confissão pelo tribunal 3.14.11. Ação rescisória e confissão 3.14.12. Iudicium rescissorium e confissão 3.14.13... Em relação à confissão por escrito, lembra Egas Moniz de Aragão que “consiste em declaração lançada em documento subscrito pela parte, livre de requisitos especiais ( Código Civil , art. 129 [atual art... apartado; para a validade desta, contudo, exige-se que assinem o documento tanto o advogado (que tem …

Acontece que a ação rescisória, baseada em prova falsa, apenas tem sentido quando a falsidade é descoberta posteriormente ao trânsito em julgado que nela se fundou... Alguém poderia supor, com efeito, que o caso seria de reserva de exceção, vale dizer, que a arguição da falsidade somente poderia ser feita em ação inversa subsequente, precisamente a ação rescisória... Mas não parece correto entender que a afirmação de falsidade simplesmente deva ser desprezada, argumentando-se que, no caso de …

ATENÇÃO: Essa técnica de julgamento se aplica, igualmente, como dito antes, ao julgamento não unânime proferido em (i) ação rescisória , quando o resultado for a rescisão da sentença, devendo, nesse caso... Ação rescisória 6.1. Conceito e generalidade 6.2. Decisão que pode ser rescindida 6.3. Cabimento 6.4. Legitimidade 6.5. Prazo decadencial 6.6... A sustentação oral 46 será cabível no recurso de apelação, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário, nos embargos de …

Sem ela, a sentença que venha a ser proferida é nula, não se necessitando de ação rescisória para que seja declarada a nulidade, um dos raros casos em que se pode verdadeiramente falar de sentença nula... A doutrina de Teresa Arruda Alvim Teresa Arruda Alvim é autora de Nulidades do processo e da sentença ; 45 contudo, para expor seu pensamento, valemo-nos aqui de seus Primeiros comentários ao Novo Código... Errada indicação do nome da parte na sentença 10.14. Decisão citra petita 10.15. Senten…

Não se poderá, porém, decretar a nulidade da sentença em outro processo que não o de ação rescisória, nem depois de transcorrido o prazo para que seja proposta... A declaração de ineficácia será possível ainda depois do decurso do prazo para a propositura de ação rescisória, por ação declaratória ou, incidentemente, em outro processo. 1.2... Parece-nos claro que o rol do art. 83 não é taxativo, visto que é dispensável a prestação de caução em ação de homologação de sentença arbitral …

Não se trata de igualar a ação do art. 304 , § 2.º , do NCPC , à ação rescisória (art. 966 do NCPC )... do art. 304 , § 2.º , do NCPC . 19 Com isso, não se permite, de igual sorte, posterior ação rescisória... Embora fosse jurisprudencial e doutrinariamente debatida a questão da viabilidade ou não da concessão de liminares, sejam cautelares ou antecipatórias, em sede de ação rescisória, com a alteração em 2006

Súmula 405 do TST – Ação rescisória. Tutela provisória... bem como para arguição de questões inerentes à ação rescisória primitiva... No entanto, fundando-se a ação rescisória no art. 966 , inciso V , do CPC de 2015 (art. 485 , inciso V , do CPC de 1973 ), é indispensável expressa indicação, na petição inicial da ação rescisória, da

da tutela em primeiro grau, em vez da propositura de ação rescisória... de modificação da tutela, restando ao réu, apenas o ajuizamento de ação rescisória... dos efeitos da tutela estabilizada por meio de simples ação de modificação (art. 304, §§ 5.º e 6.º), sem natureza de ação rescisória

Ação rescisória : decisões rescindíveis. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 222... imutabilidade da coisa julgada material e só poderá ser desconstituída por meio de ação rescisória 39... Notas sobre alguns aspectos controvertidos da ação rescisória. Revista de Processo , São Paulo, RT, v. 39, p. 7-15, jul./set. 1985. p. 15

Esse instituto medieval transformou-se, no Livro IV – Dos Processos Especiais – do CPC de 1939, sob novo rótulo, na ação executiva... revela simpática ao “mundo da arbitragem”, mas se respalda em dados legislativos sólidos. 19 Os vícios do processo civil, uma vez transitada em julgada a decisão de mérito, convolam-se em motivos de ação rescisória... rescisória (art. 966 do CPC ), exceção feita à falta ou nulidade da citação (art. 525 , § 1.º , I , do CPC )

Com base nessas considerações, o acórdão recorrido não merece reparo, afinal o pressuposto genérico para a Ação Rescisória sobreveio no curso desta” (STJ-2ª T., REsp 1.268.526/RS , Min Rel... e dos pressupostos processuais, principalmente com base no art. 493 , do CPC . 42 Há casos em que se considera possível, por exemplo, que a ação rescisória seja proposta anteriormente ao trânsito em julgado... Devendo as condições da ação coexistir à data da sentença, considera-se presente o interesse …

Ação rescisória: do juízo rescidente ao juízo rescisório . São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 92. TESHEINER, José Maria. Ação rescisória no Novo Código de Processo Civil... Ação rescisória: do juízo rescindente ao juízo rescisório . São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 19. TESHEINER, José Maria. Ação rescisória no Novo Código de Processo Civil... Nulidades do processo e da sentença . 7ª ed. revista, atualizada e ampliada., com notas de referência ao Projeto do novo…

Sobre o tema, cf.: Ada Pellegrini Grinover, Ação Rescisória Penal, in Fabrício, Adroaldo Furtado (Coord.). Meios de Impugnação ao julgado civil... Assim, após o habeas corpus , será tratado o respectivo recurso ordinário, o mesmo ocorrendo em relação ao mandado de segurança. .Embora raro, é possível, também, a utilização da ação rescisória no Processo... Entre as ações autônomas de impugnação tradicionalmente tratadas no processo penal, a revisão criminal somente pode ser utilizada para atacar …

O que faz com que na sentença condenatória conste o nome do titular do documento, obviamente inocente? A pessoa certa foi condenada, mas com o nome de outra... 22.2.1.2.Contrariar a evidência dos autos 22.2.1.3.Depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos 22.2.1.4.Após a sentença, se descobrirem novas provas da inocência do condenado 22.2.2.Interesse... Por exemplo: X prática um crime, é preso em flagrante, sendo processado e condenado, mas como X usava documento pessoal com os …

autônoma de impugnação adequada para tal situação seria a ação rescisória... III do art.  5.º da Lei 12.016 /2009 , não mais será possível a utilização do mandado de segurança em tais casos, para afastar a coisa julgada material decorrente de sentença fundada em documento falso... Por que não admitir uma simples cópia eletrônica dos documentos

(Ação rescisória cit., p. 117)... Ação rescisória cit., p. 55. RIZZI, Sérgio. Ação rescisória cit., p. 56-57. RIZZI, Sérgio. Ação rescisória cit., p. 133-139. BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código... cit., p. 225-228... Neste sentido, conhecida é a interpretação que José Carlos Barbosa Moreira dá à expressão “documento novo”, que consta do art. 485 , VII, do CPC/1973 : Comentários ao Código... cit., p. 137-139

da ordem dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação às decisões judiciais (recursos e ação rescisória)... suas diversas espécies, bem como as defesas do executado; o Livro III cuida dos “Processos nos Tribunais e dos meios de Impugnação das Decisões Judiciais”, em que se incluem temas como a ação rescisória... Além disso, a falsidade de documento deve ser suscitada na própria contestação, na réplica ou no prazo de 15 dias, sucessivos à juntada do documento nos autos, podendo a ser …

É possível estabelecer, de antemão, que o prazo para contestar uma ação será de dez dias, ou que a manifestação sobre documentos juntados pela parte contrária é de três dias... litigância proba; (e) a criação de sanções processuais por atos atentatórios à dignidade da justiça ou por litigância de má-fé; (f) a criação de recursos não previstos em lei; (g) a criação de hipóteses de ação rescisória... De forma direta e em princípio, o que estiver intimamente relacionado com o direito material …

Ação demarcatória, coisa julgada e ação rescisória. Revista de Processo , São Paulo, v. 77, p. 104-108, jan.-mar./1995. ESPÍNDOLA, Eduardo. Ação de demarcação e de reivindicação... Ação demarcatória, coisa julgada e ação rescisória. Revista de Processo , São Paulo, v. 77, p. 104-108, jan.-mar./1995. MARCATO, Antonio Carlos. Procedimentos especiais . 17. ed... Sentença 24.5. Ações dos confinantes prejudicados pela divisão e/ou demarcação 24.6. Referências bibliográficas 24.7

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. PARCELAMENTO DO SOLO. DESVIRTUAMENTO DO USO DE IMÓVEL RURAL. LEI 6.766 /1979. 1... Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul com intuito de obrigar os recorridos a regularizarem loteamento urbano... desmembramento: Procedimento extrajudicial conduzido pelo Registro de Imóveis, deflagrado após a aprovação do projeto de loteamento e desmembramento pelo Município, para registro, em livro próprio, dos doc…

implantação do condomínio de lotes; (d) a incorporação imobiliária tem como consequência a transformação da realidade fática e jurídica, sob a ótica dos interesses individuais, com a constituição de novos... adimplidas de modo a operar “seus efeitos em etapas sucessivas” 61 , até a finalização da construção e transferência aos adquirentes das respectivas unidades autônomas, com a consequente criação de novos... Formam, contudo, um feixe, justificando o interesse comum dos adquirentes, ação …