Não Há Litispendência em Doutrina

Nas primeiras, em virtude da existência de vícios processuais, não há resolução do mérito ( CPC , art. 485 )... Se a existência do fato ilícito não é controvertida, havendo dúvida apenas em relação às respectivas responsabilidades civil e penal, não há razão para a suspensão do processo... Não há consequentemente a produção de coisa julgada material. Daí porque o pedido pode ser futuramente renovado, em outro processo

Sumário: 4.1 Da defesa do réu: aspectos gerais 4.1.1.Bilateralidade do processo 4.1.2.Classificação da defesa 4.1.3.Modalidades de resposta do réu 4.1.4.Início do prazo e efeitos da litispendência 4.1.5... Também possibilitaria ao réu que, antes da juntada do mandado de citação aos autos, ajuizasse demanda em face do autor, sem estar impedido pela litispendência, a qual atribui-se a qualidade de pressuposto... ou procrastinar o curso do processo, como ocorre nas exceções de suspeição e de …

Com efeito, se o que se pretende não é permitido pelo ordenamento (sendo impossível juridicamente), não há interesse de agir na propositura da ação... Aqui não há uma decisão externa, de um terceiro imparcial, mas apenas a análise da conformação do ato ou negócio aos requisitos e parâmetros legais... Por outro lado, são pressupostos negativos aqueles que não podem existir, sob pena de o processo tornar-se nulo. São eles a litispendência e a coisa julgada

Principalmente nas grandes cidades e nas capitais dos Estados existem Varas da Fazenda Pública, mas não há varas especializadas para a proteção dos direitos coletivos... obstante, a dimensão constitucional potencializada do direito material e processual coletivo; não há, até os dias atuais, no Brasil, uma estrutura adequada para a proteção das várias dimensões do direito... global através da Internet, Patricia Peck Pinheiro afirma que o Direito Digital é parte da evolução do próprio Direito …

Uma nova modalidade de legitimação à ação popular: possibilidade de conexão, continência e litispendência. In: MILARÉ, Édis (coord.)... Sistema Coletivo: porque não há substituição processual nas ações coletivas. Revista de Processo , vol. 221, p. 461-472, 2013. GOMES JUNIOR, Luiz Manoel; CRUZ, Luana Pedrosa de Figueiredo... Coisa julgada e litispendência em ações coletivas : mandado de segurança coletivo, ação coletiva de consumo, ação coletiva ambiental, ação civil pública, ação popular. São …

Não há réu no sentido próprio, pois as pretensões não se deduzem contra alguém, e, certamente, não ocupa essa posição o falecido... E, com efeito, como não há sentença homologatória de partilha amigável, não cabe ação anulatória (art. 657), e, tampouco existindo sentença de partilha judicial, inadmissível a ação rescisória (art. 658... E isso, porque “se, sem a indagação relativamente difícil de fatos, não se pode resolver a questão, ou há questão de direito, que depende da solução das …

393. .Felipe Jakobson Lerrer, Ação anulatória , p. 105. .Pontes de Miranda, Tratado das ações , v. 4, § 161, 3, p. 96. .Eduardo Arruda Alvim, Mandado de segurança , n.º 10.2, p. 370, in verbis : “... não há... Por exemplo, no caso de dois legitimados (art. 616) requererem a abertura do inventário do mesmo falecido (retro , 10), configurar-se-á litispendência (art. 485, V), ensejando a extinção do segundo processo... Não se cuida de mera questão terminológica

Não há, nesse ato postulatório, pretensão endereçada contra outra pessoa... Não há distinção entre herdeiros necessários e herdeiros colaterais... Não há discrição judicial a respeito, porque atos discricionários, no sentido próprio, inexistem no processo

Não há motivo para que não haja previsão de recurso em sentido estrito contra a decisão que acolhe a exceção... “Inepta é a exceção de suspeição objetivando a recusa do juízo, e não a do juiz. Não há confundi-la com a exceção de competência, que visa a obter a declinatória do juízo... Não há instrução nesse incidente. Na petição em que arguir a exceção, parte já deverá instrui-la com os documentos comprobatórios dos fatos que geram a suspeição. 4. Recurso

Não há mais tal possibilidade de medida de segurança... E, como o processo terá sido extinto ab ovo , não há o que ser refeito... Não há, pois, recurso de ato de autoridade policial para autoridade judicial

Como o militar será citado para apresentar resposta escrita, por meio de um defensor, não há mais sentido em que seja requisitado... Não há mais sentido, portanto, em que constem do mandado de citação o “lugar, o dia e a hora em que o acusado deverá comparecer” (inc. VI)... Não há falar em réu indefeso se, declarada a sua revelia, nomeou-se-lhe defensor que participou de todos os atos do processo, formulando teses defensivas

O diálogo das fontes Não há litispendência entre o mandado de segurança individual e o mandado de segurança coletivo... Como não há litispendência entre a ação individual e a ação coletiva, o legitimado individual deverá aguardar o julgamento da ação coletiva. 5 Sendo improcedente, dará prosseguimento à ação individual... Não há como restringir a eficácia objetiva da decisão apenas para os afiliados comprovados no ajuizamento da ação

Quando a questão controvertida permite uma análise cabal, pelo exame da produção da prova documental, não há como afastar a formação da coisa julgada material, depois do trânsito em julgado... julgada no mandado de segurança coletivo refere-se à inexistência de litispendência ou conflito com a coisa julgada na ação individual... Não há sentido em permitir que a boa-fé do cidadão seja penalizada quando tenha acreditado na solução consensual por meio de tratativas prévias realizadas pelas vias …

contando com inspiração no recurso de amparo do direito mexicano e no writ of certiorari do direito inglês, os elementos centrais que fixam os contornos do mandado de segurança são de criação brasileira. 15 Não há... Há situações, ainda, em que, embora não haja contrariedade explícita, a regra estipula procedimento que não condiz com o mandamento constitucional... No entanto, o mandado de segurança não tutela todo o universo das liberdades públicas, uma vez que o próprio constituinte foi claro …

só cessa com a decisão, não havendo decisão, não se extingue a litispendência, e não poderia o pedido não apreciado ser refeito em outra ação 43... Como compatibilizar tal conclusão com a afirmação de que a litispendência só termina quando há decisão de que não cabe mais recurso... Há quem considere que, decididos os pedidos, ainda que não todos eles (pronuncia non totale), a litispendência se extingue, podendo a parte repropor a ação que não foi julgada (= reformular o pedido não

Havendo, pois, identidade entre esses três elementos, haverá litispendência... Ante a essencialidade da citação para o desenvolvimento do processo, não há preclusão para a arguição da sua falta ou de sua nulidade, desde que o processo tenha corrido à revelia... antes do decurso completo do prazo que possibilitará a configuração do instituto, tendo o autor estado na posse do imóvel com os qualificativos próprios de tal posse. 34 Em todos os exemplos citados, não há

concordamos 62 - 63 . 4.1.5.Litispendência Hipótese que merece atenção é a do cabimento de ação rescisória de sentença de mérito proferida apesar de ter havido, à época da prolação da decisão, litispendência... Parece não ser essa a posição mais correta, pois a razão de ser da proibição da litispendência é fundamentalmente preventiva . 4.1.6.Violação manifesta – Norma jurídica – Art. 966, V A hipótese de cabimento... Isso quer significar que, num primeiro momento, o segundo processo era …

Não há sentido em deferir a cautelar em comento quando presente a situação descrita na norma... Caso realmente o manejo de uma das medidas no âmbito do processo penal não obstasse semelhante iniciativa no juízo cível, o que se constataria seria o desaparecimento do efeito decorrente da litispendência... Ocorre que, para as hipóteses em que não há dúvidas quanto à boa-fé e quanto à aquisição onerosa, a previsão não precisaria existir 22 . A regra contida no art. 624, caput , já seria suficiente

Não há, com isso, equívoco de nomenclatura... O fato, contudo, é que para este último autor não há nem uma coisa nem outra, ou seja, não se esconde nem se absorve... Não há dúvida que a execução da condenação ao pagamento de indenização decorrente do dano causado pela infração penal se dá no juízo cível

Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Há litispendência quando se repete ação que já está em curso... Havendo questões de ordem processual (por exemplo, a incompetência do juízo ou a existência de litispendência) e de ordem material (por exemplo, a prescrição da pretensão ou a existência de pagamento)... não opera

Por consequência, esses conceitos são importantes para a identificação da litispendência e da coisa julgada, pois, como também diz o Código de Processo Civil , há litispendência, quando se repete ação... cumprido, o fato é impeditivo . 10 Como diz Proto Pisani, não há grande dificuldade para distinguir entre fatos constitutivos e fatos modificativos ou extintivos... consequência prática dessa observação está em que inexiste interesse recursal do autor em pedir especificamente a procedência de …

Na comarca em que não há Vara de Família, a ação de divórcio será distribuída para uma Vara Cível... A mera propositura de demanda perante tribunal estrangeiro a respeito de causa que poderia, por jurisdição concorrente, ser conhecida pela jurisdição brasileira, contudo, não induz litispendência, nem... três elementos da causa (tria eadem), 22 expressamente acolhida pelo Código (art. 337, § 2.º), e que permite a aferição seja dos casos em que há identidade de causas (que levam à caracterização …

Pode-se entender, p. ex., que a decisão que indefere uma prova não se encarte na “cláusula adicional de cabimento” contemplada pela tese firmada pelo STJ, por se entender que não há óbice a que o tema... polêmicos e atuais dos recursos cíveis , vol. 6, p. 13 ss.). .Na jurisprudência, firmou-se a orientação de que não há nulidade se não realizada a remessa necessária, desde que, tendo sido julgada a apelação... Assim, seria possível dizer que o reexame necessário funciona como condição para que …

Não há, por outro lado, uniformidade sobre quais sejam os princípios do sistema recursal... No contexto do CPC/2015 , não há “decisão interlocutória com conteúdo de sentença”, pois, se a decisão não é “final”, é interlocutória, e não sentença, ainda que seu conteúdo corresponda ao que dispõe... fixou a tese da “taxatividade mitigada”, acima referido, de modo expresso, também vedou o uso da analogia e da interpretação extensiva. 68 Não obstante, não há como aplicar o texto legal sem que ele seja

Relega-se para apreciação e desfecho pertinente na sentença. 57.Preliminar de litispendência ou coisa julgada Suscitada preliminar de litispendência ou coisa julgada porque em outra Vara tramita ou tramitou... do juízo como se fosse um Fórum shopping) de outra ação para a configuração da litispendência... Denunciação da lide ou chamamento ao processo em audiência 55.Assistência simples ou litisconsorcial em audiência 56.Alegação de propriedade alheia de bem envolvido no litígio 57.Preliminar …