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No esquema da sujeição passiva, nosso centro de atenção agora é a sujeição passiva indireta; no caso, o responsável tributário... facultativo, diferente do que ocorre no caso das ADIns 2.777 e 2.675, em que, ao contrário, a sistemática de substituição é obrigatória, o STF reconheceu a constitucionalidade da decisão tomada pela maioria... Com efeito, enquanto a solidariedade encontra-se disciplinada na Seção II do Capítulo IV do Título II daquele Código, no âmbito da sujeição passiva, a …
Tudo nos termos do voto reajustado do Relator... Indexação ECONOMIA PÚBLICA. – VOTO VENCIDO, MIN... ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; e (2) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Edson Fachin, que reajustou seu voto
Sumário: 9.1 Da obrigação ao crédito tributário: fenomenologia da transformação 9.2 Do lançamento tributário 9.2.1 Características 9.2.2 Natureza jurídica e aplicabilidade da lei vigente à época do fato gerador 9.2.3 Aplicação da lei vigente na época do lançamento 9.2.4 Lei aplicável nos impostos lançados por períodos certos de tempo 9.2.5 Modalidades 9.2.5.1 Lançamento de ofício (direto) 9.2.5.2 Lançamento por declaração (misto) 9.2.5.3 Lançamento por homologação 9.2.6 Definitividade e …