Art. 102, Inc. I, "d" da Constituição Federal de 88 em Doutrina

XVI . 42, § 3.º INCLUSÃO 108 Emenda Constitucional n. 102 26/09/2019 27/09/2019 Dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e altera o art. 165 da Constituição Federal e o art. 107 do Ato das Disposições... acumulação de cargos públicos prevista no art. 37 , inc... Federal 134 134 § 4.º ADCT 98 ALTERAÇÃO INCLUSÃO INCLUSÃO 87 Emenda Constitucional n. 81 05/06/2014 06/06/2014 Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal 243 ALTERAÇÃO 88 Emenda Constitucional

Art. 102... Guardião da Constituição . A CF 102 caput atribui ao STF a função precípua de guardião da Constituição... Art. 101

ao artigo 37 , inciso XI (com redação dada pela EC 41 /2003) e § 12 (com redação dada pela EC 47 /2005), da Constituição Federal , para afastar a submissão dos membros da magistratura estadual da regra... ao artigo 37 , inciso XI (com redação dada pela EC 41 /2003) e § 12 (com redação dada pela EC 47 /2005), da Constituição Federal , para afastar a submissão dos membros da magistratura estadual da regra... O texto revogado era do seguinte teor: “Art. 37

Constituição Federal Art. 62... Enquanto não houver a promulgação da lei complementar (LC) prevista na CF/88 (art. 165, § 9º, incs... De acordo com os ADCT , a proposta federal de LDO deve ser remetida ao Congresso Nacional em até 8,5 meses antes do término do exercício (ADCT , art. 35 , § 2º, inc. II)

/88 , arts. 165 , § 5º , incs... Atualmente, a regra ( CF/88 , art. 150 , inc... art. 167 , inc

No âmbito federal (Lei 10.180 /2001, art. 22 , incs... art. 71 , inc... art. 49 , inc

Cabimento de recurso especial por afronta à lei federal (art. 105 , III , a , da CF/88 ) e de recurso extraordinário por afronta à Constituição (art. 102, III, a, da CF/88) A conclusão a que se pode chegar... Isso daria azo à propositura de recursos extraordinários pelas alíneas b e d do art. 102 , III , da CF/88 . Vai, isso sim, garantir que a lei federal está sendo observada... Aí reside a violação direta da r. decisão em relação à Constituição e à lei federal (art. 1.228 do CC/2002 )

III.Do cabimento do presente Recurso Especial Com efeito, autoriza o art. 105 , inciso III , letra a , da Constituição Federal , a interposição de Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça... efetivamente a parte dispositiva, em regra, assim como determina o art. 504 , I , do CPC/2015 , que acaba por excluir do âmbito de coisa julgada os motivos e os fatos (inc... STJ é a correta inteligência dos dispositivos de lei federal que, fatalmente, houve a negativa de vigência, representada …

Os princípios do art. 5º, inc... Sigilo das votações A alínea b, do inc. XXXVIII, do art. 5º, da Constituição , norteia o princípio do sigilo das votações... Os princípios do art. 5º, inc. XXXVIII, da Constituição da República 4.1.1. Plenitude de defesa 4.1.2. Sigilo das votações 4.1.3. Soberania dos veredictos 4.1.4

657 e seguintes do CPP e art. 5º, inc... 5º, XXXVIII, a, da Constituição Federal , algo que somente se perfaz mediante imputação clara e precisa, ineludivelmente ausente na espécie. 6... A motivação, mesmo que sucinta, ou seja, sem incursionar em profundidade acerca do mérito da acusação, é imprescindível (em respeito ao art. 93, IX, da Constituição )

da Republica , art. 22, inc... 472, alterado pela Lei n. 11.689/2008, quanto por contrariedade ao art. 5º, inciso XXXVIII, alínea ‘c’, da Constituição da República”. 2... O Supremo Tribunal Federal tem agido com parcimônia ao julgar os casos em que se argui o vício da eloquência acusatória

III , do art. 102 , da Constituição Federal de 1988 1 , compete ao Supremo Tribunal Federal Art. 102. [...] [...]... do art. 102, III, da Constituição 6.3.2.Alínea b, do art. 102, III, da Constituição 6.3.3.Alínea c, do art. 102, III, da Constituição 6.3.4.Alínea d, do art. 102, III, da Constituição 6.4.O princípio... 105 , III , da Constituição Federal A letra b , do inc

102 , inc... Está previsto ainda o cabimento do recurso ordinário quando do julgamento de “crime político” ( CF , art. 102 , inc... Art. 105 , II , b , da CF/88 . Não exaurimento da instância. 1

Com o advento da Constituição de 1988 , o seu cabimento foi nivelado para fins de preservação da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal ( CF/88 , art. 102 , I , letra l ) e ainda do Superior... Parágrafo 2º do artigo 100 da Constituição Federal . 1. Preliminar. Cabimento... parcial sem redução de texto]; (b) o inc

A Constituição Federal brasileira de 1988, no art. 84 , inc... 102 , III , b , da CF... do procedimento formal de incorporação, nos termos do inciso VIII do art. 84 da CF e do inc

No catálogo (aberto) de direitos fundamentais do art. 5.º, no inc... social nos temas de competência legislativa concorrente (art. 24, inc... Já no primeiro artigo, a Constituição enuncia o trabalho como valor social inc

Isso porque a Constituição , ao adotar o princípio da preferência por finalidades informativas no inc... e os estaduais. 101 E o atual governo federal colocou a Empresa Brasil de Comunicação em regime de privatização. 102 A seguir, será analisado o exercício do direito à informação no âmbito do setor estatal... admite uma solução legislativa para a concretização do inc

O texto original da Carta de 88 previa as seguintes espécies de controle concentrado de constitucionalidade: i) Ação Direta de Inconstitucionalidade genérica (art. 102, inc... federal (art. 102 , I , a , CF )... Nesse sentido, o art. 5º , inc

102 , II , a , da CRFB/88 )... das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal (art. 102 , I , d , da CRFB/88 )... Essa compreensão se revela acertada e consentânea com uma leitura sistemática da própria Constituição Federal , em especial em face do disposto no art. 129 , II e III , da CRFB/88

prevista, inicialmente, no art. 102 , parágrafo único , da Constituição Federal... sensíveis” (art. 34, inc... Essa hipótese configura violação à Constituição Federal , pois “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, inc

212 da CF, dá nova redação aos incs... Federal. 134 caput 134 § 4.º ADCT 98 ALTERAÇÃO INCLUSÃO INCLUSÃO 87 Emenda Constitucional n. 81 05/06/2014 06/06/2014 Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal. 243 ALTERAÇÃO 88 Emenda Constitucional... EC 86/2015 art. 2.º REVOGAÇÃO ADCT 106 a 114 INCLUSÃO 102 Emenda Constitucional n. 96 06/06/2017 07/06/2017 Acrescenta § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas

Art. 102... Guardião da Constituição . A CF 102 caput atribui ao STF a função precípua de guardião da Constituição... Art. 101

Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite... O texto revogado era do seguinte teor: “Art. 37... Capítulo VII Da Administração Pública Seção I Disposições Gerais Art. 37

A relevância como mecanismo de restrição ou veículo de transposição do recurso especial A Constituição Federal foi alterada em 2004 para se estabelecer, no art. 102 , § 3.º , da CF , a exigência de que... idêntico ao § 3º do art. 102 da Constituição Federal , o que nos permite, pelo menos em um primeiro momento, tratar do tema imaginando haver certa dose de simetria entre ambos os institutos: a repercussão... que não se encontra no § 3.º do art. 102 da Constituição (parágrafo este que, por sua …

), demonstrando uma semelhança com o instituto da repercussão geral, previsto no art. 102, § 3º , 19 da CF/88 , para o recurso extraordinário de competência recursal do STF... Por sua importância, a própria Constituição Federal disciplina a composição dessa Corte Superior, sendo composta por 33 (trinta e três) Ministros, conforme preceitua o art. 104 da CF/88 , tendo sua composição... que lhe atribuiu outro tribunal ( Constituição Federal , art. 105 , III ) (TESHEINER e THAMAY, 2021, p. 62)

III do art. 102 da CF/88... Caso contrário, o recurso extraordinário, além de ser cabível pela alínea b do inc. III do art. 102 da CF/88 , também o será pela alínea a , ante a violação ao art. 97 da CF/88... É nesse último caso que reside a razão de ser do cabimento de recurso extraordinário pela alínea c do inc. III , do art. 102 , da CF/88

O art. 105 , III , b , da CF/88 A alínea b do inc... com lei local – hipótese de cabimento de recurso extraordinário com base no art. 102 , III , d da CF/88 3... III do art. 102 da CF/88 , a qual determina o cabimento de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido “julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição”

nos moldes dos arts. 102 , III e 105 , III da CF/88... O Supremo Tribunal Federal, guardião da interpretação constitucional, quando da análise do art. 102 , III , da CF/88 , ou seja, trazendo a exegese na norma constitucional quanto à admissibilidade e mérito... na negativa de vigência do art. 5.º , LV , da CF/88 62