Art. 182 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Doutrina

parágrafo único , CPC/15 ”... I , da Constituição Federal , no novo Código de Processo Civil , Lei n. 13.105 , de 16 de março de 2015 , nos artigos 1.015 ao 1.020... O que há são decisões imediatamente atacáveis por agravo de instrumento ( CPC/2015 , art. 1.015 ) e outras que se sujeitam, mais remotamente, ao recurso de apelação (art. 1.009, § 1º) (THEODORO JÚNIOR

Sérgio Kukina que compôs a maioria vencedora, houve por bem iluminar a aplicação da regra do § 1º do art. 1.021 do CPC e do Enunciado 182 da Súmula-STJ pela regra do art. 1.002 do CPC , refletindo que... Nem a lei, nem a Súmula 182 , utiliza a expressão “todos”... Duplo grau de jurisdição voluntário/recurso O Código de Processo Civil instituído pela lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015 , contemplou uma série de mudanças no sistema processual brasileiro, com a

art. 1.022 do CPC... É o que, no CPC de 2015 , é desempenhado suficientemente, pelo recurso de apelação... o agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC ), lembrando, desde já, que as decisões interlocutórias não incluídas nesse rol taxativo podem ser combatidas em preliminar de razões ou de contrarrazões de

O CPC/2015 (art. 835, § 2º) equiparou, para fins de substituição da penhora, o dinheiro, a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial... casos de obrigações de entrega de coisa (art. 498 do CPC )... Com efeito, a lei atribui a determinados documentos força de título executivo 15 , no entanto, independentemente da fase cognitiva prévia

(José Carlos Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil , 15. ed., Rio de Janeiro: Forense, v... 9º , parágrafo único , II , do CPC ); e, por fim, a decisão prevista no art. 701 (art. 9º , parágrafo único , III , do CPC )... V, p. 514) (…) Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 51

em sede de preliminares de contestação ( CPC , art. 293 ). 4.2.3.Prazo para a contestação O CPC estabelece o prazo peremptório de 15 dias (art. 335 do CPC )... Nesse caso, o juiz ouvirá o autor no prazo de 15 dias... Por outro lado, o autor, ao aceitar a indicação, no prazo de 15 (quinze) dias, deve alterar a petição inicial ou, ainda, incluir como litisconsorte passivo o sujeito indicado pelo réu ( CPC , art. 339

296 , parágrafo único , do CPC/2015 , desde que demonstrada a existência de outros elementos que ilidam os fundamentos da decisão anterior. 1.5.Competência e tutela provisória Pelo art. 299 , caput... 22 -B) 15... Ainda, quando o autor interpõe agravo de instrumento contra a decisão que indefere a tutela provisória ( CPC , art. 1.015 , inc

Com relação à decisão em si, caso ocorra a rejeição do pedido de limitação, caberá recurso de agravo de instrumento ( CPC , art. 1.015 , VIII )... no prazo de 15 (quinze) dias... O CPC/2015 prevê o direito do advogado a examinar autos em cartório, mesmo que sem procuração, independentemente da fase de tramitação, assegurando-lhe também a obtenção de fotocópias ( CPC , art. 107

1.015 do CPC/2015... 1.015 , parágrafo único , do CPC/2015... 1.015 , parágrafo único , do CPC/2015 )

(art. 774 , II , do CPC/2015 ); c) dificulta ou embaraça a realização da penhora (art. 774 , III , do CPC/2015 ); d) resiste injustificadamente às ordens judiciais (art. 774 , IV , do CPC/2015 ); e) intimado... bens do devedor principal (art. 794 do CPC/2015 )... 776 do CPC/2015

§ 1.º do art. 1.028 do CPC/2015 )... à hipótese prevista no art. 1.027 , II , a , do CPC/2015... O § 1.º do art. 1.027 do CPC prevê, também, o cabimento de agravo de instrumento direcionado, nos termos do art. 1.015 contra as decisões proferidas pelo art. 1.027 , II , alínea b , do CPC

Análise das hipóteses do art. 1.015 do CPC/15 e os limites da aplicação da interpretação extensiva Neste tópico, enfrentaremos, uma a uma, as situações que ensejam, na dicção legal, a utilização imediata... Se flexibilidade há no rol do art. 1.015 do CPC , ela é mínima e incapaz de generalizar as suas hipóteses de cabimento... Essa é a lógica reinante nas situações narradas. 22 Afora as hipóteses acima, o cabimento do agravo de instrumento estará condicionado à presença da decisão …

Nos moldes do art. 321 do CPC , o juiz, percebendo que a petição inicial contém defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, ordenará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias... /15, ao que parece, procurou um ponto de equilíbrio diante da polêmica aqui apresentada... De acordo com o art. 203 do CPC , “os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças , decisões interlocutórias e despachos ”

em lei (cf. art. 1.015 , XIII , do CPC/2015 ), e decisões interlocutórias não agraváveis podem ser objeto de apelação, observadas as condições previstas no § 1º do art. 1.009 do CPC/2015 )... Contra decisões interlocutórias (art. 203 , § 2º , do CPC/2015 ), porém, pode caber agravo de instrumento, nos casos previstos em lei (art. 1.015 do CPC/2015 ) ou apelação, em se tratando de decisão interlocutória... O CPC/2015 não mais prevê a forma retida do agravo, restringindo o agravo de instrumento …

a liquidação se apresenta como mera fase, inserida entre condenação e execução (nesse sentido, cf. parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015 )... art. 513 , § 1º , do CPC/2015 )... De acordo com o § 1º do art. 515 do CPC/2015 , nas hipóteses ali previstas “o devedor será citado no juízo cível para o cumprimento da sentença ou para a liquidação no prazo de 15 (quinze) dias”

III do art. 259 (processo edital). De acordo com o art. 577 do CPC/2015 , terão os réus o prazo comum de 15 (quinze) dias para contestar... Essa concepção ajusta-se à dicção do art. 203 , § 1º do CPC/2015 . 25 É cabível, no caso, agravo de instrumento, por tratar-se de decisão interlocutória de mérito (cf. art. 1.015 , II do CPC/2015 ). 26... 544 , IV e no art. 545 do CPC/2015

Não obstante a previsão do art. 941 , § 3º , do CPC/2015 , o voto vencido não pode ser utilizado, por si só, para fins de comprovação de dissídio que embasa os Embargos de Divergência. 3... Os Embargos de Divergência visam dirimir conflito interpretativo entre órgãos judicantes, e não resolver dissidência entre julgadores em caso concreto, para a qual há o rito no art. 942 do CPC/2015 previsto... PONDERAÇÃO DO Artigo 941 , § 3º , DO CPC/2015 . DISSIDÊNCIA RESTRITA. NÃO OCORRÊNCIA DE …

334 do CPC /2015... 810 e 917 , § 5.º , do CPC /2015)... /2015, art. 919 , caput)

(art. 658 , CPC/2015 )... Não incide o art. 229 do CPC/2015... (arts. 165 , 166 e 649 , CPC/2015 )