Art. 4, § 1, Inc. Iii, "a" lei do Audiovisual em Doutrina

Art. 4º São atividades da comunicação audiovisual de acesso condicionado: O artigo 4º descreve as atividades de CAAC, que foram definidas no art. 2º, o qual remetemos o leitor... 20 do Decreto-Lei nº 4.657 /1942 , assim como ao art. 4º da Lei nº 13.848 /2019 , a saber: Decreto-Lei nº 4.657 /1942 , com redação dada pela Lei nº 13.655 /2018 : Art. 20... Inclusive, a diferença se dá até mesmo na regulação, como vimos no art. 4º da Lei 12.485 /2011 e nos comentários dos arts. 9º , parágrafo único …

na forma do § 1º do art. 1º da Medida Provisória 2.228-1 , de 6 de setembro de 2001, com a redação dada por esta Lei; IV - respeito ao direito autoral sobre obras audiovisuais nacionais e estrangeiras... nos termos da lei que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, listados no Anexo I desta Medida Provisória; III - a veiculação ou distribuição de obra audiovisual publicitária incluída... nos termos da Lei nº 9.986 , de 18 de julho de 2000 . § 1º

Audiovisual em transporte coletivo; e III... Por exemplo, o art. 1º trata do segmento de comunicação de audiovisual de acesso condicionado, onde é prestado o serviço de acesso condicionado – SEAC... (Time Warner Inc.) e Universal 17 (Seagram)

140 1 ), ainda que de forma majorada (art. 141, inciso III 2 ), dado o meio que facilita a divulgação... a 5 anos; - Modalidade majorada do art. 218-C, § 1º: aumento de 1/3 a 2/3 da pena; - Modalidade majorada (art. 226, inc... incs

Pena - Modalidade simples (art. 216-B, caput) : detenção, de 6 meses a 1 ano, e multa; - Modalidade majorada (art. 226, inc. I) : aumento de 1/4 da pena; - Modalidade majorada (art. 226, inc... II) : aumento de metade da pena; - Modalidade majorada (art. 234-A, inc. IV) : aumento da pena de 1/3 a 2/3... Entretanto, em face do princípio da especialidade, tratando-se de criança ou adolescente, a figura típica será a insculpida no art. 240 da Lei nº 8.069 /1990 1 ( Estatuto da Criança e do …

a 5 anos; •Modalidade majorada do art. 218-C, § 1º: aumento de 1/3 a 2/3 da pena; •Modalidade majorada (art. 226, inc... 140 1 ), ainda que de forma majorada (art. 141, inciso III 2 ), dado o meio que facilita a divulgação... incs

Pena •Modalidade simples (art. 216-B, caput) : detenção, de 6 meses a 1 ano, e multa; •Modalidade majorada (art. 226, inc. I) : aumento de 1/4 da pena; •Modalidade majorada (art. 226, inc... II) : aumento de metade da pena; •Modalidade majorada (art. 234-A, inc. IV) : aumento da pena de 1/3 a 2/3... Entretanto, em face do princípio da especialidade, tratando-se de criança ou adolescente, a figura típica será a insculpida no art. 240 da Lei nº 8.069 /1990 1 ( Estatuto da Criança e do …

III – O fato dos livros fazerem parte de coleção e virem embalados em conjunto a CDs, e fitas de videocassetes, não impede a incidência objetiva conferida pela Constituição Federal no art. 150, inc... Art. 150, VI, d, CF/88 . ‘Álbum de Figurinhas’. Admissibilidade. 1... A Lei Federal 10.753 , de 30.10.03, instituidora da política nacional do livro , consagra o objetivo imunitório ao dispor (art. 1º, II) que “o livro é o meio principal e insubstituível da difusão da cultura

III do art. 221 baseada apenas na técnica do fomento à iniciativa privada... independente (5%). 92 Ora, esse dispositivo é uma medida de concretização do art. 221 , II e III , da CF... A autoridade administrativa ou judicial pode suspender um programa de televisão com fundamento nos valores éticos da pessoa e da família do inc. IV do art. 221

Por outro lado, a norma do art. 221 (incs... II e III do art. 221 da Constituição . 95 A contrario sensu , a lei não pode obrigar a televisão privada a assumir uma função que a própria lei atribui à televisão pública... Se a lei pretender utilizar a televisão privada para essa tarefa de concretização do art. 221, II e III, então somente poderá exigir obrigações mínimas

” 1 Tais regramentos devem ser interpretados com base no inc... Capítulo III – Ciência e tecnologia Cesar Antonio Serbena e Priscila da Silva Barboza 1.Introdução O presente artigo discorre sobre a ciência, a pesquisa e a capacitação tecnológicas no Brasil, tendo por... Art. 219

Realmente, eis o art. 280 do CTB , com destaque para o inc... De acordo com o art. 4º, com alterações da Res... Inteligência dos arts. 281 e 282 do CTB . 1

Os arts. 77-A a 77-D, incluídos pela Lei 12.006 /2009, sendo que o inc... (Arts. 77-A, 77-B, 77-C, 77-D e 77-E incluídos pela Lei 12.006 , de 29.07.2009 e redação dada pela Lei 13.281 , de 4.05.2016) 4... O § 2.º do art. 1.º da Res

do art. 4º)... (redação dada pela Lei 12.452 , de 21.07.2011) § 1º... 159 do CTB , consoante consta do § 4º do art. 28 da Res

A lei processual refere-se à gravação da audiência em sistema audiovisual (cf. §§ 4.º e 5.º do art. 367 do CPC/2015 ; a respeito, cf. também art. 236, § 3.º, 385, § 3.º e 460, § 1.º do CPC/2015)... No caso, será lavrado compromisso arbitral judicial (art. 9.º, § 1.º da Lei 9.307/1996, que constitui “negócio jurídico material e formalmente processual”, cf... Aldir Passarinho Junior, 4.ª T., j. 19.10.2010; STJ, REsp 1.005.867/ES , Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4.ª T., j. 25.09.2012). III. Ordem …

A assinatura eletrônica é disciplinada pela Lei 11.419 /2006 (cf. arts. 1.º, III, 2.º, 4.º, § 1.º, 8.º, parágrafo único, 12, § 3.º) e pela MP 2.200 -2/2001 (cf., dentre outros, art. 6.º, parágrafo único... ” (cf. art. 1.º da referida Lei)... 1.º , III , da CF/1988 )

de apreensão prevista no § 2.º do art. 209 da Lei 9.279 /1996; e nos arts. 16 e 20 , § 1.º , da Lei 8.429 /1992, todos na redação da Lei 14.230/2021)... III. Subsistência de medidas cautelares típicas ou nominadas em leis especiais e “poder geral” de cautela... XXXV do art. 5.º da CF/1988 (a respeito, cf. o que escrevemos em Constituição Federal comentada… cit., comentário aos incs

Em decorrência, por razões de técnica legislativa, também deverão ser vetados os incs. X e XI do art. 3º do Projeto de Lei.” “Inc. II do § 2.º do art. 7.º ‘Art. 7.º (...) (...) § 2.º (...). (...)... Serviços com veto presidencial – Posição do Fisco municipal “Decisão – ISS – Subitem 13.02 da Lista de Serviços do art. 1.º da Lei 13.701 /2003... Essa atribuição também é cumprida pela lei complementar a que se refere o art. 156, inciso III, o qual dispõe caber à referida espécie normativa definir …

Art. 156 , III , DA CARTA POLÍTICA... 1.º desta Lei. • Sobre as hipóteses de não incidência do ISS ver notas após o art. 2.º desta Lei. 8... •Ver § 4.º, I, do art. 1.º desta Lei. Nesse sentido, é importante destacar recentíssima decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da possibilidade de interpretação extensiva da lista

Suspensão de eficácia do inc. II do art. 45 da Lei 9.504 /1997 e, por arrastamento, dos §§ 4.º e 5.º do mesmo artigo, incluídos pela Lei 12.034 /2009... V. arts. 1.º , III e IV , 3.º , III e IV , 5.º , IX , XII , XIV , XXVII , XXVIII , XXIX , XLII , XLIII , XLVIII , XLIX , L, 21 , XVI , 34 , VII , b , 221 , 225 a 227 e 230 , CF ; Lei 4.117 /1962 ( Código... qual é constitucional o art. 4º da Lei nº 13.188 /15. 9

Tratando-se de matéria sujeita a estrita previsão constitucional – CF , art. 153 , § 2.º, I; art. 153, § 4.º; art. 156, § 1.º; art. 182, § 4.º, II; art. 195 , § 9.º (contribuição social devida pelo empregador... II e do § 5.º do art. 29 em combinação com o inc. II do art. 55 e com os arts. 44 e 61 , todos da Lei 8.213 /1991... Seção III Da previdência social Art. 201

8.177/1991 , o art. 25 da Lei 9.514/1997 e o inc... V. arts. 176, §§ 1.º a 4.º, 177, CF ; Dec.-lei 9.760 /1946 (Bens imóveis da União); Dec.-lei 227 /1967 ( Código de Mineracao , que deu nova redação ao Dec... Lei 9.709 /1998 (Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da CF )