Fraude em Licitações Públicas em Doutrina

crime de fraude à competitividade da licitação é material, pois exige o resultado de “frustração ou fraude à competição”... Licitação Pública. A Lei Geral de Licitação/LGL e o Regime Diferenciado de Contratação/RDC. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 30 e 31... ), e os concorrentes lesados com a frustração ou fraude do caráter competitivo da licitação

Muito embora a Constituição tenha previsto a licitação como o procedimento geral para realizar as contratações da Administração Pública (art. 37, XXI), admitiu também a hipótese da contratação direta... a partir da disciplina da realização da despesa pública... pagamento irregular em contrato administrativo (art. 337-H), Perturbação de processo licitatório (art. 337-I), Violação de sigilo em licitação (art. 337-J), Afastamento de licitante (art. 337-K), Fraude

Como sabido, a configuração da fraude depende de os atos praticados serem eficazes para enganar os funcionários da administração pública... Como sabido, seja a licitação, seja o contrato público ocasionam custos e dispêndio de tempo para a administração pública, a qual tem de mostrar eficiência (art. 37, caput , da CR)... Fraudar, em prejuízo da Administração Pública, licitação ou contrato dela decorrente, mediante: I – entrega de mercadoria ou prestação de serviços com qualidade ou em …

Não pode haver direcionamento para a licitação favorecer um ou outro interessado, pois deve prevalecer o melhor interesse da Administração Pública, nem qualquer tipo de fraude, uma vez que implica prejuízo... Por exemplo, se houver fraude numa licitação de dez mil reais, num Município que arrecada centenas de milhões, o valor pode ser baixo isoladamente, entretanto, se várias fraudes acontecerem, a soma será... O bem jurídico é a probidade da Administração Pública, enquanto o objeto do crime é …

O Auditor Fiscal teria fé pública para presumir fatos como realmente existentes... Assim, há que se comprovar o elemento intencional da fraude para que se configure o crime... Os elementos inexatos configuram fraude em documento oficial exigido pela lei fiscal brasileira

Paz pública denota sentido subjetivo, de tranquilidade pública, ou seja, sentimento coletivo de segurança... No presente caso, em primeiro lugar, crimes cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos, como extorsão, roubo, extorsão mediante sequestro, estelionato, fraude em processo licitatório etc... Em tais situações, a depender da conduta, poderá haver a prática de outro delito, menos grave, como coação no curso do processo (art. 344 do Código Penal ), fraude processual (art. 347), …

Fraude em licitação ou contrato Art. 337-L... O tipo de fraude em licitação ou contrato exige necessariamente que haja prejuízo ao Erário 6 . Dessa maneira, deve haver uma perda econômica em desfavor da administração pública... Como mencionado, a essência do delito é a fraude, ou seja, a falcatrua, espécie de golpe perpetrado em desfavor da administração pública

Fraude em licitação ou contrato Art. 337-L... ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público; c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo; d) fraudar licitação... Nesse sentido, Manzini: “ Objeto da tutela penal, quanto aos delitos de fraude nos leilões ou nas licitações, é o interesse da administração em sentido amplo (v. n. 1259) relativo à regularidade dos leilões

em licitação, quando violado dever inerente à função pública, circunstância que não integra o tipo previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1993 ” 4... Segundo seu enunciado, “o crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem”. Nesse sentido, v.g , COSTA JÚNIOR, Paulo José da... A ação penal é pública incondicionada

E, sendo assim, não cabe licitação pública, sendo uma clara situação de inexigibilidade... A licitação é um meio apto a satisfazer as necessidades públicas; logo, caso haja algum fator que impeça que a licitação cumpra com essa função, ela não deverá ser conduzida... No entanto, o legislador pode reputar que, em algumas hipóteses, a licitação não seria um meio adequado para atingir a finalidade pública

Nesses casos, essas pessoas jurídicas não podem ser prejudicadas, a não ser que haja a comprovação da fraude no uso da personalidade jurídica... O edital de licitação pública As etapas anteriores da fase de planejamento têm como foco a elaboração de um produto: o edital de licitação... Para a mera participação nas licitações públicas, não é necessário que o consórcio esteja formalizado

ou a exploração da obra pública)... O tema nas concessões de atividade pública Nas concessões de atividade pública, o único dispositivo que trata do tema é art. 25 da LCSP... A diferença é que, ao falarmos de uma responsabilidade contratual no âmbito da Administração Pública, não olhamos apenas para a Administração Pública

editar normas gerais sobre licitações e contratações públicas... Desse modo, a sustentabilidade deve nortear as decisões públicas, notadamente aquelas referentes às licitações e às contratações públicas... III – Ofensa ao princípio da licitação na aquisição de materiais pela administração pública

públicas... ou coordenadoras de obras públicas e demais atividades públicas... A Administração Pública Indireta Dentro ainda do grande conjunto da Administração Pública, há um grupo de pessoas jurídicas denominado Administração Pública Indireta

De outro lado, é preciso relembrar a clássica distinção entre contratos e convênios , já por nós desenvolvida no Capítulo relativo às licitações públicas... Segundo a Nova Lei de Licitações ( Lei nº 14.133/2021 ), a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá... Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133 /2021 ou em outras leis de licitações e contratos da Administração P…

Nova Lei de Licitações e Contratos Leis e Atos Normativos Correspondentes Art. 72... Houve algumas alterações pontuais nas hipóteses de inexigibilidade e também poucas mudanças na dispensa da licitação, com destaque para o aumento do valor de contratação direta por licitação dispensável... Licitação e Contratos Administrativos. In. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Tratado de Direito Administrativo São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019. v. 6. p. 127

A Administração Pública que realiza o PMI não tem obrigatoriedade de abrir futura licitação... o diálogo competitivo é: Modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios... de objetividade e de respeito ao princípio da impessoalidade nas contratações públicas

ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo; d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente; e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública... praticar ato fraudulento na execução do contrato; X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;... lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; …

Fraude em licitação ou contrato Art. 337-L... QUADRO ESQUEMÁTICO Nomen iuris Fraude em licitação ou contrato (art. 337-L) Objeto jurídico Funções públicas, isto é, o regular funcionamento das atividades públicas Objeto material Licitação ou contrato... O tipo de fraude em licitação ou contrato exige necessariamente que haja prejuízo ao Erário 6 . Dessa maneira, deve haver uma perda econômica em desfavor da administração pública

Fraude processual Art. 347... QUADRO ESQUEMÁTICO Nomen iuris Fraude processual (art. 347) Objeto jurídico Funções públicas, especificamente quanto ao regular funcionamento do sistema de Justiça Objeto material O lugar, a coisa ou a... O crime é apurável mediante ação penal pública incondicionada

Fraude em licitação ou contrato Art. 337-L... /mar. 2003, p. 151. .Nesse sentido, Manzini: “Objeto da tutela penal, quanto aos delitos de fraude nos leilões ou nas licitações, é o interesse da administração em sentido amplo (v. n. 1259) relativo à... ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público; c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo; d) fraudar licitação

O crime é apurável mediante ação penal pública incondicionada... A construção legal conforma-se por uma figura básica ( caput ) e uma majorante (parágrafo único). 44.2.Objetividade jurídica O bem jurídico tutelado consiste nas funções públicas , especificamente quanto... Nesse influxo, o art. 312 do Código de Trânsito (Lei nº 9.503 /1997) estabelece figura menos grave de fraude processual: “ art. 312

em licitações viciadas por fraude ou violência... Na hipótese de licitação realizada pela administração pública (federal, estadual ou municipal), as condutas lesivas correspondentes configuram delitos mais graves, previstos nos arts. 93 e 95 da Lei nº... Objetividade jurídica O bem jurídico tutelado consiste nas funções públicas, particularmente no regular funcionamento das arrematações judiciais

Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência Art. 335 – Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal... O art. 335, caput , 1ª parte, do Codex foi tacitamente revogado pelo art. 93 da Lei de Licitações : “ art. 93... O art. 335 do Código Penal foi revogado tacitamente pela Lei nº 8.666 /1993, que disciplinou a matéria de licitações

evidentes, em face da multiplicação de fraudes... Pascal Moreau chama a atenção para o fato de que a tentativa de prevenção a fraudes e a crimes contra a ordem econômica e financeira sempre esteve no cerne das normas sobre contratações públicas 27 . 3... a 84 , estabelece normas sobre licitações e contratações públicas aplicáveis às empresas estatais

ou fraude na elaboração do parecer jurídico” (grifos nossos)... O dispositivo também foi objeto de veto presidencial , como se fosse possível que um agente público pudesse ficar impune quando agisse com dolo ou fraude no trato da coisa pública... Públicas – PNCP

E, conforme prescrição inserida no art. 73, na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo , fraude ou erro grosseiro , o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente... e contratações públicas 3 . 2... Introdução A obrigatoriedade da realização de licitações públicas encontra um de seus imperativos normativos no inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal de 1988

Licitação pública : A lei geral de licitações/LGL e o regime diferenciado de contratações/RDC. São Paulo: Malheiros, 2012. p. 340... Licitação pública : A lei geral de licitações/LGL e o regime diferenciado de contratações/RDC. São Paulo: Malheiros, 2012. NOBRE JÚNIOR, Edilson Pereira... Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 12ª Ed., São Paulo: Dialética, 2008. JUSTEN FILHO, Marçal. O estatuto da microempresa e as licitações públicas . 2. Ed

Além dessas situações, a Lei nº 14.133 /2021 , a qual traz a lume nova disciplina das licitações e contratos administrativos, num ponto inovador perante os seus diplomas antecessores, constituiu em explicitar... Um deles, de natureza subjetiva, é o de reclamar a presença do dolo ou a fraude. Resta afastada, portanto, a culpa em sentido estrito, inclusive a culpa grave ou o erro grosseiro... responsabilizar civil, administrativa ou criminalmente o agente público que participe de processo de …

seja impossível antecipar em abstrato todas as repercussões de um ato redutível ao conceito latu sensu de corrupção, verifica-se que um mesmo plexo fático, como o conjunto de atos de um cartel em licitação... das demais modalidades de consenso administrativo por configurarem instrumentos de realização de uma política pública de persecução administrativa... A devoção à previsibilidade formal dos programas de leniência, no limite, redefine o próprio espaço de discricionariedade que as entidades p…