Requisição à Receita Federal de Declaração de Bens em Doutrina

Obrigatoriedade da declaração de bens A legislação foi alterada para substituir a declaração de bens pela apresentação da Declaração de Imposto de Renda à Receita Federal... Se a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à entrega da mencionada declaração de bens, agora declaração de imposto de renda à Receita Federal, aquele que se recusa a entregá-la simplesmente... aquela apresentada à Receita Federal, é apenas uma adaptação ao que era realidade

o primeiro bem a ser protegido... sobrepostos a diversos outros embargos de declaração…) e medidas processuais absolutamente incabíveis (MS, MC, HC etc.), mantendo assim, ao menos até que a questão seja definitivamente decidida pelas... perda do cargo e de suspensão dos direitos políticos, natural que o agente tido como ímprobo busque a postergação do trânsito em julgado através da interposição de recursos infundados (embargos de declaração

obtidos com a declaração ou a execução... Eis porque, para alguns autores, a tutela cautelar é um tertium genus : 11 nem vocacionada à declaração do direito, nem à satisfação, mas para viabilizar, em situações de risco, a fruição dos resultados... ) e pela Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) foram julgados parcialmente procedentes. 16 Entendeu-se que a Constituição Federal prevê a legitimidade ativa concorrente entre o Ministério

Obrigatoriedade da declaração de bens A legislação foi alterada para substituir a declaração de bens pela apresentação da Declaração de Imposto de Renda à Receita Federal... Se a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à entrega da mencionada declaração de bens, agora declaração de imposto de renda à Receita Federal, aquele que se recusa a entregá-la simplesmente... aquela apresentada à Receita Federal, é apenas uma adaptação ao que era realidade

o primeiro bem a ser protegido... sobrepostos a diversos outros embargos de declaração…) e medidas processuais absolutamente incabíveis (MS, MC, HC etc.), mantendo assim, ao menos até que a questão seja definitivamente decidida pelas... perda do cargo e de suspensão dos direitos políticos, natural que o agente tido como ímprobo busque a postergação do trânsito em julgado através da interposição de recursos infundados (embargos de declaração

obtidos com a declaração ou a execução... Eis porque, para alguns autores, a tutela cautelar é um tertium genus : 10 nem vocacionada à declaração do direito, nem à satisfação, mas para viabilizar, em situações de risco, a fruição dos resultados... A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias

administrativa no âmbito da Receita Federal do Brasil: “Art. 24... Esses critérios, direitos e deveres da Lei 9.784 /1999 são integralmente aplicáveis ao Processo Administrativo Fiscal (PAF), não apenas no âmbito da Secretaria da Receita Federal, 7 como também nos processos... O julgamento dos processos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil 74 não mais se dá pelos Delegados, monocraticamente, 75 mas sim por órgãos colegiados, conforme alteração

No âmbito da Receita Federal do Brasil e seu sistema de DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) é visível a duplicidade de regimes... Logo, pelas suas próprias limitações estruturais, de reduzido conteúdo, a DCTF foi concebida apenas como forma pela qual o contribuinte apresenta à Receita Federal o resultado final de seus créditos e... Seu regime foi idealizado, em um primeiro momento, para facilitar a comunicação entre o contribuinte e a Receita Federal, revestindo-se de …

Federal do Brasil (RFB), 7/14 –restituição, 7/14.a –seções de julgamento, 7/8.1.b –súmulas, 7 / 8 . 4 ; 7 /8.4.a –Super-receita, 7/14 –termos processuais, 7/4.1 –vedação regimental ao conhecimento de... Federal do Brasil – RFB, 13 Redirecionamento da Execução Fiscal, 15/2.3.e –art. 79 da Lei 11.941 /09, 15/2.3.e –art. 13 da Lei 8.620 /93, 15/2.3.e –art. 3.º da Portaria 180/10, 15/2.3.e –bloqueio de bens... 7 Processo Administrativo Federal, 5/6 – Câmara Superior de Recursos Fiscais, 7/8.1.c …

Declarações. Prova. Honorários... É da Secretaria da Receita Federal a competência para fiscalizar a opção e o recolhimento pelo Simples, não cabendo ao INSS emitir normas que tratam da matéria... fiscais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências); Decreto 70.235/1972, de 06.03.1972 (regula o processo administrativo fiscal)

Apenas com a vigência da Lei 11.457 /2007 é que tal situação se alterou, pois as normas nela dispostas trouxeram modificações acerca dos tributos arrecadados pelo INSS e pela Receita Federal, em face da... criação da Receita Federal do Brasil, concentrando em tal órgão tarefas que antes eram desenvolvidas pela referida autarquia, de modo que a exigibilidade da exação também passou a ser responsabilidade... Federais de Pernambuco, relativamente à contribuição previdenciária

Indícios de fraude e utilização de “laranjas” também puderam ser observados nas declarações do sócio de direito, Paulo César de Santana, prestadas à Receita Federal, informando que, além de ser sócio de... Da análise dos autos, verifica-se que as provas neles produzidas consistentes nos trabalhos realizados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em João Pessoa/PB, cujo relatório final de fiscalização... Sendo ele casado mediante o regime da comunhão total de bens, não há dúvida de que, …

O art. 194 se volta a toda a legislação tributária, desde leis complementares, editadas para regular a matéria prevista no art. 146 , da Constituição Federal , até Instruções Normativas da Receita Federal... podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens... REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES …

Pelo regramento da instrução normativa da Receita Federal supra, tem-se que, no caso de imóvel, o ITBI integra o valor de compra do imóvel e seu custo é dedutível da base de cálculo do imposto de renda... considerado “custo de aquisição”. 87 “Segue a ementa da Solução de Consulta nº 60 da Receita Federal – Cosit – em 20/02/2014: ‘ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS... Lei 6.120 /1974 (Alienação de bens imóveis de instituições federais de ensino)

(e também com instruções normativas editadas pela Receita Federal) não implica a instituição de critério jurídico a favor do sujeito passivo... Também é digno de menção o fato de que, no julgamento do REsp nº 1.445.763/PR , o STJ reconheceu que despacho decisório proferido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) em desacordo com a lei... Ainda quanto à consulta, cabe salientar que seu procedimento, no plano federal, encontra-se regido pelos arts. 46 a 58 do Decreto nº 70.235 , de 6 …

apresentada à Receita Federal (Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física) como substituto à exigência de entrega da declaração de bens, acreditamos que a Declaração do IRPF deveria... Capítulo IV DA DECLARAÇÃO DE BENS Art. 13... Obrigatoriedade da declaração de bens A declaração de bens a que se refere este artigo está regulamentada, em parte, pelo Decreto Federal 5.483 , de 30 de junho de 2005 que, por sua vez, substituiu o Decreto

da prestação de algum esclarecimento que se fizesse necessário, colhendo suas declarações, deferindo a juntada de resposta escrita e documentos, e autorizando a produção de provas sugeridas pelo investigado... § 3º Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos que, em se tratando de servidores federais, será processada na forma prevista nos arts. 148 a 182... como das autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de …

o primeiro bem a ser protegido... Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita... O pedido na ADC 30 era o mais amplo: declaração da constitucionalidade de toda a Lei da Ficha Limpa , atingindo atos e condenações passados e futuros, tudo na proteção dos valores da legalidade e da probidade

A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda conservará os dados fiscais dos contribuintes pelo prazo mínimo de cinco anos, contado do início do exercício seguinte ao da declaração... não constituindo quebra de sigilo fiscal. 2 – POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL – A Portaria SRF nº 450/2004 dispõe sobre a Política de Segurança da Informação no âmbito da Secretaria... da Receita Federal. ▪ A Portaria RFB nº 2.344/2011 disciplina o acesso a informações …

pela Receita Federal de informações financeiras dos contribuintes, ver Notas após o art. 973... Ver também, após o art. 973, a jurisprudência sobre “quebra de sigilo bancário” e utilização dos dados da CPMF pela Receita Federal, da DIMOF e da e-Financeira. ▪ NORMAS COMPLEMENTARES 1 – DEPÓSITOS BANCÁRIOS... deste artigo se assemelha ao texto do artigo 849 do Decreto nº 3.000 , de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda anterior –, revogado por este Decreto. ▪ Sobre os …

A Receita Federal, em seu sítio na internet, bem esclarece a impossibilidade da dedução requerida pela parte autora... Portanto, em relação às deduções de valores pagos a título de pensão alimentícia, a glosa efetuada pela Receita Federal deve ser mantida. Precedentes. Apelação provida... Na hipótese de Gratificação Natalina paga mediante precatório ou requisição de pequeno valor, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, o IRRF deve ser retido pela instituição financeira responsável

Como consequência, caso os débitos declarados não sejam quitados, são encaminhados pela Receita Federal para inscrição na Dívida Ativa da União, não havendo lavratura de auto de infração, portanto... Com supedâneo nessas premissas, foram editados o Decreto nº 3.048/1999 e a Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.110/2010, que tratam da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social... (GFIP) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)

Todavia, muitos anos decorreram sem que fosse instituída a necessária lei federal a versar sobre o tema, levando os contribuintes a discutir a viabilidade do instituto perante a Receita Federal e também... No âmbito da Receita Federal, a Nota Cosit nº 203/2009 concluiu que a dação em pagamento de imóveis, prevista no inciso XI do artigo 156 do CTN , exige lei ordinária de caráter geral que fixe as condições... Lei nº 13.259, de 2016 , e sendo o imóvel de interesse de entidade da Administração F…

No âmbito da PGFN e também da Receita Federal, as transações por adesão nos casos de contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica poderão conceder descontos de até 50% do valor... A PGFN ainda exige do contribuinte a indicação de bens particulares dos controladores, administradores e representantes legais do devedor, além de declaração do contribuinte de que, durante o cumprimento... O que se espera da Lei 13.988 /2020 é que tenha ficado para trás o sentimento de que …

Requisição pela Receita Federal de informações sobre a movimentação financeira diretamente à instituição bancária. Quebra do sigilo. LC 105 /2001... Os dados obtidos pela Receita Federal mediante requisição direta às instituições bancárias no âmbito de processo administrativo fiscal sem prévia autorização judicial não podem ser utilizados no processo... Como o recurso ordinário impugnava apenas a requisição realizada pela Receita Federal, na seara administrativa, não ficou caracterizado o …

É evidente a ilicitude da requisição feita diretamente pelo órgão ministerial à Secretaria de Receita Federal, por meio da qual foram encaminhadas cópias das declarações de rendimentos do paciente e dos... Assim, “conflita com a Carta da Republica norma legal atribuindo à Receita Federal – parte na relação jurídico-tributária – o afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte” (STF, RE 389.808... Tal inviolabilidade alcança qualquer meio de comunicação ou correspondência, bem como de …

Tem-se entendido que “a possibilidade de constrição judicial de receita pública é absolutamente excepcional... Em outras palavras, é o direito-meio que assegura o bem maior: a vida. […]... efetivo pagamento da requisição de pequeno valor – RPV […]. 7

Declaração da vacância e transferência do bem ao patrimônio público – II. Não aplicação do princípio da saisine . I. Declaração da vacância e transferência do bem ao patrimônio público... arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União quando situados em território federal”... Por isso, antes da declaração de vacância, os bens podem ser possuídos ad usucapionem (nesse sentido, STJ, AgRg no …