Trânsito em Julgado de Sentença Homologatória de Acordo em Doutrina

antes do trânsito em julgado definitivo do processo... antes do trânsito em julgado definitivo do processo... O novo Código também admite expressamente a ocorrência de trânsito em julgado parcial anterior à sentença no art. 356, que trata do julgamento antecipado parcial de mérito: Art. 356

Com igual redação: CPC de 2015 , art. 505, inciso I. .ADPF nº 101-DF, maioria: “Decisões judiciais com trânsito em julgado, cujo conteúdo já tenha sido executado e exaurido o seu objeto não são desfeitas... A proposição aqui feita implica no trânsito em julgado em casos assemelhados como um efeito da própria decisão, como no exemplo das numerosas execuções individuais em ação coletiva, ou de ações individuais... Carlos Velloso, em que se reconheceu a aplicação da lei superveniente a acordo …

Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais... § 2º A multa cominada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento... A sentença civil fará coisa julgada erga omnes , nos limites da competência territorial do órgão …

Em mais um exemplo: “A Corte de origem consignou que ocorreu o trânsito em julgado da sentença homologatória, que só pode ser impugnada por ação anulatória própria, conforme dispõe o art. 966, § 4º. do... Recurso especial conhecido e improvido”. 5 “No entanto, se o juiz adentra no mérito do acordo, resta configurado verdadeiro juízo de delibação na sentença homologatória, motivo pelo qual eventual desconstituição... Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.12.2016”. 6 Tem-se, pois, o …

Já pelo inciso II, deverá inexistir possibilidade de recurso contra a decisão, ou seja, deverá verificar-se o trânsito em julgado... Em suma, firmado o trânsito em julgado, embora o recurso não tivesse atacado o mérito, não se descartava a via da ação rescisória não contra o acórdão, mas, sim, contra a sentença que tinha transitado... a obrigação pela superveniência, depois do trânsito em julgado da sentença, de decisão do STF considerando inconstitucional, ou incompatível com a Constituição …

Não importa que o debate tenha se alastrado ou se estendido para as esferas recursais, com o trânsito em julgado... Não é lícito ao Judiciário inovar no processo em que já houve trânsito em julgado da sentença”. 13 Entretanto, no caso de extra petita , porque defere um objeto diverso do demandado, parece que a nulidade... Assim quando, embora formulada a denunciação da lide a uma das partes, faltou a definição das relações entre denunciante e denunciado, não há o trânsito em julgado acerca …

Para tanto, necessário que o vício que motiva a rescisória macule a sentença homologatória em si, para que possa ser rescindida (Nery-Abboud, comentários de atualização, in Pontes de Miranda... Ação rescisória e sentenças homologatórias de adjudicação, arrematação e remição no processo de execução (RP 54/254); Guido Roque Jacob... jurídica; 32 a 46 VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; 47 VII - …

Sua eficácia , isto é, o momento a partir do qual passam a produzir efeitos, ocorre quando do trânsito em julgado da sentença... Caso o requerimento para que se dê início ao cumprimento da sentença ocorra só depois de um ano do trânsito em julgado, a parte será intimada pessoalmente... Irrelevante, portanto, o fato de o recurso que impugna a sentença ter sido recebido apenas no efeito devolutivo: é necessário aguardar-se o trânsito em julgado da sentença para que seu comando constitutivo

Sentença homologatória da conta de liquidação... Sentença homologatória. Fundamentação. Requisito essencial. CF 93 IX e CPC/1973 458 II [CPC 489 II]... Erro de cálculo e trânsito em julgado (RP 54/250); Tercio Sampaio Ferraz Junior. Ato de julgar e senso de justiça ( Est. Comparato, p. 927); Teresa Celina de Arruda Alvim

O prazo 1 – dois anos a contar do trânsito em julgado da própria sentença exequenda – e o prazo 2 – dois anos a contar do trânsito em julgado do acórdão do STF que reconheceu a inconstitucionalidade da... É que, em ocorrendo tal situação, a sentença de mérito tornada irrecorrível em face do trânsito em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de uma específica ação autônoma de impugnação... Ora, tal compromisso é insatisfatório, até porque, na realidade, os efeitos da sentença …

Isso porque, se há decisão judicial e trânsito em julgado, o caso é de ação rescisória (art. 658 do CPC/2015 ), não de anulatória... Assim, se houve o trânsito em julgado da decisão homologatória praticada no curso da execução, o caso é de ação rescisória; se ainda não houve o trânsito em julgado, por recurso fundado em error in procedendo... A polêmica decorria da necessidade de combinação do art. 485 , VIII , do CPC/1973 , que previa rescisória nos casos de transação, com o art. 486 do …

Prazo para a rescisória O direito à rescisão dos julgados decai em dois anos, contados do trânsito em julgado da última decisão (art. 975, caput )... Sendo assim, o prazo de dois anos para a propositura da ação rescisória conta-se do respectivo trânsito em julgado da decisão parcial de mérito ou, no caso de recurso parcial, do trânsito em julgado do... Em caso de julgamento parcial de mérito e de capítulo não recorrido, a ação rescisória pode ser proposta logo após o trânsito em julgado

E, como veremos mais adiante, o cumprimento será sempre definitivo , e não provisório, ainda que não se tenha operado o trânsito em julgado, uma vez que os alimentos têm como característica a irrepetibilidade... Decisão homologatória de autocomposição judicial O art. 515 , II , do CPC , dispõe que também será título executivo judicial “a decisão homologatória de autocomposição judicial”... Podem as partes, num eventual acordo, incluir os alimentos, de forma a constituir um título executivo? A …

interpor o recurso, ensejará o cumprimento definitivo, em virtude do trânsito em julgado... tardio, no § 4º, caso o credor requeira o início da fase executiva do procedimento após um ano do trânsito em julgado da sentença, o devedor será intimado pessoalmente, e não pela imprensa, por publicação... estão as execuções oriundas da sentença penal condenatória transitada em julgado; da sentença arbitral; da sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça e da decisão interlocutória

o cumprimento definitivo de sentença acobertada pelo trânsito em julgado... fase prévia ao trânsito em julgado do título executivo – o princípio da causalidade também há de ser levado em conta... o trânsito em julgado (art. 515 , VI , CPC/15 ), e a sentença arbitral (art. 515 , VII , CPC/15 ), que não se submete a recurso. 6 A jurisprudência pacificou a interpretação, no STF e STJ, no sentido de

referidos no caput do art. 537 do CPC devem ser observados no momento da fixação da multa, que não está limitada ao valor da obrigação principal e não pode ter sua exigibilidade postergada para depois do trânsito em julgado... homologatória de autocomposição, de sentença arbitral ou de outros títulos judiciais , (cf. art. 515 do CPC/2015 ) que deverá observar o disposto nos arts. 536 e 537 do CPC/2015 ; (cf. art. 513, caput... em julgado da decisão de mérito favorável

Inviável o especial, por tratar-se de matéria de fato, dá-se o trânsito em julgado... A ação rescisória pode ser ajuizada se tiver havido trânsito em julgado , ainda que, p. ex., trate-se de sentença contra a qual não se tenha interposto apelação... Nesse contexto, admite-se ação rescisória para “desconstituir sentença homologatória de cálculos, quando há comprovação de que não está harmônica com a decisão proferida no processo de conhecimento” (STJ

A ofensa ao princípio da imutabilidade da coisa julgada somente se caracterizaria na hipótese de inclusão, após o trânsito em julgado da sentença homologatória, de índices de correção monetária não considerados... valor controvertido, não sendo possível a prática de atos de execução antes do trânsito em julgado da ação coletiva” (STJ, REsp 1.189.679/RS , rel... Decidiu-se, sob esse prisma, que “as formas de liquidação especificadas na sentença cognitiva não transitam em julgado, razão pela …

Muitos optavam por entender que sentenças de mérito poderiam ser impugnadas pela ação do art. 486, apesar de haver trânsito em julgado... ou seja, cujo teor tornou-se imutável e indiscutível, em virtude do trânsito em julgado... Embora o pedido de invalidação diga respeito ao ato das partes, a procedência da ação acabará por alcançar, também, a sentença homologatória que, ainda, de acordo com Barbosa Moreira, se esvazia. 88 O

Trânsito em julgado em capítulos - CPC/73 : STF, RE 666.589 , 1ª T., j. 25.03.2014, rel. Min. Marco Aurélio; STJ, REsp 639.233/DF , 1ª T., j. 06.12.2005, rel. Min... R Reclamação Ajuizamento antes do trânsito em julgado – Impeditivo de formação da coisa julgada : STF, Rcl 509/MG , Pleno, j. 17.12.1999, rel. Min. Sepúlveda Pertence – cap. 2.4.1... Petição inicial Comprovação do trânsito em julgado – Falta que acarreta o seu indeferimento: STJ, AgRg no REsp 1.574.962/PB , 2ª T., j. 05.04.2016, …

O direito de desconstituir a coisa julgada formada em processo, cuja sentença está eivada de nulidade, decai em 2 (dois) anos, do trânsito em julgado da decisão rescindenda, conforme preceitua o art. 975... Assim, por exemplo, a nulidade de sentença homologatória não atinge, necessariamente a validade do ato homologado (e. g., transação) que poderá produzir outros efeitos processuais... que “sentença transitada em julgado por último implica a negativa de todo o conteúdo decidido no processo …

Após a prolação e trânsito em julgado da sentença homologatória, serão citados todos os quinhoeiros dos terrenos vindicados ( CPC , art. 594 , § 1º )... Ocorre que a pretensão divisória pode já ter sido julgada, com o trânsito em julgado da sentença que extinguiu o condomínio... indenizatória proposta pelo confinante ou pelos confinantes que tiveram o seu terreno invadido; ii) se a ação reivindicatória ou indenizatória for proposta posteriormente ao trânsito em julgado da sentença homologatória

mais de um ano do trânsito em julgado, terá a intimação que ser feita de forma pessoal ( CPC , art. 513 , §§ 2º , 3º e 4º )... Ocorre que o credor, depois do trânsito em julgado da sentença, informou não ter mais interesse na obrigação específica determinada na sentença, porque havia alienado o imóvel a outra pessoa, pelo que... É o que poderá ocorrer quando se tratar da liquidação de sentença penal condenatória transitado em julgado ( CPC , art. 515 , VI ), de sentença arbitral ( CPC , art. …

não ultrapassem os 3 (três) meses fixados no art. 528 , § 3º do CPC . 32 É ilegal a prisão decretada em decorrência do não pagamento de alimentos entre a data da citação da ação de exoneração e o trânsito em julgado... Título executivo A obrigação alimentar que será objeto de cumprimento estará prevista em título executivo judicial, tal como: uma decisão liminar que os tenha fixado; em sentença condenatória ou em sentença homologatória... homologatória de acordo realizado no curso do processo. …

A inobservância da remessa necessária impede o trânsito em julgado... Enquanto não reexaminada a sentença pelo tribunal, não haverá trânsito em julgado e, consequentemente, será ela ineficaz... O CPC /1939 previa a apelação necessária ou ex officio no seu art. 822 , nas seguintes hipóteses: (a) das sentenças de nulidade do casamento; (b) das sentenças homologatórias de desquite amigável; e (c

A rescisória parcial pode estar também relacionada com o trânsito em julgado parcial, de que se trata adiante (v. n. 41.8). 41.2.5... em julgado da sentença na investigação de paternidade)... que a própria formação da prova era inviável no processo de origem, de modo que ela é verdadeiramente nova, no sentido de posterior à decisão rescindenda (ex.: exame de DNA feito apenas depois do trânsito em julgado

Trânsito em julgado Ela opera sobre tais pronunciamentos apenas depois do seu trânsito em julgado, isso é, quando não mais couber recursos contra tais decisões... Trânsito em julgado 40.1.3. Coisa julgada e efeitos da sentença 40.1.4. Coisa julgada e cognição superficial 40.2. Coisa julgada formal e coisa julgada material 40.3... Por outro lado, os fatos ocorridos depois do trânsito em julgado e que estejam aptos a alterar a relação ou situação jurídica que foi objeto da sentença acobertada …

Muitos optavam por entender que sentenças de mérito poderiam ser impugnadas pela ação do art. 486, apesar de haver trânsito em julgado... ou seja, cujo teor tornou-se imutável e indiscutível, em virtude do trânsito em julgado... Embora o pedido de invalidação diga respeito ao ato das partes, a procedência da ação acabará por alcançar, também, a sentença homologatória que, ainda, de acordo com Barbosa Moreira, se esvazia. 94 O

Trata-se de vício grave , que sobrevive ao trânsito em julgado da sentença, e pode ser alegado através de ação rescisória... Destarte, por se tratar de pressuposto processual de validade, o trânsito em julgado de sentença proferida por juiz impedido não convalida o vício, em face da presunção absoluta de parcialidade do juiz... Se esse segundo processo chegar a ser julgado no mérito , em sentido diverso, e houver o trânsito em julgado da segunda decisão, estar-se-á em face de duas coisas …

O direito de desconstituir a coisa julgada formada em processo, cuja sentença está eivada de nulidade, decai em 2 (dois) anos, do trânsito em julgado da decisão rescindenda, conforme preceitua o art. 975... Assim, por exemplo, a nulidade de sentença homologatória não atinge, necessariamente a validade do ato homologado (e. g ., transação) que poderá produzir outros efeitos processuais... que “ sentença transitada em julgado por último implica a negativa de todo o conteúdo decidido no processo …