Ausência de Indícios de Ato de Improbidade em Doutrina

Na melhor vertente disponível, na escassez de alternativas, há quem sustente tratar-se a responsabilidade por ato de improbidade uma instância autônoma, nova, que se posiciona ao lado das reconhecidas... A improbidade administrativa produz lesões graves aos valores e normas anunciados como fundamentos da Administração Pública e bem assim aos deveres cujo descumprimento resulta na configuração do ato desaprovado... possibilidade de que o sujeito queira favorecer amigos, ou receber vantagens …

de ilícito funcional ou de infração administrativa, aqui podendo ser compreendida a definição de ato de improbidade... A lei tipificou como abuso de autoridade e, nesse mesmo contexto, pode-se considerar ato de improbidade administrativa... O presente trabalho enfrentou esse tema, banindo opções teóricas simplificadoras da realidade complexa que configura o ato de improbidade

para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie de qualquer forma direta ou indireta... E mais, não só os funcionários públicos podem ser responsabilizados por ato de improbidade, já que, é óbvio, em casos de concurso de agentes ou pessoas, é necessário responsabilizar também os particulares... políticos envolvidos, ou indícios de provável má-fé, ocasião em que a honra institucional fica manchada

para que aquele praticasse o ato de improbidade administrativa (art. 3º)... atos lesivos à administração pública 6.d A pessoa jurídica como coautora de ato de improbidade administrativa 6.e... não obteve benefício ilícito algum, não será ré em ação por ato de improbidade

de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade (artigo 17-C, § 1º)... o magistrado deverá organizar as questões postas na demanda (até aquele momento) para individualizar a conduta e tipificação do ato de improbidade administrativa imputado ao réu... Após a apresentação de contestação e da réplica pelo Ministério Público, o juiz proferirá decisão que indique com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe

Waldo Fazzio Júnior, por exemplo, advertira que a LIA “ao admitir ato de improbidade culposo, não desce às minúcias... Além disso, o princípio da proporcionalidade permite a perfeita adequação da sanção à maior ou menor gravidade do ato de improbidade” 51... É que, num Estado Democrático de Direito, não faz o menor sentido continuar reafirmando uma barbárie, que “as penas” (inclusive por conta de ato de improbidade administrativa) visam a responder ao mal

são todas aquelas pessoas descritas no Capítulo 4 como sujeitos ativos do ato de improbidade... ações de improbidade Há quem defenda que a ação de improbidade seja aforada no local onde ocorreu o evento danoso decorrente da prática do ato de improbidade, com fundamento no art. 2º da Lei nº 7.347... Por pessoa jurídica interessada, deve-se entender a pessoa jurídica de direito público ou privado vítima da prática do ato de improbidade. Estes são os “senhores” da ação de improbidade

Haveria a possibilidade de responsabilização por ato de improbidade do novo agente... É importante ressaltar, todavia, que não podem praticar solitariamente um ato de improbidade... Dependem necessariamente de um ato de um agente público. 50 Para que um terceiro possa ser responsabilizado por ato de improbidade, é necessário que induza ou concorra para a prática do ato ou dele se

A ausência dessa competência exclui o nexo causal. Todos aqueles que se encontrem na cadeia de causalidade podem em tese responder pela prática de ato de improbidade... Exige-se, para a configuração de ato de improbidade, a existência de uma relação causal do ato de improbidade com a competência funcional do agente, seja na ação, seja na omissão. 27 Somente pode ser... Há, contudo, critérios que podem ser seguidos como forma de diminuir a liberdade do juiz ao aplicar a pena por ato de …

; as normas definidoras de ato de improbidade administrativa... por outro lado, em juízo inicial e à mingua de prova concreta do atendimento dos requisitos legais, concluir que não possa ter havido ato de improbidade administrativa no caso (...)”. 28 É certo, porém... para defender interesses da Administração, caracteriza ato de improbidade administrativa a autorização do Prefeito aos seus subalternos, permitindo-lhes a utilização dos serviços jurídicos do causídico

A lei tipificou como abuso de autoridade e, nesse mesmo contexto, configurava ato de improbidade antes da Reforma... de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa, aqui podendo ser compreendida a definição de ato de improbidade... O presente trabalho enfrentou esse tema, banindo opções teóricas simplificadoras da realidade complexa que configura o ato de improbidade

Natureza jurídica das sanções aos atos de improbidade administrativa 3.1 Sanção administrativa e ato de improbidade 3.1.1 Retomada dos fundamentos históricos do direito administrativo sancionador 3.1.2... de improbidade (Redação dada pela Lei 14.230 , de 2021).” “§ 1º Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que... Nesse contexto, quando o Legislador ordinário pretende uniformizar o tratamento do …

O ato de improbidade, na sua caracterização, como de regra, exige elemento subjetivo doloso, à luz da natureza sancionatória da Lei de Improbidade Administrativa . 2... AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Lei  8.429/92. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1... Por outro lado, no tocante à controvérsia em torno do elemento anímico e motivador da conduta do agente para a prática de ato de improbidade que afronta os princípios da Administração Pública, este Tribunal

Também é possível o ajuizamento de ação de improbidade por violação aos princípios de Direito Ambiental, por agentes públicos e terceiros a eles associados, na forma do art. 11 da Lei n. 8.429/92. 24 As... Outrossim, “essa ação não requer nem mesmo a probabilidade do dano, contentando-se com a simples probabilidade de ilícito (ato contrário ao direito)”... poluidor-pagador, “fazendo-se necessária determinada medida à recuperação do meio ambiente, é lícito ao julgador determiná-la mesmo sem que …

participação da sociedade e das pessoas diretamente interessadas. 54 Nessas constelações, o Poder Judiciário poderá optar por um controle deferente e diminuir a intensidade de sua atuação revisional. 6.Ausência... A inexistência de uma licença válida ou o descumprimento comprovado dos padrões legais de emissão referente à obra ou à atividade suspeita de causar um dano ambiental é um forte indício de que este dano... Nessa linha, a ação civil pública ambiental não pergunta pela licitude do ato, …

por não ser pessoa física, não tem o condão de praticar ato de improbidade por ausência de dolo específico... por ato de improbidade... Definição do ato de improbidade administrativa – art. 1º, § 1º – 4

Como regra, parece-nos que se o ato de improbidade em apuração for algum daqueles previstos no art. 11 da Lei 8.429 /1992 (atos de improbidade que atentem contra os princípios da administração pública)... Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. § 1º A representação, que será escrita... A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou …

política) conquistada após a prática do ato de improbidade... propriamente pela prática do ato de improbidade (em sentido estrito) ou crime, mas sim pela prática de um ilícito administrativo (funcional) equivalente à improbidade 30... É a pena por praticar ato de improbidade administrativa. 18 Essa percepção, inclusive, acabou se uniformizando no âmbito do Superior Tribunal de Justiça

Na ausência do preenchimento de qualquer desses requisi tos, não se há falar em ato de improbidade administrativa com base na LIA 10... – Prova – Indício... Inexistência de ato de improbidade com fundamento no LIA 11 caput: ato de improbidade administrativa que não pode ser caracterizado se não existir presente o elemento subjetivo do dolo

Inexistência de ato de improbidade com fulcro na LIA 10 VIII. Da necessidade de efetivo dano ao erário e dolo ou ao menos culpa grave para configuração de ato ímprobo... Em resumo, a vontade do agente, o fim por ele almejado, é fundamental para a caracterização do ato de improbidade... O simples não atendimento de recomendação do Ministério Público não configura ato de improbidade administrativa

Impossibilidade de caracterização de ato de improbidade administrativa Neste item do parecer, examina-se a necessidade da presença do elemento subjetivo (dolo) para configuração do ato de improbidade administrativa... Ilegalidade não é sinônimo de improbidade e a prática de ato funcional ilegal, por si só, não configura ato de improbidade administrati va... Ação de improbidade administrativa. Lei 8429 /1992. Ausência de dolo. Improcedência da ação. 1

Regulamentada pela Lei 8.429 /1992, a Lei de Improbidade Administrativa não traz em seu bojo um conceito concreto de ato de improbidade administrativa... Diante disso, àqueles que resultam da prática de ato de improbidade administrativa estão definidos nos arts. 9.º , 10 e 11 da Lei 8.429 /1992... A Constituição Federal estabelece em seu § 4.º, art. 37 que, aqueles que cometem ato de improbidade administrativa estão sujeitos às sanções que podem ser: suspensão dos direitos políticos; perda da …

A tutela de evidência, no caso, decorre da presumível ausência de razão, que se indicia a partir das condutas abusivas e protelatórias, mas não assume a natureza de uma sanção contra a improbidade em si... De qualquer modo, a ausência de dispositivo expresso não se mostra capaz de inviabilizar o fenômeno... imaginar o contexto em que fatos supervenientes afetaram o equilíbrio imposto pela decisão judicial, ou que o juiz prolator da decisão objurgada estivesse em claro impedimento ou, mais …

“As expressões ‘abuso de direito de defesa’ e ‘manifesto propósito protelatório’ têm sentidos distintos: aquela abrange atos praticados dentro do processo, em defesa, o que inclui os atos protelatórios... De repente, a tutela da urgência possa ser concedida na sentença independentemente de requerimento expresso e específico, quando o feito estiver suficientemente instruído e não existirem indícios de má-fé... tutela da evidência em sentença é técnica de atuação jurisdicional que prestigia a …

implica ato de improbidade nem todo ato de improbidade pode ser caracterizado como corrupção... Definição do ato de improbidade administrativa – art. 1º, § 1º – 4... Ademais, fica reforçada a necessidade de se diferenciar ato ilegal de ato de improbidade

O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado... Críticos dizem que um ano é pouco para investigar se há indícios de improbidade. É falacioso. Provas podem ser produzidas em juízo... Por exemplo, a contratação irregular (eventualmente violando regras da Lei de Licitações , e que possa ser caracterizada como ato de improbidade), não é …

há a prática de ato de improbidade administrativa... O condenado pela prática de ato de improbidade perde o cargo no qual praticou o ato de improbidade (eleito, comissionado ou concursado) e aquele que esteja exercendo quando do trânsito em julgado, desde... que nele possa cometer ato de improbidade similar ao que justificou a sua condenação

política) conquistada após a prática do ato de improbidade... propriamente pela prática do ato de improbidade ou crime, mas sim pela prática de um ilícito administrativo (funcional)... de improbidade. 4 Para os adeptos desta posição, havendo representação à autoridade administrativa ou ao Ministério Público imputando falsamente e dolosamente ato de improbidade administrativa ao agente

Benefício direto ou indireto decorrente da prática de ato de improbidade Em razão do benefício direto ou indireto auferido por terceiro em decorrência da prática de ato de improbidade, visando o pleno... Indução ou concorrência para prática de ato de improbidade Todo terceiro que induza ou concorra para prática de ato de improbidade está sujeito às sanções da LIA , vez que nesta condição atuou ativamente... Ato de improbidade administrativa A repressão à improbidade administrativa tem matriz …

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. § 1º A representação, que será escrita... Isso, apenas, se as provas do ato de improbidade forem derivadas, exclusivamente, dos elementos amealhados ao inquérito sem a participação do defensor constituído pelo investigado... Tanto é assim que o art. 19 da LIA tipifica criminalmente a conduta daquele que representa “por ato de …