Concessão da Prisão Domiciliar em Doutrina

Julgado importante que concedeu prisão domiciliar a presos em regime semiaberto e aberto Informativo 673 do STJ É cabível a concessão de prisão domiciliar aos reeducandos que cumprem pena em regime semiaberto... de prisão domiciliar. 3... Apesar da falta de previsão constitucional e legal para a concessão de ordens de habeas corpus coletivo, na verdade, todas as pacientes estavam identificadas e a ordem de prisão domiciliar pôde ser cumprida

Conclusão: a prisão domiciliar só existirá para os casos em que já tiver sido decretada a prisão preventiva. Não existe prisão domiciliar autônoma e independente... Como ficou a questão da prisão domiciliar? R. Ela se apresenta como uma forma de cumprimento da prisão preventiva... Se for caso de prisão preventiva e estiver preenchida uma das hipóteses do art. 318 do CPP , o juiz substituirá a prisão preventiva pelo recolhimento domiciliar provisório

domiciliar... domiciliar, em razão da pandemia de Covid-19 (...)... do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação. § 9º Além das opções previstas

Consoante dicção do art. 318 , inciso II , do Código de Processo Penal , é admitida a concessão de prisão domiciliar ao preso preventivo extremamente debilitado por motivo de doença grave. 4... II), não será colocada em regime de prisão domiciliar... Capítulo IV DA PRISÃO DOMICILIAR Art. 317. A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial

suprimiu sua obrigatoriedade; depois, com a chamada Lei Fleury (5.941/73) que permitiu o apelo em liberdade para réus primários e sem antecedentes, até o advento da Lei 6.416 /77 que possibilitou a concessão... Capítulo III DA PRISÃO PREVENTIVA Art. 311... Apresentação à prisão. Significado

a concessão de liberdade provisória... Na formulação original do CPP , a prisão em flagrante tinha enorme relevo, pois, ressalvados os casos dos delitos passíveis de concessão de fiança, isto é, os apenados com detenção e os de reclusão cuja... Agora, é dever do juiz adotar providências que começam pela realização da audiência de custódia, prosseguem no eventual relaxamento da prisão ou, conforme o caso, na concessão de liberdade provisória e

Consoante dicção do art. 318 , inciso II , do Código de Processo Penal , é admitida a concessão de prisão domiciliar ao preso preventivo extremamente debilitado por motivo de doença grave. 4... A prisão domiciliar torna possível a detração da pena... II), não será colocada em regime de prisão domiciliar

Com efeito, a primeira diz que a distribuição realizada para efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa prevenirá a da ação... A primeira ocorre quando houver a prisão de alguém, seja em decorrência de flagrante, do cumprimento de ordem de prisão temporária ou preventiva ou de condenação definitiva... Esclarece ainda o § 1º, do mesmo artigo, que se houver ordem de prisão, constará do próprio mandado de busca

Para a concessão da medida, a lei exige que o “investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos”... Detração do recolhimento domiciliar noturno... Finalidade do recolhimento domiciliar noturno

inicial do habeas corpus não há documento que comprove a gravidade da doença, nem certidão dando conta da impossibilidade de o paciente ser tratado na unidade prisional, elementos indispensáveis à concessão da prisão domiciliar... da prisão domiciliar. 5... III – Em casos excepcionais pode haver a concessão do benefício da prisão domiciliar ao segregado provisório, mas isso, somente se devidamente comprovado o acometimento de doença grave ou a impossibilidade

Prisão preventiva decretada. Desproporcionalidade da medida. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício. 01... Pedido subsidiário de substituição da preventiva por prisão domiciliar concedido pelo tribunal de origem, em outro writ . Perda parcial do objeto... Prisão preventiva restabelecida na sentença, em lugar de anterior prisão domiciliar. Necessidade e adequação. Homogeneidade. Fumus comissi delicti. Periculum libertatis . Fundamentação idônea

Prisão em flagrante. Concessão de liberdade provisória condicionada. Crime com pena máxima igual a quatro anos. Óbice do art. 313 do CPP... Decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar e determinou a manutenção do paciente em hospital psiquiátrico de segurança máxima... Analisada, de ofício, a decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar formulado pela defesa e manteve a internação do paciente, verificou-se que se encontra fundamentada em elementos concretos, os

Inicialmente, o Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN informou haver 10.693 mulheres que seriam, em princípio, elegíveis para a concessão da prisão domiciliar, das quais apenas 426 tiveram a prisão... O que se pretende afirmar é que, se havia quem considerasse a regra do art. 318 , IV e V , do CPP , uma faculdade do julgador, posteriormente à decisão proferida no Habeas Corpus 143.641/SP, a concessão da prisão domiciliar... Condições excessivamente rigorosas para o exercício da prisão dom…

ocasião da concessão da prisão domiciliar 51 ou os compromissos firmados perante o juízo – por exemplo, obrigação de comparecimento mensal ou bimestral ou de não se ausentar da comarca 52 ou de não alterar... Considerando também as prisões domiciliares e em regime aberto, o Brasil alcança o terceiro lugar, com um total de 711.463 presos... Dessas sessões, como é consabido, podem emergir as seguintes medidas: o relaxamento de eventual prisão ilegal (artigo 310 , I , do Código de Processo Penal …

Repare-se que Lei de Execução Penal não conferiu essa possibilidade aos condenados dos outros regimes e, nesse sentido, o pretérito entendimento da Suprema Corte não admitia a concessão da prisão domiciliar... II – O Supremo não admite – pela voz majoritária de sua composição plenária – a concessão de prisão-albergue domiciliar fora do que dispõe o artigo 117 da Lei de Execução... Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao …

Consoante dicção do art. 318 , inciso II , do Código de Processo Penal , é admitida a concessão de prisão domiciliar ao preso preventivo extremamente debilitado por motivo de doença grave. 4... A prisão domiciliar torna possível a detração da pena... II), não será colocada em regime de prisão domiciliar

Com efeito, a primeira diz que a distribuição realizada para efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa prevenirá a da ação... A primeira ocorre quando houver a prisão de alguém, seja em decorrência de flagrante, do cumprimento de ordem de prisão temporária ou preventiva ou de condenação definitiva... Esclarece ainda o § 1º, do mesmo artigo, que se houver ordem de prisão, constará do próprio mandado de busca

Para a concessão da medida, a lei exige que o “investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos”... Detração do recolhimento domiciliar noturno... Finalidade do recolhimento domiciliar noturno

Julgado importante que concedeu prisão domiciliar a presos em regime semiaberto e aberto Informativo 673 do STJ É cabível a concessão de prisão domiciliar aos reeducandos que cumprem pena em regime semiaberto... Prisão em domicílio 6.2. Prisão preventiva domiciliar 6.3. Prisão domiciliar 6.4. Na prática 6.4.1. Prisão cautelar domiciliar de advogado 6.4.2... Apesar da falta de previsão constitucional e legal para a concessão de ordens de habeas corpus coletivo, na verdade, todas as pacientes …

Conclusão: a prisão domiciliar só existirá para os casos em que já tiver sido decretada a prisão preventiva. Não existe prisão domiciliar autônoma e independente. 4.12... Como ficou a questão da prisão domiciliar? R. Ela se apresenta como uma forma de cumprimento da prisão preventiva... Se for caso de prisão preventiva e estiver preenchida uma das hipóteses do art. 318 do CPP , o juiz substituirá a prisão preventiva pelo recolhimento domiciliar provisório

domiciliar... domiciliar, em razão da pandemia de Covid-19 (...)... do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação. § 9º Além das opções previstas

prisão); c) medida substitutiva da prisão preventiva... A ilegalidade da prisão gera por consequência seu relaxamento. Isso aplica-se a qualquer das prisões processuais, ou seja, à prisão preventiva, à prisão temporária e à prisão em flagrante... as medidas alternativas à prisão e as medidas substitutivas da prisão

Mas aqui falaremos sobre a interrupção dos prazos para a concessão de benefícios... da data base para a nova progressão Revogação de saídas temporárias Perda de até 1/3 dos dias remidos Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade Interrupção do prazo para a concessão... 535 – A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação da pena ou de indulto Assim, podemos dizer que a prática de falta grave importa na alteração da data-base do prazo para a concess…

Quais são as hipóteses de prisão domiciliar? 92. Nos casos envolvendo mulher, quais são as especificidades da prisão domiciliar? 93. Se o preso descumprir a prisão domiciliar, o que pode ser feito... Qual o prazo de duração da prisão temporária? 89. Pode ser prorrogada a prisão temporária? 90. Caso o promotor requeira a prisão temporária, pode o juiz decretar a prisão preventiva? 91... Sobre a prisão para extradição esclareça: a) qual o objetivo da prisão; b) qual a natureza dessa prisão; c) …

(STJ, HC 391.501/SP , 5ª T., j. 04-05-2017) e para assegurar prisão domiciliar durante a pandemia da Covid-19 a um preso portador de tuberculose, cumprindo pena no regime semiaberto ( AgRg no HC 589489... preventiva por prisão domiciliar de uma mãe de duas crianças com menos de 12 anos de idade, visando à proteção da integridade física e emocional dos filhos menores, na esteira do interesse maior da criança... domiciliar, a perda dos dias remidos, a superlotação, os maus-tratos, a …

Ocorre que o Juízo da execução de San Nicolás entendeu por bem desconsiderar o tempo de prisão sofrido nos processos em que houve absolvição, somente computando o tempo de prisão daqueles que conduziram... Julgou afinal procedente a soma de todos os tempos de prisão, como forma de compensação penal... Nesse aspecto, é majoritária a posição de “ a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal

Nos casos em que não exista compatibilidade entre a prisão domiciliar e a pena restritiva de direitos, esta última deve ser alterada para uma modalidade compatível, tendo em vista que o instituto da prisão... Dependendo da espécie de pena restritiva de direito (ex.: prestação pecuniária e perda de bens e valores), será possível sua cumulação também com a prisão domiciliar... albergue domiciliar, com ou sem monitoração eletrônica, ou para o livramento condicional

Tal conclusão autoriza a concessão de ordem de ofício. 4... No entanto, um alerta se faz necessário: a jurisprudência entendeu por poder geral de cautela a impossibilidade de concessão de medidas cautelares de ofício e não a possibilidade de o juiz impor medidas... prisão); c) medida substitutiva da prisão preventiva

domiciliar na execução penal Tema 993 – A inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício da prisão... Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado. ( RE 641.320/RS , Rel. Min... tenha sido decretada pelo Magistrado de primeiro grau. 20 – É possível, em situações excepcionais, a aplicação da prisão domiciliar …

jurídica desta prisão... Qualquer prisão antes do trânsito em julgado é prisão processual e, como tal, demanda motivação adequada... A prisão-pena é a imposta após o trânsito em julgado e toda prisão anterior a isso é cautelar e, portanto, exige fundamentação distinta da culpa do acusado