Configuração de Preterição em Doutrina

NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I – O verbete sumular n. 330 desta Corte Superior de Justiça não foi cancelado e, ainda hoje, representa sua atual e iterativa jurisprudência. Precedentes... Supremo Tribunal Federal e no desta Corte Superior, aos crimes funcionais próprios – aqueles em que a qualidade de funcionário público é essencial à sua configuração, e faltando esta, o fato será um indiferente... No caso de preterição da ordem de pagamentos, consuma-se a infração com o pagamento, …

Sumário: 1.1. Visão preliminar e geral 1.2. Natureza jurídica das causas previstas nos arts. 74 e 75 1.3. Causas de inexistência de crime ou de não incidência do tipo penal 1.4. Conduta 1.5. Objetividade jurídica 1.6. Sujeitos 1.7. Ação física 1.8. Consumação e tentativa 1.9. Elemento subjetivo 1.10. Concurso de normas e de crimes 1.11. Pena 1.12. Justiça Penal Negociada 1.13. Teses institucionais (Superior Tribunal de Justiça – STJ) 1.14. Jurisprudência Dispõe o art. 337-E: Contratação direta …

Apesar disso, a Corte possui razão em exigir para reconhecer a configuração do crime a existência de prejuízo ao Erário 5 , vez que, sem isso, inexiste ofensividade penal... A segunda incriminação prevista no dispositivo legal em análise, como visto, consiste em “pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade ”... Na segunda incriminação, consuma-se com o concreto pagamento de fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade. Em qualquer caso, cuida-se de …

Apesar disso, a Corte possui razão em exigir para reconhecer a configuração do crime a existência de prejuízo ao Erário 5 , vez que, sem isso, inexiste ofensividade penal... A segunda incriminação prevista no dispositivo legal em análise, como visto, consiste em “pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade ”... Na segunda incriminação, consuma-se com o concreto pagamento de fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade. Em qualquer caso, cuida-se de …

Na segunda figura, o delito é cometido com o pagamento da fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade... Quanto à exigência de comprovação da finalidade específica de obter vantagem e do efetivo dano ao erário para a configuração típica PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL... O Superior Tribunal de Justiça entende que a configuração do delito do art. 92 da Lei 8.666 /1993 depende da demonstração do dolo específico do agente e da ocorrência de prejuízo ao …

rescisória – 48 COMPLEMENTAÇÃO –depósito preparatório – 65.8.4 COMPREENSÃO –norma jurídica – 36.1 CONCEITO –ação rescisória – 6 –prova nova – 37.2.1 CONCLUSÃO –autos ao revisor – 103.1 CONCUSSÃO –configuração... rescisória – 66 CONVERSÃO –depósito preparatório em multa – 112 CORPO LEGISLATIVO –irrelevância no vício in iudicando – 36.6 CORREÇÃO –legitimidade passiva na rescisória – 74.1, 79.2 CORRUPÇÃO –configuração... –formalidades legais, rescisão da partilha – 39.4 –herdeiro, rescisão da …

Configuração do fundamento rescisório (prevaricação, concussão e corrupção) Da explícita referência aos crimes de prevaricação, concussão ou corrupção no motivo rescisório emerge outra dificuldade, senão... de rescisão da sentença de partilha, a saber: ( a ) nos casos mencionados no art. 657, caput , ou seja, dolo, coação, erro essencial ou falta de intervenção de incapaz (inciso I); ( b ) feita com preterição... coisa julgada; ( f ) in iudicando relativo ao direito aplicável; ( g ) ao juízo …

Essa última necessidade, assentada no direito fundamental processual do contraditório, respondem o art. 350 e o art. 351 – o último de difícil configuração na rescisória... Integração de litisconsorte necessário Ao receber os autos para tomar as providências preliminares (art. 347), o relator talvez verifique a preterição de litisconsorte necessário

Preterição. Responsabilização do presidente do Tribunal. Consulta respondida... I – Consulta formulada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região que pretende manifestação do CNJ sobre a configuração de responsabilização do Presidente do Tribunal no que diz respeito a celebração... III – Desde que observado o limite referenciado, a entidade poderá celebrar acordos de modo discricionário, na esteira dos comandos legais e constitucionais, não configurando qualquer tipo de preterição

Em seus arts. 730 e 731 , o CPC/73 repetia as disposições constitucionais acerca do pagamento por ordem cronológica e sobre a possibilidade de sequestro em caso de preterição... Além disso, manteve-se a previsão do sequestro da quantia necessária ao pagamento – o que passou a conferir ao credor um meio mais eficaz de defender seus direitos na hipótese de preterição... Cabe ao Presidente da Corte Suprema expedir as ordens de pagamento, dentro das forças do depósito, e, a requerimento do credor …

Apesar disso, a Corte possui razão em exigir para reconhecer a configuração do crime a existência de prejuízo ao Erário 5 , vez que, sem isso, inexiste ofensividade penal... A segunda incriminação prevista no dispositivo legal em análise, como visto, consiste em “ pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade ”... Na segunda incriminação, consuma-se com o concreto pagamento de fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade. Em qualquer caso, cuida-se de …

Ademais, o art. 658, II, prevê rescisória se houver “preterição de formalidades legais”... da coação no art. 966, III, como motivos de rescisão, no caso do art. 658, I, os vícios se localizam no negócio jurídico das partes, e, não, na atividade processual do inventário, como exigiria a configuração... E, encerrando a enumeração, o art. 658, III, alude a outro error in procedendo específico do processo de inventário: a preterição de herdeiro ou a inclusão de quem não seja herdeiro

Preterição. Mais bem colocado. Não configuração. Origem. Decisão judicial. Jurisprudência. Ausência. Prova pré-constituída. Nomeação. Candidatos sem ordem judicial. 1... Preterição. Inexistência. Agravo improvido. 1... Inocorrência de preterição. Recurso desprovido. 1

Nesse sentido, o Recurso Extraordinário 598.099/MS , de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, julgado em 10/08/2011, elencou os requisitos necessários à configuração de situação excepcional que autorize... De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a quebra da ordem classificatória configura-se como preterição e tal preterição gera o direito à nomeação para o candidato preterido e melhor classificado... Por certo, a hipótese que nos coube observar é a segunda elencada acima, qual seja a …

Inexistência de preterição ou ato ilegítimo. Impossibilidade. Improcedência in totum do pedido autoral. Não ocorrência... A doutrina não é inequívoca quanto à exigência de antijuridicidade da ação administrativa para configuração do dever indenizatório. Cf., por exemplo, NERY JUNIOR, Nelson... Aqueles que respondem afirmativamente aos questionamentos enxergam nesses casos a nítida configuração da responsabilidade civil do Estado, nos termos do § 6º do art. 37 da Constituição da Republica . 1

O crime de “pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade” A segunda parte da norma do art. 337-H tipifica o crime de preterição da ordem cronológica de pagamentos... A preferência por marca ou soluções tecnológicas específicas A unicidade de fornecedor decorrerá naturalmente da configuração do objeto a ser contratado... Com vistas a evitar favoritismos e preterições àqueles detentores desses créditos, a observância obrigatória da ordem de sua exigibilidade é um valor …

Mas, é tão embaralhada a construção desse tipo penal que se condiciona a configuração típica à ocorrência de fato alheio à subjetividade do agente, ou seja, a que venha a licitação ou o contrato a ser... contratado, durante a execução dos contratos celebrados com a Administração Pública, sem autorização em lei, no edital da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição