Consonância com a Jurisprudência do STJ em Doutrina

Incidência do enunciado n. 83 da Súmula/STJ.” 16) Uso de algemas. HC 380337/RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, 5ª T., j. 10/10/2017, DJe 17/10/2017. (...)... pelas instâncias de origem, como pretendido, demandaria, à evidência, o revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula n. 7/STJ... “V – Lado outro, cumpre salientar que a jurisprudência pacífica desta Corte adota o princípio pas de nullité sans grief, que exige a …

pois: (i) a questão seria puramente “de fato”; (ii) o direito aplicado à espécie estaria em consonância com o entendimento da referida Corte... O que não nos parece em consonância com o corolário do Acesso à Justiça é o recurso especial ser inadmitido mesmo quando se observa que a tese jurídica do acórdão recorrido, ainda que com base em erro... Se, todavia, a cláusula não estiver inteiramente delineada no texto do acórdão recorrido, pela lógica da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça…

aplica (ainda que com limitações) o postulado do iura novit curia ao decidir, não obstante afirmar em sua jurisprudência recente que tal aplicação seria vedada; (viii) que a aplicação do iura... Ou quando nada para alguns homens – os poderosos. 4 Não é despiciendo relembrar, em consonância com os ensinamentos do autor citado anteriormente, que, também como já escreveu um dos coautores deste livro... STJ em números: improbidade administrativa. Pesquisa analisa o perfil decisório do Superior …

Tanto assim, que o STJ reconheceu que a existência de consonância ou dissonância do acórdão recorrido ou do recurso especial com a jurisprudência pacífica do STJ é pressuposto lógico dos recursos repetitivos... entre o acórdão hostilizado e a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83 e artigo 557 , do CPC )... Nada obstante, a existência de consonância ou dissonância, do acórdão recorrido ou do recurso especial, com a jurisprudência pacífica desta Corte é pressuposto lógico dos repetitivos …

A jurisprudência é rica neste particular... dominante” sobre o tema. 51 Não obstante, a partir da Emenda Regimental n. 24 de 2016 , o RISTJ passou a dispor sobre julgamento monocrático fundamentado na “jurisprudência consolidada” do STF ou do STJ... O STJ entendeu que apenas uma decisão, desde que não havendo decisão em sentido contrário, seria suficiente para formar a “jurisprudência dominante”, isto porque sendo um conceito “vago e elástico” caberia

É o que prevê, desde 13/12/63, a súmula 254 do Supremo Tribunal Federal 33 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça 34... Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 28/11/2006, DJe 08/02/2007), a ainda, “segundo a jurisprudência do STJ, o pedido deve ser extraído a partir de uma interpretação lógico-sistemática... no final”, devendo concluir, em uma diretiva ampliativa da demanda, “sempre pelo sentido que permita a maior abrangência do acto.” 15 Como corolário da …

Não caberá o recurso especial por divergência, quando a decisão recorrida estiver em consonância com o atual posicionamento do STJ. 10 Também se exige que no cotejo das decisões conflitantes sejam expressamente... De acordo com a jurisprudência do STJ considera-se lei para fins de interposição do recurso especial: a) lei complementar; b) lei ordinária; c) lei delegada, d) decreto-lei e) medidas provisórias, f) os... A tarefa da Corte Federal será de uniformizar a jurisprudência na aplicação da …

A jurisprudência superior firmada pelo STJ e pelo STF em julgamento de recursos repetitivos também permite a não aplicação da remessa... Dispensa do reexame em função de precedentes, jurisprudência superior e orientação administrativa 23.1... Outro motivo de dispensa reside na dispensa do reexame quando o pronunciamento judicial final estiver em consonância com entendimento administrativo estabilizado perante o próprio ente público litigante

Enunciados de súmulas do STF em matéria constitucional e do STJ em matéria infraconstitucional Este dispositivo, quando aplicado em sua literalidade, equipara todas as súmulas criadas pelo STJ e pelo STF... Fundamentação com base em precedentes A incidência de qualquer uma das hipóteses de precedentes previstas pelo art. 927 , I a V , do CPC exige adequada fundamentação por parte do juiz, o que está em consonância... a “jurisprudência dominante” sobre determinado tema em um tribunal

no STJ até o julgamento dos Embargos de Divergência 857.758/RS, cuja finalidade, como se sabe, é o de uniformizar a jurisprudência do STF e do STJ... SÚMULA 410 /STJ. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM DESARMONIA À JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. MULTA DO ART. 1.021 , § 4º , DO CPC/2015 . NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1... E concluiu ao afirmar que “deva preservar a jurisprudência do STJ no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor para cumprimento de sentença …

O papel da jurisprudência no STJ .São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 900. .TALAMINI, Eduardo. Tutela relativa aos deveres de fazer e não fazer : CPC , art. 461 , CDC , art. 84... A nosso ver, tais entendimentos estão em consonância com o espírito do CPC/2015 , uma vez que possibilita ao magistrado de ofício a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado... A expressão marco temporal, no sentido de limite, assume a designação jurídica de termo inicial e termo …

Esse objetivo impõe-se alcançado pelo fortalecimento dos poderes das partes, por sua participação mais ativa e leal no processo de formação da decisão, em consonância, com uma visão não autoritária do... A jurisprudência já entendeu ser inadmissível a tutela jurídica da inércia do credor, contrária ao standard da boa-fé objetiva, cuja regência do art. 422 do Código Civil , não está adstrita ao direito... Por fim, no direito francês, a despeito de não utilizar a mesma terminologia suíça, a juris…

Resolução 03/2016 do STJ e a competência para julgar reclamações propostas para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça... jurisprudência e sobre aquilo que o direito deveria ser)... Doutrina e jurisprudência são capazes de gerar alteração da lei

tem um papel importante na sistematização e divulgação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça... É muito comum acontecer de o Superior Tribunal de Justiça mudar sua jurisprudência, em determinada matéria, mas os Tribunais locais continuarem a “aplicar” a jurisprudência anterior, como ocorre, por exemplo... Não por acaso, o Superior Tribunal de Justiça, que é celebrado, no país, como a Corte da Cidadania, tornou-se, sob a égide do CPC/73 , o palco mais ferrenho da jurisprudência …

legislador também determina dever o presidente ou o vice-presidente encaminhar o processo ao órgão fracionário (= órgão julgador) do tribunal de que faz parte, quando o acórdão recorrido não estiver em consonância... Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça... Adiantamos esse tema, apenas para mencionar, agora de passagem, uma questão interessante e que suscita acalorados debates na doutrina, embora a jurisprudência não dê ao tema a devida atenção, que é a que

Jurisprudência Acórdãos EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1.113.688/RS , Rel... Em tal sentido é pacifica a jurisprudência (STF, RTJ 120/82). 8 Na mesma linha, coloca o e... Superior Tribunal de Justiça vem refletindo tal entendimento. Na ocasião do julgamento do EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1.113.688/RS , a relatora Min

Sumário: Comentário Doutrinário REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS JURISPRUDÊNCIA Acórdãos Decisões Monocráticas Comentário Doutrinário A tese do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a palavra da vítima de... Modificação da orientação jurisprudencial do STJ, em consonância com orientação adotada pelo pretório excelso. Art. 147 do CP . Ameaça. Denúncia fundamentada apenas no depoimento da vítima... Visando evitar tais situações é que o STJ, em consonância com os propósitos da Lei Maria da Penha …

Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência desta corte... Jurisprudência Acórdãos HC 278.306/RS , Rel... Sumário: Comentário Doutrinário REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA Jurisprudência Acórdãos Comentário Doutrinário É pacífico o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça

II – A decisão do Superior Tribunal de Justiça encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial desta Suprema Corte sobre a matéria... II – A decisão do Superior Tribunal de Justiça encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial desta Suprema Corte sobre a matéria... A jurisprudência, contudo, fixou-se em sentido diverso

Na jurisprudência: STJ, RMS 19.957/SC , 1.ª T., rel. Min. Luiz Fux, j. 18.11.2008, v.u.; STJ, RMS 22.836/RS , 2.ª T., rel. Min... Humberto Martins, j. 13.02.2007, v.u. .Nesse sentido: “A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que ‘o recurso em mandado de segurança não é isento... Precedentes’” (STJ, AgRg no RMS 63.308/SP , 6ª T., rel. Min

Essa decisão está em consonância com a lógica do precedente firmado em repercussão geral no ARE 964.246 -RG, Rel. Min... A jurisprudência, contudo, encaminhou-se nesse sentido, mas, assim como o STF, observando o prazo de 5 dias para a interposição do novo agravo... Assim, o que chega ao STJ ou o STF são os respectivos agravos

STF e STJ. A norma correspondente no CPC/1973 criara, para os demais tribunais, o que já vinha ocorrendo no STF e no STJ... Porém, caso o julgamento dê causa à modificação de jurisprudência pacificada ( CPC 927 §§ 2.º a 4.º), a vinculação se estenderá conforme o disposto no CPC 927... II Jornadas de DPC 136: “ A caução exigível em cumprimento provisório de sentença poderá ser dispensada se o julgado a ser cumprido estiver em consonância com tese firmada em incidente de assunção de competência

Suposta incongruência da STJ 568 com o CPC . A STJ 568 atende às exigências de uniformidade, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência, conforme o CPC 926... 1963 e pelo STJ desde a sua instalação... A CF não autoriza STF, STJ e TST a elaborar teses jurídicas , muito menos vinculantes

O acórdão recorrido, ao determinar a constituição de capital, está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na STJ 313... Esta, de resto, é a jurisprudência do STF ( RHC 52.903 e 53.531 )... Na vigência do CPC/1973 , a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que o regime da pena de prisão deveria ser o fechado, a menos que o devedor fosse portador de necessidades especiais que não pudessem

Jurisprudência do STJ. Certidão de oficial de justiça dando conta que a empresa não mais se encontra em atividade no domicílio fiscal é suficiente para amparar pedido de redirecionamento da execução... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ – REsp 1.104.064 – j. 2/12/2010 – julgado por Luiz Fux – DJE-STJ 14/12/2010 – Área do Direito: Civil; Tributário; Comercial/Empresarial EXECUÇÃO FISCAL 1 – Dissolução irregular... INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA JULGAR MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1

O acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, ‘quanto aos créditos não tributários, a oferta de seguro garantia ou fiança bancária tem... Referida previsão encontra-se em consonância com a exposição de motivos da Comissão de Juristas da Lei 13.105 /2015 48 : “[...]... No que tange a este ponto, a doutrina e a jurisprudência divergem quanto à hipótese de cabimento do instituto

Em suma, nos termos de jurisprudência pacífica do STJ, “o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é... Ou ainda: “é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o art. 535 do CPC , tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente... Incidência da Súmula 211 /STJ. 3