Despacho Que Ordena Citação em Doutrina

10 de janeiro de 2002 (Código Civil) . § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação... O § 1.º do art. 240 do CPC/2015 estabelece que “a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da... Não basta, portanto, o despacho do juiz, se não realizada a citação

Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240 , interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente... Na jurisprudência, prepondera a orientação de que o pronunciamento que ordena a citação do executado é mero despacho, como tal, irrecorrível (cf., dentre outros, STJ, REsp 460.214/SP , rel. Min... Decidiu-se que “o despacho que ordena a citação no processo de execução reconhece a viabilidade da execução, …

§ 1º No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais... Semelhantemente, admitiu-se, p. ex., a fixação de multa diária para que se derrubasse um muro, cessando, assim, a turbação na posse: “Procedência de ação possessória na qual se ordena a derrubada de muro... Em tais circunstâncias, o juiz ordenará a citação dos ocupantes que se encontrarem no …

que ordena a citação é retroativo até a data da propositura da demanda... A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I – por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual... Enunciado 417: O art. 202 , I , do CC deve ser interpretado sistematicamente com o art. 219 , § 1.º , do CPC [de 1973], de modo a se entender que o efeito interruptivo da prescrição produzido pelo despacho

que ordena a citação é retroativo até a data da propositura da demanda... Execução fiscal e interrupção pelo pronunciamento que ordena a citação... Não basta, portanto, o despacho do juiz, se o interessado não promover a citação

STJ, Súmula 106 : Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência

10 de janeiro de 2002 (Código Civil) . § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação... O § 1.º do art. 240 do CPC/2015 estabelece que “a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da... Não basta, portanto, o despacho do juiz, se não realizada a citação

que ordena a citação é retroativo até a data da propositura da demanda... 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ). § 1.º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação... Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo

diferentemente do que ocorre com o processo de conhecimento, cujo ato que ordena a citação não é agravável, porque é mero despacho. […]... Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240 , interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente... Na jurisprudência, prepondera a orientação de que o pronunciamento que ordena a citação do executado é mero despacho, como tal, irrecorrível (cf., dentre outros, STJ, REsp …

No sistema do CPC a interrupção se dá pelo despacho que ordena a citação , retroagindo seus efeitos à data da propositura da ação (o que deixa o CPC alinhado com o CC, relativamente a esse tema)... 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ). 1 a 20 § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura... Despacho que ordenar a citação e pedido de prorrogação. Mesmo em se tratando de prazo de …

O atual CPC corrigiu o descompasso entre os dois dispositivos, prevendo, tanto no CPC 240 quanto no CPC 802, que é o despacho que ordena a citação que tem o poder de interromper a prescrição, bem como... Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240 , interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente. 1 a 3 Parágrafo único... Citação do devedor

TÍTULO II DOS RECURSOS 1 a 41 ø Doutrina Monografias: Aderbal Torres de Amorim. Recursos cíveis ordinários , Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005; Alvim Wambier. Recursos I ; Alvim Wambier-Nery. Recursos II ; Alvim Wambier-Nery-Eduardo Alvim. Recursos III ; Alvim Wambier-Nery. Recursos IV ; Alvim Wambier-Nery. Recursos V ; Alvim Wambier-Nery. Recursos VI ; Alvim Wambier-Nery. Recursos VII ; Alvim Wambier-Nery. Recursos VIII ; Alvim Wambier-Nery. Recursos IX ; Alvim Wambier-Nery. Recursos X …

No sistema do CPC a interrupção se dá pelo despacho que ordena a citação , retroagindo seus efeitos à data da propositura da ação (o que deixa o CPC alinhado com o CC, relativamente a esse tema)... 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) . 1 e 20 § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura... Despacho que ordenar a citação e pedido de prorrogação. Mesmo em se tratando de prazo de …

O atual CPC corrigiu o descompasso entre os dois dispositivos, prevendo, tanto no CPC 240 quanto no CPC 802, que é o despacho que ordena a citação que tem o poder de interromper a prescrição, bem como... Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240 , interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente. 1 a 3 Parágrafo único... Citação do devedor

TÍTULO II DOS RECURSOS 1 a 41 ø Doutrina Monografias: Aderbal Torres de Amorim. Recursos cíveis ordinários , Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005; Alvim Wambier. Recursos I ; Alvim Wambier-Nery. Recursos II ; Alvim Wambier-Nery-Eduardo Alvim. Recursos III ; Alvim Wambier-Nery. Recursos IV ; Alvim Wambier-Nery. Recursos V ; Alvim Wambier-Nery. Recursos VI ; Alvim Wambier-Nery. Recursos VII ; Alvim Wambier-Nery. Recursos VIII ; Alvim Wambier-Nery. Recursos IX ; Alvim Wambier-Nery. Recursos X …

O § 1.º do art. 240 do CPC/2015 estabelece que “a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da... 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação... Não basta, portanto, o despacho do juiz, se não realizada a citação

diferentemente do que ocorre com o processo de conhecimento, cujo ato que ordena a citação não é agravável, porque é mero despacho. […]... Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240 , interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente... Na jurisprudência, prepondera a orientação de que o pronunciamento que ordena a citação do executado é mero despacho, como tal, irrecorrível (cf., dentre outros, STJ, REsp …

§ 1º No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais... Semelhantemente, admitiu-se, p. ex., a fixação de multa diária para que se derrubasse um muro, cessando, assim, a turbação na posse: “Procedência de ação possessória na qual se ordena a derrubada de muro... Em tais circunstâncias, o juiz ordenará a citação dos ocupantes que se encontrarem no …

O despacho do juiz que ordena a citação interrompe a prescrição (arts. 202 , I , CC , e 240 , § 1.º, CC ). Só é possível interromper a prescrição uma única vez (art. 202 , CC )... Pela sistemática do Código, a citação também não interrompe a prescrição: o que a interrompe é o despacho que a ordena, sempre com eficácia retroativa à data da propositura da ação (art. 240 , § 1.º... 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação,…

A interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, embora operada pelo despacho que ordena a citação (art. 240 , § 1.º , CPC )... Em outras palavras, o processo não tem a sua existência condicionada à citação do réu ou ao seu comparecimento... A possibilidade de atentado contra o estado da lide pelo réu também depende da sua citação (art. 77 , VI , CPC ), não bastando a simples propositura da ação

Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240 , interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente... Caso, porém, o exequente não adote, no prazo de dez dias da intimação da decisão que ordena a citação ou no prazo fixado pelo juiz, as providências que lhe competem para que a citação ocorra, não se opera... Além disso, tem o ônus de indicar o juízo competente, declinar o valor da causa e requerer a citação do …

O despacho do juiz que ordena a citação interrompe a prescrição (arts. 202 , I , CC , e 240 , § 1.º, CC ). Só é possível interromper a prescrição uma única vez (art. 202 , CC )... Pela sistemática do Código, a citação também não interrompe a prescrição: o que a interrompe é o despacho que a ordena, sempre com eficácia retroativa à data da propositura da ação (art. 240 , § 1.º... 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) . § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, …

A interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, embora operada pelo despacho que ordena a citação (art. 240 , § 1.º , CPC )... Em outras palavras, o processo não tem a sua existência condicionada à citação do réu ou ao seu comparecimento... A possibilidade de atentado contra o estado da lide pelo réu também depende da sua citação (art. 77 , VI , CPC ), não bastando a simples propositura da ação

Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240 , interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente... Caso, porém, o exequente não adote, no prazo de dez dias da intimação da decisão que ordena a citação ou no prazo fixado pelo juiz, as providências que lhe competem para que a citação ocorra, não se opera... Além disso, tem o ônus de indicar o juízo competente, declinar o valor da causa e requerer a citação do …

que ordena a citação é retroativo até a data da propositura da demanda... Execução fiscal e interrupção pelo pronunciamento que ordena a citação... Não basta, portanto, o despacho do juiz, se o interessado não promover a citação

A interrupção do prazo da prescrição É o despacho que ordena a citação que ocasiona a interrupção do curso do prazo da prescrição (ainda quando determinada por juiz incompetente, conforme dispõe § 1.º... A interrupção retroage à data da propositura da ação, desde que a citação ocorra no prazo previsto no § 2.º do art. 240 (dez dias subsequentes ao despacho que ordenar a citação)... Na citação pelo correio, o escrivão ou chefe da secretaria remeterá ao citando uma carta de citação, contendo …

) e §§ 1.º e 2.º (segundo o qual a interrupção da prescrição dá-se com o despacho que ordena a citação, retroagindo à propositura da demanda, mas condicionada à citação do réu – regra reiterada, quanto... QUADRO SINÓTICO Formação do processo Momento da formação da relação processual Autor: protocolo da inicial Juiz: despacho inicial Réu: citação válida Suspensão do processo Noções gerais – distinção de... A partir daí, o processo, já existente, se desenvolve , com a prática de novos atos (despa…