Fato Que Ocorreu em 1988 em Doutrina

dos fatos impeditivos, pois o fato impeditivo não pode ser tido como o contrário do fato constitutivo... Quando o réu não contesta o fato constitutivo, mas afirma um fato capaz de impedir que o fato constitutivo produza os seus efeitos, ou fatos que impliquem na modificação ou na extinção do direito, não... o fato é extintivo ; se o réu afirma a exceção de contrato não cumprido, o fato é impeditivo . 21 A relevância dessa análise está em que situar um fato corretamente, entre os fatos …

pelo legislador não ocorreu na situação específica. 3 10.2... Ou seja, tem-se, no cerne da figura, uma ideia de silogismo: ocorrendo o fato A , sempre deve ocorrer o fato B ; verificada a ocorrência do fato A , então também ocorreu o fato B . 5 Ou, com maior precisão... São Paulo: Saraiva, 1988. p. 103). V., também, para o direito anglo-americano, James Jr., Fleming; Hazard Jr., Geoffrey C.; Leubsdorf, John. Civil procedure . 4. ed

Note-se que, se o fato passado fosse um fato direto, o juiz não precisaria relacioná-lo com o fato temido... Imagina, em outros termos, que a prova dos fatos passados é a prova da ameaça e, nesse sentido, que a prova dos fatos passados é a prova dos fatos diretos – e não a prova de fatos indiciários capazes de... Se é assim, todo e qualquer fato que diga respeito ao fato futuro somente poderá ser um fato indiciário ou indicativo de que a violação ocorrerá

Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil . Promulgada em 05 de outubro de 1988... No ambiente da proteção previdenciária ocorreu que a higidez das respectivas previdências demonstrara um sistema sólido de proteção conforme a ocorrência dos infortúnios, guardadas as devidas proporções... Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil . Promulgada em 05 de outubro de 1988. Brasília, DF, Senado

O método de estudo corrobora-se pela pesquisa bibliográfica (publicações) e documental (jurídicos), além das fontes de pesquisas formais (leis lato sensu e doutrinas) e materiais (fatos e valores da sociedade... Raramente os coronavírus de animais podem infectar pessoas e depois se espalhar entre seres humanos como já ocorreu com o MERS-CoV e o SARS-CoV-2.” 8 O problema foi tão gravíssimo – em que pese ainda estar... Por sua vez, no contexto da Constituição da Republica Federativa do Brasil (19…

Afirmam, portanto, que o fato gerador do ITBI ocorreu no momento em que lavrada a escritura de transmissão da propriedade do imóvel (compra e venda), e não com o respectivo registro imobiliário... A empresa argumenta que sua importação ocorreu em 27.01.1997, data da emissão da Fatura Proforma pelo exportador, o que não é correto. 3... Em obiter dictum , a questão da competência tributária (originalmente dos Estados, e, após a promulgação da CF/1988, dos Municípios)é irrelevante, pois não houve …

Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do art. 105 , III , da Constituição Federal de 1988... Fato gerador... Fato gerador. O art. 19 do CTN não define com perfeição o fato gerador do imposto em comento, porque não basta a ocorrência do fato ali indicado para que se tenha o fato imponível

O fato gerador ocorreu quando o vendedor era proprietário do imóvel, que o torna o contribuinte do ITR... A desapropriação do imóvel em novembro do mesmo ano em que ocorreu o fato gerador do ITR não tem o condão de desconstituir a obrigação tributária assumida na data da ocorrência do fato gerador. 4... União, Estados e Municípios, não obstante o perfil e personalidade próprios que lhes conferiu a Constituição de 1988 , são parte de um todo maior, que é o Estado brasileiro

Discute-se, em síntese, se um determinado fato ocorreu ou não. 2.2... São Paulo: Saraiva, 1988, p. 243. MOREIRA, José Carlos Barbosa. Item do pedido sobre o qual não houve decisão. Possibilidade de reiteração noutro processo... São Paulo: Saraiva, 1988, p. 243. BENTHAM, Jeremy. Rationale of judicial evidence, especially applied to English Practice . Vol I. London: Hunt and Clarke, 1827, p. 40. BENTHAM, Jeremy

Ainda que (em regra) não possa decidir sobre se determinado fato ocorreu de maneira contrária ao que foi considerado provado pelo Tribunal a quo ; o Superior Tribunal de Justiça deve verificar se um determinado... ontologicamente do fato). 3.3... O Superior Tribunal de Justiça precisa analisar fatos e, em regra, só pode decidir sobre fatos por ele reconhecidos como ocorridos Como dissemos, o conceito de “questão de fato” pode ser associado à ideia

Sua construção não ocorreu sem embates. Em face das múltiplas demandas, era inevitável que surgissem conflitos de interesses. Por isso, nossa Lei Maior se tornou tão analítica... A Carta de 1988 elegeu a liberdade como valor supremo de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos... Neste artigo, destacaremos o direito à liberdade e o papel que a Constituição de 1988 teve na tutela da liberdade em suas diversas feições

Primeiramente, ocorreu o conflito de competência para julgamento do MS: a competência seria do STF ou do STJ... Esses, nos termos do artigo 12 , I , da Constituição Federal de 1988, não serão brasileiros... Trata-se de MS contra ato do Ministro da Justiça, o que ensejaria a aplicação do artigo 105 , I , alínea c , da CF/1988

A primeira dessas intervenções ocorreu já no Decreto 4.053, de 1901, que aprovou o regulamento dos telégrafos... O reconhecimento dessa longa lista de antecedentes históricos, no entanto, não pode servir para menoscabar a contribuição decisiva da Assembleia Constituinte de 1988... preocupação com a manutenção de uma esfera pública virtual que respeite direitos e garantias fundamentais, combata a disseminação do racismo e de teorias conspiratórias e esteja atenta à verdade dos fatos

Entendemos que ocorreu uma revogação tácita do art. 95 do CDC com o advento do art. 491 do Código de Processo Civil , que disciplina de forma mais eficiente e sustentável, isso sob o ponto de vista da... digitais difusos, coletivos e individuais homogêneos, a liquidação apure resultado zero, diante da impossibilidade real de se aferir o valor da condenação ou diante da comprovação, no sentido de que não ocorreu... Esse novo modelo de tutela processual surgiu com a Constituição da Republica …

Art. 5º , LXXIII , da CF/1988... Nos casos de ações coletivas com finalidade punitivas, é fundamental a aferição se ocorreu prescrição das sanções previstas... Depois, como garantia constitucional fundamental (art. 5º , XXXV , LIV e LV , da CF/1988 ), com aplicabilidade imediata (art. 5º , § 1º , da CF/1988 ), em relação à qual não é cabível interpretação restritiva

Trata-se de um sistema constitucional de tutela coletiva (material e processual) essencial para o cumprimento dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil de 1988 (arts. 1º e 3º da CF/1988... O fato é que a falta de atuação do cidadão como agente de fiscalização é uma omissão que não pode ser mais admitida na sociedade... A ação popular na sua condição de garantia constitucional fundamental (art. 5º , LXXIII , da CF/1988 ) e exercício direto de direito constitucional cívico ( …

STF, ADIn 3.619: Os requisitos indispensáveis à criação das comissões parlamentares de inquérito estão dispostos, estritamente, no art. 58 da CF/1988... Para o rito de impeachment em curso, contudo, não se considera inválida a realização de eleição pelo Plenário da Câmara, desde que limitada, tal como ocorreu no caso Collor, a ratificar ou não as indicações... Os requisitos indispensáveis à criação das comissões parlamentares de inquérito estão dispostos, estritamente, no art. 58 da CF/1988” …

Desde a Constituição do Império até a presente Constituição de 5 de outubro de 1988, as imunidades não dizem respeito à figura do parlamentar, mas às funções por ele exercidas, no intuito de preservar... Local em que ocorreu a manifestação. Manifestação no plenário, posteriormente reproduzida pelo parlamentar em redes sociais disponíveis na internet... Por exemplo, como proceder, se a manifestação ocorreu dentro do parlamento, mas foi veiculada externamente pelo próprio parlamentar através da …

Impõe-se o desembaraço dos mecanismos que ainda dificultam o conhecimento do quanto ocorreu no Brasil durante as décadas sombrias da ditadura” (STF, ADPF 153 , rel. Min... A norma excetua o sigilo até mesmo dos dados pessoais, quando se pretenda a recuperação de fatos históricos de maior relevância, como inegavelmente se trata no caso do regime militar... Pretensão de condenação dos particulares em: indenização das vítimas, danos morais coletivos e restituição das indenizações pagas pelo …

A mesma situação ocorre quando o réu, sem negar a entrega de mercadoria ou a prestação do fazer, afirma que o adimplemento ocorreu de modo imperfeito – exceção de contrato mal cumprido ou exceção de adimplemento... possibilidade que é mencionada expressamente no art. 6.º , VIII , do CDC , mas que é aplicável em quaisquer situações por força da eficácia direta do direito fundamental à tutela adequada, art. 5.º , XXXV , CF/1988... Nesses casos a contestação não nega o fato constitutivo, mas …

Mas no processo penal ocorreu uma segunda ponderação, preferindo-se o direito de liberdade em face do poder de punir do Estado, ao passo que no processo civil, ao contrário, por serem diversificados os... O que poderia preocupar, nessas duas situações, é o fato de que o juiz, ao concretizar a norma processual aberta e ao suprir a falta de técnica processual adequada, considera a tutela do direito almejada... norma apenas afirmou, priorizando os direitos da personalidade em face do direito à …

O fato de as decisões tomadas pelo Supremo – em sede de controle direto ou de controle incidental – terem efeito vinculante não retira a importância do controle realizado pelos juízos inferiores... Isso ocorreu, inicialmente, após a fixação do entendimento de que, após o Supremo ter declarado, na via incidental, a inconstitucionalidade de uma lei, os demais tribunais estão dispensados de observar... direta ou no curso de qualquer ação voltada à solução de um conflito de interesses. 3 A ação …

A Constituição Federal de 1988 positivou uma série de objetivos e disciplinou as mais diversas áreas da vida dos cidadãos e das cidadãs... A maior redução ocorreu em residências de baixa ou média renda, mais sensíveis que são a quaisquer variações de preço nos produtos que consomem (PISCITELLI, 2020)... [Constituição (1988)]. Constituição da Republica Federativa do Brasil . Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /constituição .htm >. Acesso em: 30 jul. 2021. [...]

Ocorre que a Constituição de 1988 ampliou o espectro de aplicação das CIDEs, pois o texto do artigo 149 da CF traz uma inovação, dizendo agora que a CIDE pode ser utilizada como “instrumento de sua atuação... benefícios fiscais no Brasil, tal medida envolve um custo político importante, uma vez que a exigência de medidas de compensação pode desagradar o setor onerado para a concessão do benefício fiscal (como ocorreu... Já a exigência de inovação em relação ao fato gerador e à base de cálculo …

O mesmo ocorreu com a Constituição de 1988 , da República Federativa do Brasil, que elevou a título de bem jurídico autônomo a ser protegido, disciplinado um sistema de tutela em Capítulo próprio inaugurado... E foi isso que ocorreu com a tipificação do crime do § 1º-A do art. 32 da Lei 9.605 /98 : a medida foi maior que a doença necessita... O fato de a empresa, ao ser atingida, também refletir sua punição em terceiros, é comum em todo o tipo de sanção

A sucessão de fatos e o crescimento das emergências ambientais acarretam como consequência lógica uma maior intervenção judicial a tais questões, com a construção de um novo modelo, tal como ocorreu entre... Aliás, já se discutiu o papel do Direito como um obstáculo às transformações sociais (MONREAL, 1988)... Fatos sobre a Emergência Climática. Disponível em: < https://www.unep.org/pt-br/explore-topics/climate-change/fatos-sobre-emergencia-climatica >. Acesso em: 26/03/2023

Ao contrário do que ocorreu historicamente no Brasil, o Estado não seria mais o único protagonista do mercado, passando as empresas, intermediadores, negociadores e os mais diversos agentes particulares... De fato, a Lei n. 9.605 /98 integra um sistema de normas que subscreve o comando constitucional para a proteção a bem jurídico central no direito nacional... Modernamente, no entanto, a característica elementar do ouro, de onde advêm as complexidades do mercado e suas imensas possibilidades, …